| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2000 |
| Date | 2000-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a proceder dação em pagamento de imóveis à TAPALAM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 100/00 SÚMULA: Autoriza o Executivo a proceder dação em pagamento de imóveis à TAPALAM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação em pagamento os seguintes bens imóveis: Lote de terras 09, da quadra 08, com área de 360,00 m², situado no loteamento Jardim Itália, de propriedade do município de Apucarana, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais); Lote de terras 01 da quadra 17, com área de 12.121,90 m², da planta do loteamento Jardim Catuai, nesta cidade, de propriedade do Município de Apucarana, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) ; e Lote 19 da Quadra 34, com área de 200,00 m², da planta do loteamento Jardim Aviação, de propriedade do Município de Apucarana, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à firma TAPALAM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, para o fim de proceder parte de pagamento do contrato SEOV 021/00, pelos serviços prestados ao Município. Art. 2° - Ficará a dação em pagamento acima referida isenta do ITBI. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de novembro de 2.000 CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal