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norma nº 100/2000

Tipo Lei
Número / Ano 100 / 2000
Date 2000-11-07
EmentaAutoriza o Executivo a proceder dação em pagamento de imóveis à TAPALAM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 100/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo a proceder dação em
pagamento de imóveis à TAPALAM CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação
em pagamento os seguintes bens imóveis: Lote de terras 09, da quadra 08,
com área de 360,00 m², situado no loteamento Jardim Itália, de propriedade do
município de Apucarana, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
Lote de terras 01 da quadra 17, com área de 12.121,90 m², da planta do
loteamento Jardim Catuai, nesta cidade, de propriedade do Município de
Apucarana, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) ; e Lote 19 da Quadra
34, com área de 200,00 m², da planta do loteamento Jardim Aviação, de
propriedade do Município de Apucarana, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais),
à firma TAPALAM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, para o fim de
proceder parte de pagamento do contrato SEOV 021/00, pelos serviços prestados
ao Município.
Art. 2° - Ficará a dação em pagamento acima referida isenta do ITBI.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias do mês de
novembro de 2.000
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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