br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 50/2004

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 2004
Date 2004-06-17
EmentaInstitui a obrigatoriedade de colocação de lixeiras em todas as unidades educacionais, como especifica.
native_id505

Originating matéria

matéria 15055 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 050/04
SÚMULA: Institui a obrigatoriedade de colocação de
lixeiras em todas as Unidades Educacionais, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON
CALDARDO GLADE E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica, por esta Lei, instituída a obrigatoriedade de colocação de lixeiras em
todas as Unidades Educacionais.
PARÁGRAFO ÚNICO – As lixeiras que alude o “caput” deste Artigo, deverão
ser individualizadas para a coleta do lixo seletivo.
Art. 2º - As destinações das lixeiras deverão ser pintadas na parte externa,
identificando-as.
Art. 3º - As Unidades Educacionais poderão adquirir as lixeiras em parceria com a
iniciativa privada, as quais colocarão suas logomarcas nos recipientes, desde que não se trate de
propaganda de bebida alcoólica, fumo, política, religiosa ou que atente contra a ordem e a moral.
Art. 4º - Caberá ao Setor competente da Prefeitura Municipal, a observância do
cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Aos infratores serão cobradas multas, que serão definidas através de
Decreto do Executivo, que regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 17 dias
do mês de junho de 2004.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

open original →