| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2004 |
| Date | 2004-06-17 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade de colocação de lixeiras em todas as unidades educacionais, como especifica. |
| native_id | 505 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 050/04 SÚMULA: Institui a obrigatoriedade de colocação de lixeiras em todas as Unidades Educacionais, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON CALDARDO GLADE E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica, por esta Lei, instituída a obrigatoriedade de colocação de lixeiras em todas as Unidades Educacionais. PARÁGRAFO ÚNICO – As lixeiras que alude o “caput” deste Artigo, deverão ser individualizadas para a coleta do lixo seletivo. Art. 2º - As destinações das lixeiras deverão ser pintadas na parte externa, identificando-as. Art. 3º - As Unidades Educacionais poderão adquirir as lixeiras em parceria com a iniciativa privada, as quais colocarão suas logomarcas nos recipientes, desde que não se trate de propaganda de bebida alcoólica, fumo, política, religiosa ou que atente contra a ordem e a moral. Art. 4º - Caberá ao Setor competente da Prefeitura Municipal, a observância do cumprimento desta Lei. Art. 5º - Aos infratores serão cobradas multas, que serão definidas através de Decreto do Executivo, que regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 17 dias do mês de junho de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal