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norma nº 104/2008

Tipo Lei
Número / Ano 104 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaINSTITUI O DIA DO CLIENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº. 104/2008
SÚMULA: Institui o DIA DO CLIENTE no calendário
oficial do município, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
SÉRGIO LUÍS BOLONHEZI, E EU, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O
ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica instituído o DIA DO CLIENTE no calendário oficial do
município, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro de cada ano.
Art. 2º - No DIA DO CLIENTE, as empresas, entidades civis e entes
públicos, realizarão atividades com a finalidade de qualificar as relações de
consumo, proporcionando eventos e promoções.
Parágrafo único – Os eventos de que trata o “caput” abrangerão todas as
modalidades de interação entre fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a
fidelidade comercial e divulgando os preceitos da Lei Federal nº. 8.078, de 1990, que
instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 13 de maio de 2008.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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