| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | INSTITUI O DIA DO CLIENTE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5051 |
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LEI Nº. 104/2008 SÚMULA: Institui o DIA DO CLIENTE no calendário oficial do município, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO LUÍS BOLONHEZI, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica instituído o DIA DO CLIENTE no calendário oficial do município, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de setembro de cada ano. Art. 2º - No DIA DO CLIENTE, as empresas, entidades civis e entes públicos, realizarão atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, proporcionando eventos e promoções. Parágrafo único – Os eventos de que trata o “caput” abrangerão todas as modalidades de interação entre fornecedor e cliente, enfatizando e valorizando a fidelidade comercial e divulgando os preceitos da Lei Federal nº. 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 13 de maio de 2008. Mauro Bertoli PRESIDENTE JCSS/AL.