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norma nº 105/2008

Tipo Lei
Número / Ano 105 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaCRIA O ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ESTUDANTES, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº. 105/2008
SÚMULA: Cria o ESTACIONAMENTO ESPECIAL
para embarque e desembarque de
estudantes, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O
ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica criado o ESTACIONAMENTO ESPECIAL para embarque e
desembarque de estudantes nas escolas existentes no município.
Parágrafo único – A faixa de estacionamento deverá ser no mínimo de
50% (cinqüenta por cento) da área de testada do imóvel onde está localizado o
estabelecimento de ensino.
Art. 2º - A faixa de estacionamento regulamentada por esta lei, será de
uso exclusivo para veículos que prestam os serviços de transporte de estudantes,
devidamente identificados pelas normas do departamento de trânsito competente.
Parágrafo único – O período máximo de estacionamento dos veículos
autorizados, não poderá ser superior a 15 (quinze) minutos, sob pena de aplicação
de penalidades impostas pela legislação pertinente.
Art. 3º - O Executivo Municipal, através de decreto, regulamentará a
presente lei no que julgar necessário, para seu fiel cumprimento, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Apucarana, 13 de maio de 2008.
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
JCSS/AL.

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