| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | CRIA O ESTACIONAMENTO ESPECIAL PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ESTUDANTES, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 5052 |
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LEI Nº. 105/2008 SÚMULA: Cria o ESTACIONAMENTO ESPECIAL para embarque e desembarque de estudantes, como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE ARAÚJO, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 239, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica criado o ESTACIONAMENTO ESPECIAL para embarque e desembarque de estudantes nas escolas existentes no município. Parágrafo único – A faixa de estacionamento deverá ser no mínimo de 50% (cinqüenta por cento) da área de testada do imóvel onde está localizado o estabelecimento de ensino. Art. 2º - A faixa de estacionamento regulamentada por esta lei, será de uso exclusivo para veículos que prestam os serviços de transporte de estudantes, devidamente identificados pelas normas do departamento de trânsito competente. Parágrafo único – O período máximo de estacionamento dos veículos autorizados, não poderá ser superior a 15 (quinze) minutos, sob pena de aplicação de penalidades impostas pela legislação pertinente. Art. 3º - O Executivo Municipal, através de decreto, regulamentará a presente lei no que julgar necessário, para seu fiel cumprimento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 13 de maio de 2008. Mauro Bertoli PRESIDENTE JCSS/AL.