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norma nº 103/2000

Tipo Lei
Número / Ano 103 / 2000
Date 2000-11-21
EmentaAutoriza a empresa COUROCLASSE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA CALÇADOS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 031/95 de 02/05/95 e alterada pela Lei n. 013/96 de 15/04/96, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 103/00
SÚMULA: Autoriza a empresa COUROCLASSE COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA CALÇADOS LTDA., a
escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da
Lei Municipal n° 031/95 de 02/05/95 e alterada pela Lei n. 013/96
de 15/04/96, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa COUROCLASSE COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA CALÇADOS LTDA., atualmente com a denominação
comercial de COUROCLASSE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE COUROS LTDA.-CNPJ
74-018.128/0001-19, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 02, da quadra 01,
com 5.505,45 m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV, nesta cidade, recebido por doação
através da Lei Municipal n° 031/95 de 02/05/95, alterada pela Lei n. 013/96 de 15/04/96, tendo em
vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou.
Art. 2° - A empresa acima referida deverá manter suas atividades comerciais por
um período mínimo de 10 (dez) anos, no imóvel.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de novembo de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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