| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2000 |
| Date | 2000-11-21 |
| Ementa | Autoriza a empresa COUROCLASSE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA CALÇADOS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 031/95 de 02/05/95 e alterada pela Lei n. 013/96 de 15/04/96, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 103/00 SÚMULA: Autoriza a empresa COUROCLASSE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA CALÇADOS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 031/95 de 02/05/95 e alterada pela Lei n. 013/96 de 15/04/96, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa COUROCLASSE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA CALÇADOS LTDA., atualmente com a denominação comercial de COUROCLASSE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE COUROS LTDA.-CNPJ 74-018.128/0001-19, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 02, da quadra 01, com 5.505,45 m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV, nesta cidade, recebido por doação através da Lei Municipal n° 031/95 de 02/05/95, alterada pela Lei n. 013/96 de 15/04/96, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. Art. 2° - A empresa acima referida deverá manter suas atividades comerciais por um período mínimo de 10 (dez) anos, no imóvel. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de novembo de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal