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norma nº 77/2008

Tipo Lei
Número / Ano 77 / 2008
Date 2008-05-07
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DOS MOVIMENTOS E ENTIDADES SOCIAIS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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L E I Nº 077/08
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o
CONSELHO DOS MOVIMENTOS E ENTIDADES
SOCIAIS DE APUCARANA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO
FERREIRA MARTINS JÚNIOR E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o CONSELHO DOS
MOVIMENTOS E ENTIDADES SOCIAIS DE APUCARANA, CNPJ 09.351.493.0001-89,
sediada à Rua Dr. Oswaldo Cruz, nº 373, centro, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade citada no “caput” deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa
da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior,
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abri l de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que
se refere o Artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores
ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 07 dias do mês de maio de
2008.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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