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norma nº 104/2000

Tipo Lei
Número / Ano 104 / 2000
Date 2000-11-30
EmentaAutoriza o Executivo a proceder dação em pagamento de imóveis à RAVASIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 104/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo a proceder dação em pagamento de
imóveis à RAVASIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a dação em pagamento
os seguintes bens imóveis: LOTE DE TERRAS SOB N° 262-A-1 – Gleba Pirapó, com área de
12.000,00 m², avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais); CHÁCARA N° 49 – com área de
3.113,70 m², da planta do Parque Bela Vista, Seção A – avaliado em R$ 13.000,00 (treze mil reais);
CHÁCARA N° 48, com área de 3.041,900 m², da planta do Parque Bela Vista, Seção A, avaliado
em R$ 13.000,00 (treze mil reais); LOTE DE TERRAS SOB O N° 30/A – com área de 314,77 m²,
subdivisão da data n° 30 da planta do Loteamento Parque Bela Vista, Seção A, avaliado em R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais); LOTE DE TERRAS SOB O N° 1-J/A, com área de
10.967,00 m², subdivisão do lote 1-J – Fazenda Gaúcha, avaliada em R$ 5.500,00 (cinco mil e
quinhentos reais); LOTE DE TERRAS SOB N° 1-J/5, com área de 13.566,54 m², subdivisão do lote
1-J –Fazenda Gaúcha, avaliada em R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais); e LOTE DE TERRAS
SOB N° 1-J/6, com área de 15.523,85 m², subdivisão do lote 1-J – Fazenda Gaúcha, avaliado em R$
7.700,00 (sete mil e setecentos reais), à firma RAVASIL CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA, para o fim de proceder composição amigável junto aos Autos n°
504/1998 de Ação Ordinária de Repetição de Indébito.
Art. 2° - Ficará a dação em pagamento acima referida isenta do ITBI.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de novembro de 2.000
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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