| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2008 |
| Date | 2008-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA O REGISTRO E ESCRITURAÇÃO DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO PROGRAMA “MINHA CASA”, PELAS FAMÍLIAS QUE ESPECIFICA ENQUADRADAS NO PROGRAMA “ONDE MORAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 086/08 Súmula:- Autoriza o registro e escrituração dos imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa”, pelas famílias que especifica enquadradas no Programa Onde Moras” e dá outras providências. A câmara municipal de apucarana, estado do paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte:- L e i Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a liberar para registro e escrituração sem qualquer restrição, os imóveis adquiridos pelo “Programa Minha Casa”, do Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, para as seguintes famílias:- Nº N O M E bAIRRO QUADRA LOTE 01 Alexandre Alves Lima Jardim Colonial II B 08 02 Jacy Rodrigues da Silva Jardim Colonial II 25 07 03 Josiane Gabriel de Oliveira Nc.Joaõ Paulo 51 01 04 Sergio Barbosa Pereira Sanches dos Santos 19 11 05 Natalina Alves Sanches dos Santos 18 19 06 Alex Paulo da Silva Sanches dos Santos 13 15 07 Messias Valdivino dos Santos Sanches dos Santos 15 13 08 Nair de Souza Lot.Djalma Mendes 03 13 09 José Cavalheiro Lot.Djalma Mendes 09 23 10 Priscila Aparecida da Silva Nc.das Industrias 05 31 11 Silmara Aparecida da Silva Nc.das Industrias 06 03 12 Roberto Costa Chaves Sanches dos Santos 17 16 13 Rubens Canuto Gomes Sanches dos Santos 21 15 14 Rosângela Ribeiro da Silva Jardim Colonial I 03 18 15 Imore Mesquita Jardim Colonial I 05 24 16 Eliana Marques Braga Jardim Colonial I 26 11 17 Sebastião da Luz Jardim Colonial I 26 12 18 Maria Aidê Leal Jardim Colonial I 26 23 19 Rosemeire de Oliveira Jardim Colonial II A 01 20 Roseli Apda. Pereira da Silva Jardim Colonial II B 02 21 Claudiomiro Rodrigues de Oliveira Jardim Colonial II C 10 22 Eloína Correia Jardim Colonial II C 13 23 Ester dos Santos Souza Jardim Colonial II D 17 24 Lourdes dos Reis Borges Jardim Colonial II E 04 25 Daiane Cristina de Santana Jardim Colonial II E 06 26 Sergio dos Reis Borges Jardim Colonial II E 10 27 Alessandra Diniz Jardim Colonial II E 20 Art. 2º - As famílias mencionadas no artigo anterior, enquadradas no Programa Onde Moras”, ficam impedidas pelo prazo de 05 (cinco) anos de alienar e/ou permutar o imóvel objeto desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes do registro e escrituração dos imóveis, objeto desta Lei, correrão por conta do Município de Apucarana. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 09 de maio de 2008. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL Vida sim, drogas não!