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norma nº 86/2008

Tipo Lei
Número / Ano 86 / 2008
Date 2008-05-09
EmentaAUTORIZA O REGISTRO E ESCRITURAÇÃO DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO PROGRAMA “MINHA CASA”, PELAS FAMÍLIAS QUE ESPECIFICA ENQUADRADAS NO PROGRAMA “ONDE MORAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 086/08
Súmula:- Autoriza o registro e escrituração dos
imóveis adquiridos pelo Programa Minha
Casa”, pelas famílias que especifica
enquadradas no Programa Onde Moras” e dá
outras providências.
A câmara municipal de apucarana, estado do
paraná, aprovou e eu, prefeito municipal,
sanciono a seguinte:-
L e i
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a liberar para registro e
escrituração sem qualquer restrição, os imóveis adquiridos pelo “Programa
Minha Casa”, do Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal
de Assistência Social, para as seguintes famílias:-
Nº N O M E bAIRRO QUADRA LOTE
01 Alexandre Alves Lima Jardim Colonial II B 08
02 Jacy Rodrigues da Silva Jardim Colonial II 25 07
03 Josiane Gabriel de Oliveira Nc.Joaõ Paulo 51 01
04 Sergio Barbosa Pereira Sanches dos Santos 19 11
05 Natalina Alves Sanches dos Santos 18 19
06 Alex Paulo da Silva Sanches dos Santos 13 15
07 Messias Valdivino dos Santos Sanches dos Santos 15 13
08 Nair de Souza Lot.Djalma Mendes 03 13
09 José Cavalheiro Lot.Djalma Mendes 09 23
10 Priscila Aparecida da Silva Nc.das Industrias 05 31
11 Silmara Aparecida da Silva Nc.das Industrias 06 03
12 Roberto Costa Chaves Sanches dos Santos 17 16
13 Rubens Canuto Gomes Sanches dos Santos 21 15
14 Rosângela Ribeiro da Silva Jardim Colonial I 03 18
15 Imore Mesquita Jardim Colonial I 05 24
16 Eliana Marques Braga Jardim Colonial I 26 11
17 Sebastião da Luz Jardim Colonial I 26 12
18 Maria Aidê Leal Jardim Colonial I 26 23
19 Rosemeire de Oliveira Jardim Colonial II A 01
20 Roseli Apda. Pereira da Silva Jardim Colonial II B 02
21 Claudiomiro Rodrigues de Oliveira Jardim Colonial II C 10
22 Eloína Correia Jardim Colonial II C 13
23 Ester dos Santos Souza Jardim Colonial II D 17
24 Lourdes dos Reis Borges Jardim Colonial II E 04
25 Daiane Cristina de Santana Jardim Colonial II E 06
26 Sergio dos Reis Borges Jardim Colonial II E 10
27 Alessandra Diniz Jardim Colonial II E 20
Art. 2º - As famílias mencionadas no artigo anterior, enquadradas no Programa Onde
Moras”, ficam impedidas pelo prazo de 05 (cinco) anos de alienar e/ou
permutar o imóvel objeto desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes do registro e escrituração dos imóveis, objeto
desta Lei, correrão por conta do Município de Apucarana.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 09 de maio de 2008.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL
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