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norma nº 106/2000

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 2000
Date 2000-11-30
EmentaAutoriza a empresa H. M. MARQUES E CIA. LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 130/98 de 21/12', como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I N° 106/00
SÚMULA: Autoriza a empresa H. M. MARQUES E CIA
LTDA. a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado,
constante da lei municipal n° 130/98 de 21/12/98, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa H. M. MARQUES E CIA LTDA,
CNPJ 81.463.960/0001-90, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 01-
REM, com 5.735,20 m², situado na Gleba Barra Nova, neste Município,. Recebido por
doação através da lei municipal n° 130/98 de 21/12/98, tendo em vista o pleno
cumprimento da finalidade a que se destinou.
Art. 2° - A empresa acima referida deverá manter suas atividades comerciais
por um período mínimo de 10 (dez) anos, no imóvel.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de novembro de
2.000
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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