| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2000 |
| Date | 2000-11-30 |
| Ementa | Autoriza a empresa H. M. MARQUES E CIA. LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 130/98 de 21/12', como especifica. |
| native_id | 511 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I N° 106/00 SÚMULA: Autoriza a empresa H. M. MARQUES E CIA LTDA. a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da lei municipal n° 130/98 de 21/12/98, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa H. M. MARQUES E CIA LTDA, CNPJ 81.463.960/0001-90, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 01- REM, com 5.735,20 m², situado na Gleba Barra Nova, neste Município,. Recebido por doação através da lei municipal n° 130/98 de 21/12/98, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. Art. 2° - A empresa acima referida deverá manter suas atividades comerciais por um período mínimo de 10 (dez) anos, no imóvel. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de novembro de 2.000 CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal