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norma nº 107/2000

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 2000
Date 2000-11-30
EmentaAutoriza a empresa IVANI LUIZ CARLESSO-ME, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 082/97 de 08/09/97, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 107/00
SÚMULA: Autoriza a empresa IVANI LUIZ CARLESSO￾ME, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado,
constante da Lei Municipal n° 082/97 de 08/09/97, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa IVANI LUIZ CARLESSO - ME, CNPJ
86-693.116/0001-79, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 06, da quadra
02, com 4.600,00 m², situado no Parque industrial Zona Norte – IV Etapa, recebido por
doação através da Lei Municipal n° 082/97 de 08/09/97, tendo em vista o pleno
cumprimento da finalidade a que se destinou.
Art. 2° - A empresa acima referida deverá manter suas atividades comerciais
por um período mínimo de 10 (dez) anos, no imóvel.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de novembro de
2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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