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norma nº 109/2000

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 2000
Date 2000-11-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel a Afuschin - Associação dos Funcionários da Schincariol, dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 109/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
AFUSCHIN - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA
SCHINCARIOL, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à AFUSCHIN -
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SCHINCARIOL – CNPJ/MF
04.035.962/0001-37, o lote de terras nº 111-B/A, com uma área de 6.017,08 m², situado na
Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade deste Município.
Art. 2º - A Associação donatária deverá edificar no imóvel sede da
associação, com área de lazer.
PARÁGRAFO ÚNICO – É o obrigatório o exercício da atividade citada
neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização
legislativa.
Art. 3º - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras
e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do
imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de extinção da associação, ou término da
finalidade, ainda que prevista em futuras alterações estatutárias, o imóvel doado reverterá
ao município, perdendo a donatária o direito de retenção de benfeitorias, incluindo as
necessárias, ou qualquer tipo de indenização por parte do município.
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 30. dia do mês de novembro de
2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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