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norma nº 211/2008

Tipo Lei
Número / Ano 211 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaCRIA O ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 211/08
SÚMULA: Cria o órgão de imprensa oficial do
Município de Apucarana, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art.1º - fica criado, no âmbito do Município de Apucarana, o órgão de
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Art. 2º - O órgão de imprensa Oficial do Município de Apucarana, será
coordenado pela Assessoria de Imprensa e subordinado, diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3º - O órgão de Imprensa Oficial do Município, destinado à edição do
Jornal Oficial do Município, sendo sua organização e funcionamento disciplinados por esta Lei.
§ 1º - O Jornal Oficial do Município, será destinado à publicação de atos
oficiais e inserção de editais dos órgãos Executivo e Legislativo, de suas respectivas
Autarquias, Institutos e Fundações existentes no Município.
§ 2º - No Jornal Oficial do Município, poderão ser publicados anúncios de
interesse público, campanhas educativas, sendo vedado a utilização de qualquer símbolo de
promoção pessoal, senão o brasão do Município e o símbolo e os dizeres autorizados por lei
municipal, referente a Cidade Educação.
Art. 4º - O formato, as características de impressão, seqüência de ordem e
tiragem do Jornal Oficial do Município, serão definidos pela Assessoria de Imprensa do
Município.
Parágrafo Único – Em cada edição, em sua primeira página, o Órgão Oficial
conterá no lado esquerdo o brasão do Município e no lado direito o símbolo da cidade
educação e o Título “ JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO”, o nome da cidade, data, nome e
MTB do Jornalista responsável, número da edição e a citação numérica desta lei.
Art. 5º - A impressão do Jornal Oficial do Município, poderá ser feita em
Gráficas particulares, obedecidos os requisitos da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº
8.666/93).
Art. 6º - A distribuição do JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO, ficará a cargo da
Assessoria de Imprensa do Município, que fará obrigatoriamente, ampla divulgação, enviando
exemplares do mesmo para o Legislativo, aos órgãos e repartições Municipais, Estaduais e
Federais, às entidades não governamentais, escolas, bibliotecas públicas e privadas, além de
disponibilizar, nas Bancas de Jornais do Município, para distribuição gratuita à população, pelo
menos 50% (cinqüenta por cento), dos números impressos de cada edição.
Art. 7º - O Município de Apucarana poderá oportunizar a utilização do
JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO para outros Municípios da região, que objetivarem a
publicação de seus atos oficiais, sendo que a Assessoria de Imprensa disponibilizará aos
Municípios contratantes ou conveniados, número mínimo de exemplares, cujo quantitativo será
estabelecido por Decreto a ser editado pelo Município de origem que fica com a
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responsabilidade pela distribuição dos mesmos, visando ampla divulgação dos atos, a cargo do
Contratante ou Conveniado.
Art. 8º - Esta Lei, será regulamentada por Decreto do Executivo, dentro de um
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º - O Jornal do Município de Apucarana, em sua fase de implantação de
60(sessenta) dias, será de circulação semanal, podendo a partir deste prazo se tornar em
“Diário Oficial do Município”
Art.10º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do Orçamento vigente e incluídas nos Orçamentos futuros.
Art.11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
02 dias do mês de dezembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!
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