| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | CRIA O ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 211/08 SÚMULA: Cria o órgão de imprensa oficial do Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art.1º - fica criado, no âmbito do Município de Apucarana, o órgão de IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO. Art. 2º - O órgão de imprensa Oficial do Município de Apucarana, será coordenado pela Assessoria de Imprensa e subordinado, diretamente ao Gabinete do Prefeito. Art. 3º - O órgão de Imprensa Oficial do Município, destinado à edição do Jornal Oficial do Município, sendo sua organização e funcionamento disciplinados por esta Lei. § 1º - O Jornal Oficial do Município, será destinado à publicação de atos oficiais e inserção de editais dos órgãos Executivo e Legislativo, de suas respectivas Autarquias, Institutos e Fundações existentes no Município. § 2º - No Jornal Oficial do Município, poderão ser publicados anúncios de interesse público, campanhas educativas, sendo vedado a utilização de qualquer símbolo de promoção pessoal, senão o brasão do Município e o símbolo e os dizeres autorizados por lei municipal, referente a Cidade Educação. Art. 4º - O formato, as características de impressão, seqüência de ordem e tiragem do Jornal Oficial do Município, serão definidos pela Assessoria de Imprensa do Município. Parágrafo Único – Em cada edição, em sua primeira página, o Órgão Oficial conterá no lado esquerdo o brasão do Município e no lado direito o símbolo da cidade educação e o Título “ JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO”, o nome da cidade, data, nome e MTB do Jornalista responsável, número da edição e a citação numérica desta lei. Art. 5º - A impressão do Jornal Oficial do Município, poderá ser feita em Gráficas particulares, obedecidos os requisitos da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93). Art. 6º - A distribuição do JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO, ficará a cargo da Assessoria de Imprensa do Município, que fará obrigatoriamente, ampla divulgação, enviando exemplares do mesmo para o Legislativo, aos órgãos e repartições Municipais, Estaduais e Federais, às entidades não governamentais, escolas, bibliotecas públicas e privadas, além de disponibilizar, nas Bancas de Jornais do Município, para distribuição gratuita à população, pelo menos 50% (cinqüenta por cento), dos números impressos de cada edição. Art. 7º - O Município de Apucarana poderá oportunizar a utilização do JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO para outros Municípios da região, que objetivarem a publicação de seus atos oficiais, sendo que a Assessoria de Imprensa disponibilizará aos Municípios contratantes ou conveniados, número mínimo de exemplares, cujo quantitativo será estabelecido por Decreto a ser editado pelo Município de origem que fica com a Vida sim, drogas não! 1 responsabilidade pela distribuição dos mesmos, visando ampla divulgação dos atos, a cargo do Contratante ou Conveniado. Art. 8º - Esta Lei, será regulamentada por Decreto do Executivo, dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 9º - O Jornal do Município de Apucarana, em sua fase de implantação de 60(sessenta) dias, será de circulação semanal, podendo a partir deste prazo se tornar em “Diário Oficial do Município” Art.10º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente e incluídas nos Orçamentos futuros. Art.11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de dezembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não! 2