| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2000 |
| Date | 2000-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a desafetar do Domínio Público e doar área à M C S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., dando outras providências. |
| native_id | 516 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 111/00 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar do Domínio Público e doar área à M C S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público e doar ao M C S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. – CNPJ/MF 03.198.685/0001-10, uma área de terras com 1.894,32 m², destacada do Lote 73, situada na Gleba Três Bocas, Colonização Fazenda Gaúcha, de propriedade deste Município. PARÁGRAFO ÚNICO – Quando houver interesse da municipalidade para alargamento da avenida, a área objeto desta doação, não terá direito a indenização pela desapropriação. Art. 2º - A referida área se destina ao uso do posto de combustível para acesso de veículos e ampliações que se tornarem necessárias e que se revertam em mais empregos. PARÁGRAFO ÚNICO – Caso seja destinada a outro uso, poderá o Executivo revogar a doação através de Decreto e reverter o imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 3º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de novembro de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal