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norma nº 111/2000

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 2000
Date 2000-11-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desafetar do Domínio Público e doar área à M C S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 111/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar do
Domínio Público e doar área à M C S COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEIS LTDA., dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio
público e doar ao M C S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. – CNPJ/MF
03.198.685/0001-10, uma área de terras com 1.894,32 m², destacada do Lote 73, situada na
Gleba Três Bocas, Colonização Fazenda Gaúcha, de propriedade deste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quando houver interesse da municipalidade para
alargamento da avenida, a área objeto desta doação, não terá direito a indenização pela
desapropriação.
Art. 2º - A referida área se destina ao uso do posto de combustível para
acesso de veículos e ampliações que se tornarem necessárias e que se revertam em mais
empregos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Caso seja destinada a outro uso, poderá o
Executivo revogar a doação através de Decreto e reverter o imóvel doado ao Patrimônio
Público Municipal.
Art. 3º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos
necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de novembro de
2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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