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norma nº 215/2008

Tipo Lei
Número / Ano 215 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 215/08
SÚMULA: Dispõe sobre a atualização monetária do
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e o Imposto
sobre Serviços – ISS, para o exercício de 2009, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária
dos valores venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado das edificações que
servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e o Imposto sobre
Serviços – ISS, sendo atualizadas monetariamente no percentual de 17% (dezessete por
cento), referente à defasagem inflacionária sofrida por falta de aplicação dos índices de
reajuste monetário dos exercícios anteriores, medido pelo INPC – Instituto Nacional de Preços
ao Consumidor correspondente à média anual até o mês de dezembro respectivamente.
Parágrafo 1º – Em decorrência do disposto neste artigo, os valores venais dos
terrenos e os valores básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e demais taxas agregadas para o
exercício de 2009, ficam fixadas em 17% (dezessete por cento).
Parágrafo 2º - Os índices de correção monetária descritos no caput deste artigo,
serão aplicados à base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
especificamente para os contribuintes municipais sujeitos à tributação por alíquota fixa, bem
como às taxas municipais decorrentes da atividade econômica no município de Apucarana.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
02 dias do mês de dezembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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