| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5162 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 215/08 SÚMULA: Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e o Imposto sobre Serviços – ISS, para o exercício de 2009, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos valores venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e o Imposto sobre Serviços – ISS, sendo atualizadas monetariamente no percentual de 17% (dezessete por cento), referente à defasagem inflacionária sofrida por falta de aplicação dos índices de reajuste monetário dos exercícios anteriores, medido pelo INPC – Instituto Nacional de Preços ao Consumidor correspondente à média anual até o mês de dezembro respectivamente. Parágrafo 1º – Em decorrência do disposto neste artigo, os valores venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e demais taxas agregadas para o exercício de 2009, ficam fixadas em 17% (dezessete por cento). Parágrafo 2º - Os índices de correção monetária descritos no caput deste artigo, serão aplicados à base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN especificamente para os contribuintes municipais sujeitos à tributação por alíquota fixa, bem como às taxas municipais decorrentes da atividade econômica no município de Apucarana. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de dezembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!