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norma nº 112/2000

Tipo Lei
Número / Ano 112 / 2000
Date 2000-11-30
EmentaDispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 112/00
SÚMULA: Dispõe sobre a constituição do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Alimentação Escola, de
acordo com a Medida Provisória 1979-19 de 02/06/00, com caráter deliberativo e com a
finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implantação do
programa.
Art. 2° - São atribuições do Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
I - acompanhar a aplicação de recursos federais transferidos à conta do PNAE;
II - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a
aquisição até a distribuição, observando sempre as boas
práticas higiênicas e sanitárias;
III - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo,
as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Art. 3° - O Conselho de Alimentação Escolar será composto por um
representa do Poder Executivo; um representante do Poder Legislativo; dois representantes
dos Professores; dois representantes de Pais de Alunos e um representante de outro
segmento da sociedade civil.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para cada membro titular do CAE deverá ser
indicado um suplente da mesma categoria representada.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 4° - Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos uma única vez.
Art. 5° - O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado
serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n°
006/97 de 18/02/97, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de novembro de
2.000
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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