| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2000 |
| Date | 2000-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 112/00 SÚMULA: Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Alimentação Escola, de acordo com a Medida Provisória 1979-19 de 02/06/00, com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implantação do programa. Art. 2° - São atribuições do Conselho Municipal de Alimentação Escolar: I - acompanhar a aplicação de recursos federais transferidos à conta do PNAE; II - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; III - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Art. 3° - O Conselho de Alimentação Escolar será composto por um representa do Poder Executivo; um representante do Poder Legislativo; dois representantes dos Professores; dois representantes de Pais de Alunos e um representante de outro segmento da sociedade civil. PARÁGRAFO ÚNICO – Para cada membro titular do CAE deverá ser indicado um suplente da mesma categoria representada. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 4° - Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. Art. 5° - O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 006/97 de 18/02/97, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de novembro de 2.000 CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal