br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 113/2000

Tipo Lei
Número / Ano 113 / 2000
Date 2000-11-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa J R BRINDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, dando outras providências.
native_id518

Originating matéria

matéria 15811 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 113/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa J R BRINDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA. , dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma J R BRINDES
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ/MF nº 03.511.024/0001-01, o lote de terras nº
01/A, da quadra 04, com área de 1.000,00 m², situado no Loteamento Djalma Mendes de Oliveira,
de propriedade deste Município.
Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa com o
ramo comercial de indústria e comércio de bonés, camisetas, brindes e serviços para terceiros na
confecção de bonés e camisetas (facção).
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício das atividades citadas neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel
doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários,
relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de novembro de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

open original →