| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 1,2 E 5 DO ART. 1º DA LEI Nº. 56/08, DE 18/04/2008, QUE PROCEDEU A DAÇÃO DE IMÓVEIS POR INDENIZAÇÃO E CONCEDEU INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 221/08 SÚMULA: Dá nova redação aos ítens 1, 2 e 5 do Art. 1º da Lei nº. 056/08 de 18/04/2008, que procedeu a dação de imóveis por indenização e concedeu indenizações às famílias que especifica e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Os itens 1, 2 e 5 do Art. 1º da Lei nº. 056/08 de 18 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - .... 1. Para a família de ELSO DA ROSA, portador do CPF. nº 015.553.259-70; RG nº 6.976.313-8, o imóvel de propriedade do Município, constituído pelo Lote de terras nº 08/M, da quadra nº 04, com área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e cinco metros e cinqüenta decímetros quadrados, do Loteamento Porto Seguro, localizado no Distrito de Pirapó; 2. Para a família de VICENTE DE PAULA SOARES DA SILVA, portador do CPF nº 858.072.069-91 RG nº. 6005.187-9, o imóvel de propriedade do Município, constituído pelo Lote de terras nº 08/L, da quadra nº 04, com área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e cinco metros e cinqüenta decímetros quadrados, do Loteamento Porto Seguro, localizado no Distrito de Pirapó; e, 5. Para a família de VALDECIR FERNANDES DA SILVA, portador do CPF nº 783.587.289-72, RG nº. 5.060.094-7, o imóvel de propriedade do Município, constituído pelo Lote de terras nº 08/H, da quadra nº 04, com área de 275,50 m2 (duzentos e setenta e cinco metros e cinqüenta decímetros quadrados, do Loteamento Porto Seguro, localizado no Distrito de Pirapó; Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 056/08 de 18/04/2008, não alteradas por esta. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de dezembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!