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norma nº 114/2000

Tipo Lei
Número / Ano 114 / 2000
Date 2000-11-30
EmentaAutoriza o Executivo Municipal -a doar imóvel à empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS PERALTA LTDA., dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 114/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS PERALTA
LTDA. , dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma PRESTADORA
DE SERVIÇOS PERALTA LTDA., CNPJ/MF nº 02.366.286/0001- 59, o lote de terras nº
57-3-REM, com área de 19.722,63 m², situado Na Gleba Nova Ucrânia, de propriedade deste
Município.
Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede da empresa com o
ramo comercial de serviços de montagem e desmontagem de equipamentos de indústrias
beneficiadoras de couros e raspas de couro.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício das atividades citadas neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel
doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante
prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários,
relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de novembro de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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