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norma nº 224/2008

Tipo Lei
Número / Ano 224 / 2008
Date 2008-12-19
EmentaALTERA O INCISO I E § 1º DO ARTIGO 29 DA LEI Nº. 176/03, DE 26/12/2003, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L E I Nº 224/08
SÚMULA: Altera o Inciso I e § 1º do Art. 29 da Lei nº
176/03 de 26/12/2003, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - O Inciso I do Art. 1º da Lei nº 176/03 de 26/12/2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 .....
I – Somente poderão ser instalados em terrenos com área superior a
600,00 m² (seiscentos metros quadrados).
Art. 2º - A redação do § 1º do Art. 29 passará a vigorar da seguinte forma:
§ 1º - Deverá ser observada a distância mínima de 100,00 m (cem
metros) entre os postos de abastecimento de veículos e as seguintes
categorias:
I – hospitais e sanatórios;
II – pré-escolas e creches com mais de 100 (cem) crianças;
III – estabelecimento de ensino fundamental, médio ou superior;
IV – asilos e casa de repouso para idosos;
V – igrejas, templos e locais de reunião para mais de 300 (trezentas)
pessoas;
VI – teatros e cinemas com lotação superior a 200 (duzentas) pessoas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19
dias do mês de dezembro de 2008.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não!

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