| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2008 |
| Date | 2008-12-19 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I E § 1º DO ARTIGO 29 DA LEI Nº. 176/03, DE 26/12/2003, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L E I Nº 224/08 SÚMULA: Altera o Inciso I e § 1º do Art. 29 da Lei nº 176/03 de 26/12/2003, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - O Inciso I do Art. 1º da Lei nº 176/03 de 26/12/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 ..... I – Somente poderão ser instalados em terrenos com área superior a 600,00 m² (seiscentos metros quadrados). Art. 2º - A redação do § 1º do Art. 29 passará a vigorar da seguinte forma: § 1º - Deverá ser observada a distância mínima de 100,00 m (cem metros) entre os postos de abastecimento de veículos e as seguintes categorias: I – hospitais e sanatórios; II – pré-escolas e creches com mais de 100 (cem) crianças; III – estabelecimento de ensino fundamental, médio ou superior; IV – asilos e casa de repouso para idosos; V – igrejas, templos e locais de reunião para mais de 300 (trezentas) pessoas; VI – teatros e cinemas com lotação superior a 200 (duzentas) pessoas. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias do mês de dezembro de 2008. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal Vida sim, drogas não!