| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de O!ive1ra Rosa r-(25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
LEI Nº 003/09
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal conceder à
SANEPAR - COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ, concessão
administrativa de uso de imóvel pertencente
ao Patrimônio Público Municipal, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão
Administrativa de Uso para fins de instituição de servidão administrativa pela
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEP AR, sobre as áreas de terras abaixo
descritas, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, de acordo com
o Artigo 96 e Parágrafos da Lei Orgânica do Município.
Área:- 1.900,98 m2
Proprietário:- Município de Apucarana
Imóvel:- Lote de terras denominado Área Verde, com 25.333,06 m2,
resultante do desmembramento do Lote 43-B, da Fazenda Três Bocas, Núcleo Tancredo
Neves, Município de Apucarana, constante na matrícula nº 12.955 do 1 º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana.
Descrição:- O ponto de partida foi estabelecido na estação A, situada no
alinhamento predial da Rua São Salvador.
-Da estação A, AZ 183º43'16", mediu-se 108,34 m até o PV-40.
- Do PV-40, AZ 181º22'47", mediu-se 91,70 m até o PV-41.
- Do PV-41,AZ 197º56'12", mediu-se 58,67 m até a estação B, situada na
divisa do lote 43-B com o lote 169-2.
- Do PV-41, AZ 257°37'19", mediu-se 61,70 m até a estação D, situada no
alinhamento da rua José A. Souza.
Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo de urna
faixa com 6,00 metros de largura.
Área:- 953,71 m2
Proprietário:- Município de Apucarana.
Imóvel> Lote de terras sob nº 169/2-REM, com área de 14.104, 53 m2,
resultante do desmembramento do Lote 169-2, da Planta F~enda Gaúcha intefand~ a 3ª
zona Urbana, Município de Apucarana, constante na matncula n° 25,301 do 1 Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana. . _
Descrição:- O ponto de partida foi estabelecido na estaçao B
divisa do lote 169-2 com o lote 43-B.
- Da estação B, AZ 197º56' 12' ', mediu-se 34,23 m até o P
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Cid,ul.e E,ducccui\
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À
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Ol1ve1ra Rosê1 rl'"'25 CEP 8(3800-235
Ap ucar ana - PR - www.apu caran a. pr. ÇJ()V b r
- Do PV-42, AZ 197º33'12", mediu-se 95,70 m até o PV-43.
- Do PV-43, AZ 177º02'12", mediu-se 29,02 m até a estação C, situada na
divisa do lote 169-2, com o lote 43-B.
Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo de uma
faixa com 6,00 metros de largura.
Área:- 264,29 m2
Proprietário:- Município de Apucarana
Imóvel:- Lote de terras sob nº 181-Nl, com área de 8.810,23 m2, resultante
da subdivisão do Lote 181-A, da planta Fazenda Gaúcha, integrando a 3ª Zona Urbana,
Município de Apucarana, constante na matrícula nº 13.420 do 1 º Oficio de Registro de
Imóveis da Comarca de Apucarana.
Descrição:- O ponto de partida foi estabelecido na estação C , situada na
divisa do lote 181/ Nl com o lote 169-2.
- Da estação C, AZ 177º02' 12' ', mediu-se 17,08 m até o PV-44.
- Do PV-44, AZ 192°24'12", mediu-se 26,20 m até o PV- 45.
- Do PV-45, AZ 143º59'3 l ", mediu-se 29,85 m até o PV-46.
- Do PV-46, AZ 159º16'31 ", mediu-se 14,96 m até a estação D, situada na
divisa do Lote 181/Nl com o Lote 01 da quadra 27 do Loteamento Vila Nova.
Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo de uma
faixa com 3,00 metros de largura.
Art. 2° - As áreas a que se refere o Artigo 1 ° desta Lei, destinam-se à faixa de
Servidão de Passagem da Tubulação do Interceptar "C-6" do Sistema de Esgotamento
Sanitário da cidade de Apucarana.
Art. 3° - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em
favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEP AR, para os fins indicados,
ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção,
bem como a possível reconstrução.
Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se
refere O Art. 1 ° desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
19 do mês de janeiro de 200
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