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norma nº 3/2009

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 2009
Date 2009-01-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de O!ive1ra Rosa r-(25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
LEI Nº 003/09 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal conceder à 
SANEPAR - COMPANHIA DE 
SANEAMENTO DO PARANÁ, concessão 
administrativa de uso de imóvel pertencente 
ao Patrimônio Público Municipal, conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão 
Administrativa de Uso para fins de instituição de servidão administrativa pela 
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEP AR, sobre as áreas de terras abaixo 
descritas, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Apucarana, de acordo com 
o Artigo 96 e Parágrafos da Lei Orgânica do Município. 
Área:- 1.900,98 m2 
Proprietário:- Município de Apucarana 
Imóvel:- Lote de terras denominado Área Verde, com 25.333,06 m2, 
resultante do desmembramento do Lote 43-B, da Fazenda Três Bocas, Núcleo Tancredo 
Neves, Município de Apucarana, constante na matrícula nº 12.955 do 1 º Ofício de 
Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana. 
Descrição:- O ponto de partida foi estabelecido na estação A, situada no 
alinhamento predial da Rua São Salvador. 
-Da estação A, AZ 183º43'16", mediu-se 108,34 m até o PV-40. 
- Do PV-40, AZ 181º22'47", mediu-se 91,70 m até o PV-41. 
- Do PV-41,AZ 197º56'12", mediu-se 58,67 m até a estação B, situada na 
divisa do lote 43-B com o lote 169-2. 
- Do PV-41, AZ 257°37'19", mediu-se 61,70 m até a estação D, situada no 
alinhamento da rua José A. Souza. 
Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo de urna 
faixa com 6,00 metros de largura. 
Área:- 953,71 m2 
Proprietário:- Município de Apucarana. 
Imóvel> Lote de terras sob nº 169/2-REM, com área de 14.104, 53 m2, 
resultante do desmembramento do Lote 169-2, da Planta F~enda Gaúcha intefand~ a 3ª 
zona Urbana, Município de Apucarana, constante na matncula n° 25,301 do 1 Ofício de 
Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana. . _ 
Descrição:- O ponto de partida foi estabelecido na estaçao B 
divisa do lote 169-2 com o lote 43-B. 
- Da estação B, AZ 197º56' 12' ', mediu-se 34,23 m até o P 
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Cid,ul.e E,ducccui\ 
.,- .V,. 
À 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Ol1ve1ra Rosê1 rl'"'25 CEP 8(3800-235 
Ap ucar ana - PR - www.apu caran a. pr. ÇJ()V b r 
- Do PV-42, AZ 197º33'12", mediu-se 95,70 m até o PV-43. 
- Do PV-43, AZ 177º02'12", mediu-se 29,02 m até a estação C, situada na 
divisa do lote 169-2, com o lote 43-B. 
Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo de uma 
faixa com 6,00 metros de largura. 
Área:- 264,29 m2 
Proprietário:- Município de Apucarana 
Imóvel:- Lote de terras sob nº 181-Nl, com área de 8.810,23 m2, resultante 
da subdivisão do Lote 181-A, da planta Fazenda Gaúcha, integrando a 3ª Zona Urbana, 
Município de Apucarana, constante na matrícula nº 13.420 do 1 º Oficio de Registro de 
Imóveis da Comarca de Apucarana. 
Descrição:- O ponto de partida foi estabelecido na estação C , situada na 
divisa do lote 181/ Nl com o lote 169-2. 
- Da estação C, AZ 177º02' 12' ', mediu-se 17,08 m até o PV-44. 
- Do PV-44, AZ 192°24'12", mediu-se 26,20 m até o PV- 45. 
- Do PV-45, AZ 143º59'3 l ", mediu-se 29,85 m até o PV-46. 
- Do PV-46, AZ 159º16'31 ", mediu-se 14,96 m até a estação D, situada na 
divisa do Lote 181/Nl com o Lote 01 da quadra 27 do Loteamento Vila Nova. 
Os azimutes acima descritos referem-se ao norte e definem o eixo de uma 
faixa com 3,00 metros de largura. 
Art. 2° - As áreas a que se refere o Artigo 1 ° desta Lei, destinam-se à faixa de 
Servidão de Passagem da Tubulação do Interceptar "C-6" do Sistema de Esgotamento 
Sanitário da cidade de Apucarana. 
Art. 3° - Fica reconhecida a conveniência de constituição administrativa em 
favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEP AR, para os fins indicados, 
ficando-lhe assegurado o direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, 
bem como a possível reconstrução. 
Art. 4º - O ônus decorrente da servidão administrativa das áreas a que se 
refere O Art. 1 ° desta Lei ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - 
SANEPAR. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
19 do mês de janeiro de 200 
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