| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-01-19 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA DE CASA LAR, ATRAVÉS DE FAMÍLIAS SOCIAIS, PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DISPÕE SOBRE SUA REGULAMENTAÇÃO COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliverra Rosa n(;25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - vvvv1;-.1 apucarnna.pr qov.br
LEI N 005/09
PUBLICADO NO JORNAL
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Súmula:- Institui o Sistema de Casa Lar, através de
Famílias Sociais, para atendimento de
crianças e adolescentes no Município de
Apucarana, dispõe sobre sua regulamentação
como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PEREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 ° - Fica instituído no Município de Apucarana, o Programa Casa Lar, que tem
como objetivo, promover a assistência às crianças e aos adolescentes entre 11 a
18 anos de idade, que se encontrem em situação de abandono, através de
"Famílias Sociais", visando proporcionar aos atendidos, condições familiares
ideais ao seu desenvolvimento e integração social.
Art. 2° - Considera-se Família Social, para efeito desta Lei, aquela que, dedicando-se à
assistência à criança e ao adolescente em situação de abandono, exerça o encargo
em nível social, dentro do sistema Casa Lar.
Art. 2° - Entende-se como Casa Lar, as unidades residenciais, que abrigue até 1 O ( dez)
crianças e/ou adolescentes, que atenderem aos seguintes requisitos:
I - As Casas-lares serão residências isoladas, as quais funcionarão como
programas sociais vinculados à Secretaria de Assistência Social do
Município;
II - As Casas-lares terão um Regimento Interno, para delimitar seu
funcionamento;
III - As crianças e adolescentes residentes nas Casas-lares, são consideradas
dependentes da Família Social, a qual receberá a guarda provisória das
crianças e adolescentes que estiverem sob sua responsabilidade;
IV - As Casas-lares serão amparadas e acompanhadas por autoridades e
· nicos competentes do Ministério Público, Conselho Tutelar, Conselho
/º~ ~\0-~~~c~pal dos ~i~eit~s da. Criança e do Adolescente e Secretaria
_/.' ~9~i Mm\c1pal de Assistência Social.
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--~'l>~\1tf.)3i~ 7,S~.att'ibui~es da família beneficiada pelo Sistema de Casa-lar: ""';;"'e.
1~s"'t>-\)'\_Q..{:.··· Prop~.~~nar aos atendidos ambiente familiar, orientando e assistindo as
~~-. ····· _.ç.ri~o/tfs e adolescentes sob seus cuidados;
,.~r/f:J .., .. ll·:;,;.~"'Âd~inistrar a Casa-lar realizando e organizando as tarefas a ela
'?,.C'' ·;,i~ pertinentes·
.... -~ III - Dedicar-se' exclusivamente aos cuidados das crianças
~ lhes forem confiadas na Casa-lar;
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. Jose de Ouveua Hosêl n'25 CEP 8G800-235
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IV - Acompanhar a conduta dos seus assistidos em ambiente escolar,
participando das reuniões pedagógicas solicitadas pela Instituição de
ensino na qual a criança e o adolescente esteja vinculado;
V - Residir, enquanto no desempenho de suas atribuições, juntamente com as
crianças e adolescentes que lhe forem confiados, na casa-lar que lhe foi
destinada.
Art. 5° - As famílias beneficiadas no Sistema de Casa Lar, ficam assegurados os seguintes
direitos:-
! - Apoio técnico, administrativo e financeiro para desempenhar as suas
funções;
II - Capacitação permanente para o desenvolvimento das funções.
Art. 6° - A família candidata ao exercício da função deverá submeter-se à seleção e
treinamento específico, e cujo término será verificada sua habilitação.
Art. 7° - São condições para admissão como Famílias Sociais no Sistema Casa lar:-
I - Ter idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos;
II - Boa sanidade fisica e mental;
III - Ser aprovada na seleção realizada por técnicos vinculados a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 8° - Caberá a Família Social no Sistema Casa Lar, realizar os encaminhamentos das
crianças e adolescentes a seus cuidados ao ensino regular, cursos
profissionalizantes e ao mercado de trabalho como estagiários, aprendizes ou
como empregados, em estabelecimentos públicos e privados.
Art. 9° - Caberão as Famílias Sociais no Sistema Casa Lar, realizar os encaminhamentos
das crianças e adolescentes aos atendimentos médicos, odontológicos e
psicológicos quando necessários.
Art. 1 O - Comprovada a inaptidão para as funções, a Família Social no Sistema Casa Lar,
deverá retirar-se, cabendo a Secretaria Municipal de Assistência Social
providenciar a imediata substituição da Família no Programa.
Art. 11 - A Família social no Sistema Casa Lar ficam sujeitadas as seguintes penalidades
aplicáveis pelo órgão gestor.-
! - Advertência;
II - Suspensão;
III - Desligamento das funções.
Art. 12 - Caberá ao Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, o acompanhamento das atividades realizadas nas casas-lares,
bem como o acompanhamento e monitoramento do seu funcionamento.
Art. 13 - Fica definido que o Município de Apucarana,
despesas do Programa, da seguinte forma:-
izará o das
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I - O repasse no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo
por criança e ou adolescente atendidos pelo programa;
II - A Família Social deverá efetuar o depósito mensalmente em caderneta de
poupança do valor recebido 5% ( cinco por cento) em nome da criança ou
adolescente, o qual poderá ser resgatado pelo atendido a partir dos 18
(dezoito) anos de idade;
III - O repasse mensal de 01 (uma) cesta básica, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social por criança e ou adolescente atendidos
pelo Programa.
Art. 14 - Cabe ao Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, efetuar os pagamentos das despesas de água, luz, telefone e
aluguel.
Art. 15 - A Família Social no Sistema Casa Lar, terá a responsabilidade de apresentar
mensalmente as prestações de contas referentes ao Programa na Secretaria
Municipal de Planejamento e Controle Interno.
Parágrafo Único - Ocorrendo o retardamento ou a omissão na prestação de contas pela
Família Social, serão aplicadas as penalidades descritas no Art. 11 desta Lei.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
19 dias do mês d~ janeiro de/200(
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