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norma nº 5/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 2009
Date 2009-01-19
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE CASA LAR, ATRAVÉS DE FAMÍLIAS SOCIAIS, PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DISPÕE SOBRE SUA REGULAMENTAÇÃO COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Oliverra Rosa n(;25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - vvvv1;-.1 apucarnna.pr qov.br 
LEI N 005/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFIC~AL D
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O MU~,1O. 
EDIÇAO N- , f}' 
de/1..'/.. .. a 21. .. .1.tJ.1 . .1.f / .... 
Súmula:- Institui o Sistema de Casa Lar, através de 
Famílias Sociais, para atendimento de 
crianças e adolescentes no Município de 
Apucarana, dispõe sobre sua regulamentação 
como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, 
PEREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 ° - Fica instituído no Município de Apucarana, o Programa Casa Lar, que tem 
como objetivo, promover a assistência às crianças e aos adolescentes entre 11 a 
18 anos de idade, que se encontrem em situação de abandono, através de 
"Famílias Sociais", visando proporcionar aos atendidos, condições familiares 
ideais ao seu desenvolvimento e integração social. 
Art. 2° - Considera-se Família Social, para efeito desta Lei, aquela que, dedicando-se à 
assistência à criança e ao adolescente em situação de abandono, exerça o encargo 
em nível social, dentro do sistema Casa Lar. 
Art. 2° - Entende-se como Casa Lar, as unidades residenciais, que abrigue até 1 O ( dez) 
crianças e/ou adolescentes, que atenderem aos seguintes requisitos: 
I - As Casas-lares serão residências isoladas, as quais funcionarão como 
programas sociais vinculados à Secretaria de Assistência Social do 
Município; 
II - As Casas-lares terão um Regimento Interno, para delimitar seu 
funcionamento; 
III - As crianças e adolescentes residentes nas Casas-lares, são consideradas 
dependentes da Família Social, a qual receberá a guarda provisória das 
crianças e adolescentes que estiverem sob sua responsabilidade; 
IV - As Casas-lares serão amparadas e acompanhadas por autoridades e 
· nicos competentes do Ministério Público, Conselho Tutelar, Conselho 
/º~ ~\0-~~~c~pal dos ~i~eit~s da. Criança e do Adolescente e Secretaria 
_/.' ~9~i Mm\c1pal de Assistência Social. 
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--~'l>~\1tf.)3i~ 7,S~.att'ibui~es da família beneficiada pelo Sistema de Casa-lar: ""';;"'e.
1~s"'t>-\)'\_Q..{:.··· Prop~.~~nar aos atendidos ambiente familiar, orientando e assistindo as 
~~-. ····· _.ç.ri~o/tfs e adolescentes sob seus cuidados; 
,.~r/f:J .., .. ll·:;,;.~"'Âd~inistrar a Casa-lar realizando e organizando as tarefas a ela 
'?,.C'' ·;,i~ pertinentes· 
.... -~ III - Dedicar-se' exclusivamente aos cuidados das crianças 
~ lhes forem confiadas na Casa-lar; 
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C:id,ule /:'.tl«wcci, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. Jose de Ouveua Hosêl n'25 CEP 8G800-235 
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IV - Acompanhar a conduta dos seus assistidos em ambiente escolar, 
participando das reuniões pedagógicas solicitadas pela Instituição de 
ensino na qual a criança e o adolescente esteja vinculado; 
V - Residir, enquanto no desempenho de suas atribuições, juntamente com as 
crianças e adolescentes que lhe forem confiados, na casa-lar que lhe foi 
destinada. 
Art. 5° - As famílias beneficiadas no Sistema de Casa Lar, ficam assegurados os seguintes 
direitos:- 
! - Apoio técnico, administrativo e financeiro para desempenhar as suas 
funções; 
II - Capacitação permanente para o desenvolvimento das funções. 
Art. 6° - A família candidata ao exercício da função deverá submeter-se à seleção e 
treinamento específico, e cujo término será verificada sua habilitação. 
Art. 7° - São condições para admissão como Famílias Sociais no Sistema Casa lar:- 
I - Ter idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos; 
II - Boa sanidade fisica e mental; 
III - Ser aprovada na seleção realizada por técnicos vinculados a Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
Art. 8° - Caberá a Família Social no Sistema Casa Lar, realizar os encaminhamentos das 
crianças e adolescentes a seus cuidados ao ensino regular, cursos 
profissionalizantes e ao mercado de trabalho como estagiários, aprendizes ou 
como empregados, em estabelecimentos públicos e privados. 
Art. 9° - Caberão as Famílias Sociais no Sistema Casa Lar, realizar os encaminhamentos 
das crianças e adolescentes aos atendimentos médicos, odontológicos e 
psicológicos quando necessários. 
Art. 1 O - Comprovada a inaptidão para as funções, a Família Social no Sistema Casa Lar, 
deverá retirar-se, cabendo a Secretaria Municipal de Assistência Social 
providenciar a imediata substituição da Família no Programa. 
Art. 11 - A Família social no Sistema Casa Lar ficam sujeitadas as seguintes penalidades 
aplicáveis pelo órgão gestor.- 
! - Advertência; 
II - Suspensão; 
III - Desligamento das funções. 
Art. 12 - Caberá ao Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, o acompanhamento das atividades realizadas nas casas-lares, 
bem como o acompanhamento e monitoramento do seu funcionamento. 
Art. 13 - Fica definido que o Município de Apucarana, 
despesas do Programa, da seguinte forma:- 
izará o das 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C José de Ol1v~::-ma Rosa n"25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - vvww.apucélrana .pr.çiov br 
I - O repasse no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo 
por criança e ou adolescente atendidos pelo programa; 
II - A Família Social deverá efetuar o depósito mensalmente em caderneta de 
poupança do valor recebido 5% ( cinco por cento) em nome da criança ou 
adolescente, o qual poderá ser resgatado pelo atendido a partir dos 18 
(dezoito) anos de idade; 
III - O repasse mensal de 01 (uma) cesta básica, através da Secretaria 
Municipal de Assistência Social por criança e ou adolescente atendidos 
pelo Programa. 
Art. 14 - Cabe ao Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, efetuar os pagamentos das despesas de água, luz, telefone e 
aluguel. 
Art. 15 - A Família Social no Sistema Casa Lar, terá a responsabilidade de apresentar 
mensalmente as prestações de contas referentes ao Programa na Secretaria 
Municipal de Planejamento e Controle Interno. 
Parágrafo Único - Ocorrendo o retardamento ou a omissão na prestação de contas pela 
Família Social, serão aplicadas as penalidades descritas no Art. 11 desta Lei. 
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente. 
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 
19 dias do mês d~ janeiro de/200( 
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Cü!a~ ê,cluw-eàn 

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