| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2009 |
| Date | 2009-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 403.664,62 (QUATROCENTOS E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C José ele O!ive,ra Rosa nc25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br LEI Nº 006/09 PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDl~ÃO Nº. ··º··1÷······ Ú ded..'1 .. a 21 ... .1 .. IJ.~1..., .. Qr .. Súmulas- Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 403.664,62 ( quatrocentos e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO · A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 403.664,62 (quatrocentos e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) para reforço de dotação do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18 de dezembro de 2008), conforme especifica:- 02. Poder Executivo 02.02 - Secretaria de Infra estrutura 15.451.006-1.005.000- Extensão da Rede de Iluminação Pública Fonte de Recursos:- 03050 - Contrib.da Ilumin.Pública Art. 149-A, Const.F ederal 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 403.664,62 Total. R$ 403.664,62 Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente do superávit financeiro, ocorrido na fonte especifica de Contribuição.da Iluminação Pública - Art. 149-A da Constituição Federal. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. ......--- Edifício da Ifrefeitura do Muni 19 do mês d~ janeiro de 2 1 ~, ( t -·: ( 1 .vr-i.« '\1-:,\7'•\ C,dwle ê.clt,c11çà(l