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norma nº 6/2009

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 2009
Date 2009-01-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 403.664,62 (QUATROCENTOS E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C José ele O!ive,ra Rosa nc25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
LEI Nº 006/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDl~ÃO Nº. ··º··1÷······ Ú 
ded..'1 .. a 21 ... .1 .. IJ.~1..., .. Qr .. 
Súmulas- Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar, no valor de R$ 403.664,62 
( quatrocentos e três mil, seiscentos e 
sessenta e quatro reais e sessenta e dois 
centavos), como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO · A 
SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 403.664,62 (quatrocentos e três mil, 
seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) para reforço de 
dotação do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18 de dezembro 
de 2008), conforme especifica:- 
02. Poder Executivo 
02.02 - Secretaria de Infra estrutura 
15.451.006-1.005.000- Extensão da Rede de Iluminação Pública 
Fonte de Recursos:- 03050 - Contrib.da Ilumin.Pública Art. 149-A, 
Const.F ederal 
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 403.664,62 
Total. R$ 403.664,62 
Art. 2º - O recurso para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 
anterior, é proveniente do superávit financeiro, ocorrido na fonte especifica de 
Contribuição.da Iluminação Pública - Art. 149-A da Constituição Federal. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. ......--- 
Edifício da Ifrefeitura do Muni 
19 do mês d~ janeiro de 2 
1 ~, ( t -·: ( 1 
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C,dwle ê.clt,c11çà(l 

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