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norma nº 8/2009

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 2009
Date 2009-01-19
EmentaALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 120/04, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DO IDEPPLAN – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - '.J\,vv1;v.apucc1rana.pr.çJov br 
LEI Nº 008/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNIÇÍPIO. 
EDIÇA
- O N￾o oi l}I/ 
de AYa .. 21..1.tJ..1. .. 1 . 
Súmula:- Altera as disposições da Lei nº 120/04, e dispõe 
sobre o Sistema Administrativo do IDEPPLAN 
- Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 
L E I 
Art. 1 º - Ficam mantidas as disposições do Art. 1 ° da Lei Municipal nº 120/04, 
que criou o IDEPPLAN - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E 
PLANEJAMENTO DE APUCARANA, e o Sistema Administrativo passa a ser regido 
por esta Lei. 
órgãos: 
Art. 2º - O IDEPPLAN tem por finalidade: 
I. Promover, planejar e fomentar o desenvolvimento do Município de 
Apucarana, e de forma especial monitorar a implantação, 
adequação e modernização do seu Plano Diretor. 
II. Elaborar e encaminhar ao executivo anteprojeto de Lei, fixando o 
plano urbanístico de Apucarana. 
III. Promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado do 
desenvolvimento do Município de Apucarana. 
IV. Apreciar Projetos de Lei ou medidas administrativas que possam 
ter repercussão no desenvolvimento do Município. 
V. Desenvolver nos órgãos da administração municipal o sentido de 
racionalização do desenvolvimento do Município em todos os seus 
aspectos. 
VI. Criar condições de implementação e continuidade que permitam 
uma adaptação constante dos planos setoriais ou globais as 
realidades dinâmicas do Desenvolvimento Municipal. 
VII. Coordenar o planejamento local com as diretrizes do planejamento 
regional ou estadual. 
VIII. Abrigar todo planejamento e execução, referentes à segurança 
pública, trânsito e transporte de competência Municipal. 
Art. 3° - A estrutura administrativa do IDEPPLAN fica constituída dos seguintes 
I. Órgãos Dirigentes; 
II. Órgão Consultivo; 
III. Unidades Operacionais. 
§ 1º - Compõem os Órgãos Dirigentes do IDEPPLAN: 
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Ci<lod~. e,,l11cc"'"° 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele Ohveira Rosa n·''.25 CEP 86800-235 
Apucarana - Pf~ - www.apucarana.pr.qov.br 
I. Conselho Deliberativo; 
II. Diretoria Executiva. 
§ 2° - O Órgão Consultivo do IDEPPLAN é composto pelo Conselho Técnico 
Consultivo. 
§ 3° - As Unidades Operacionais do IDEPPLAN, constantes do Anexo I desta 
Lei, são: 
I. Gerência de Projetos Estratégicos; 
a) Supervisão de Projetos; 
b) Supervisão de Planejamento Ambiental; 
c) Supervisão de Planejamento Urbano; 
d) Supervisão de Engenharia; 
e) Supervisão de Tecnologia da Informação; 
II. Gerência de Segurança, Trânsito e Transporte; 
a) Supervisão de Sistema Viário; 
b) Supervisão de Trânsito; 
c) Supervisão de Transporte; 
d) Supervisão de Segurança; 
III. Assessoria Administrativa e Financeira; 
IV. Coordenadorias de Setores Técnicos Específicos; 
V. Divisão de Setores Técnicos Específicos. 
§ 4° - Os cargos das Unidades Operacionais previstas no § 3° são de provimento 
em comissão, de livre nomeação do Prefeito Municipal, devendo seus ocupantes ter 
formação profissional compatível com as respectivas funções, podendo ser preenchidos 
por servidores efetivos, desde que tenham a formação profissional exigida para cada 
cargo. 
Art. 4° - A Diretoria Executiva do IDEPPLAN será exercida por um Diretor 
Presidente. 
Art. 5º - O Conselho Deliberativo do IDEPPLAN será constituído pelos 
seguintes membros: 
I. Prefeito Municipal; 
II. Diretor Presidente do IDEPPLAN; 
III. Secretário Municipal de Infra-Estrutura; 
IV. Secretário Municipal de Fazenda; 
V. Um representante do Legislativo Municipal. 
Art. 6º - O Conselho Técnico Consultivo, a ser regulamentado por resolução do 
seu Conselho Deliberativo será constituído por representantes de órgãos da Administração 
Direta e Indireta do Município e presidido pelo Diretor Executivo ~N. 
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Citlade eitucac,u, 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José cie Oliveira Rosa n·~2s CEP 8(3800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana .pr·.çiov. br 
Parágrafo único - A critério da Diretoria Executiva, poderão ser convidados a 
participar desse Conselho Órgãos Estaduais, da União, de classe, de bairro, religiosos, de 
entidades, categorias, associações e outros que possam colaborar e opinar, não recebendo 
qualquer remuneração para isso. 
Art. 7° - Para constituição do patrimônio do IDEPPLAN, fica o Poder Executivo 
autorizado a transferir-lhe móveis e equipamentos do patrimônio municipal, bem como 
material permanente. 
Art. 8º - As receitas do IDEPPLAN serão constituídas por: 
I. Recursos da União, do Estado e do Município, consignados em orçamento 
ou resultante de fundos ou programas especiais; 
II. Receitas decorrentes de Estudos, Projetos e Pesquisas ou quaisquer outras 
prestações de serviços ou de suas atividades; 
III. Receitas provenientes de taxas de gerenciamento de serviços; 
IV. Auxílios ou subvenções de órgãos ou entidades públicas ou privadas, 
nacionais ou não; 
V. Doações que venham ser feitas por entidades públicas ou particulares; 
VI. Produtos de operações de crédito e de aplicações financeiras; 
VII. Receita proveniente da exploração publicitária dos equipamentos; 
VIII. Receitas oriundas de arrecadações decorrentes do sistema de trânsito 
sejam penalidades por infração ou preços públicos; 
IX. Aluguéis de bens patrimoniais; 
X. Cauções e depósitos que· reverterem em seu favor por inadimplemento 
contratual; 
XI. Produto da alienação de bens ou materiais inservíveis, bens patrimoniais 
que se tornarem desnecessários aos seus objetivos; 
XII. Legados e donativos; 
XIII. Salários não reclamados; 
XIV. Subvenções particulares ou públicas; 
XV. Auxílios particulares ou públicos; 
XVI. Produto da aplicação de multas; 
XVII. Verbas ou recursos decorrentes da implementação de convênios 
celebrados; 
XVIII. Recursos provenientes de outras fontes. 
Art. 9° - O IDEPPLAN terá quadro de pessoal e plano de carreira próprio e 
adotará o regime jurídico dos servidores da administração municipal, conforme as 
peculiaridades das suas funções, cujo ingresso dependerá de aprovação em concurso 
público de provas ou de provas e títulos. 
Parágrafo único - O quadro de servidores do IDEPPLAN poderá ser 
preenchido, sempre que possível, por servidores colocados à ~o pelo 
Executivo Municipal. 
3 
1\l 'l IL \I{ \ 
Ci.tLade E::,d,w.u;llr. 
.,.,. _,. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C José de Otive,ra Rosa nç'25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wvvvv.apucarnna .pr.ÇJOV. br 
Art. 10° - Aplicam-se ao IDEPPLAN, naquilo que diz respeito a seus bens, 
rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, benefícios fiscais e demais vantagens 
que os serviços públicos municipais desfrutem ou que lhe caibam por Lei. 
Art. 11 - Até o dia 15 de março de cada ano a Diretoria Executiva do IDEPPLAN 
encaminhará ao Prefeito Municipal a prestação de contas do exercício anterior. 
Art. 12 - Em caso de extinção do IDEPPLAN o seu patrimônio reverterá ao 
Município de Apucarana. 
Art. 13 - O IDEPPLAN terá na forma da Lei, orçamento próprio. 
Art. 14 - Ficam criados na Estrutura Administrativa do IDEPPLAN os cargos 
constantes no Anexo II, parte integrante desta Lei, que terão os vencimentos 
correspondentes àqueles estabelecidos para a Estrutura Administrativa do Executivo 
Municipal, nas seguintes equivalências: 
I. Diretor Executivo, correspondendo ao de Secretário Municipal; 
II. Gerentes, correspondendo ao de Diretor Geral das Secretarias Municipais; 
III. Supervisores Operacionais e Assessoria Administrativa e Financeira, 
correspodendo ao Diretor de Departamento das Secretarias Municipais 
IV. Coordenadores Operacionais, correspondendo ao de Assessor Executivo I 
das Secretarias Municipais 
V. Chefes de Divisão, correspondendo ao de Assessor Executivo [J das 
Secretarias Municipais. 
Parágrafo único - Quando houver cumulatividade de cargos ou funções o 
servidor deverá optar pela remuneração de apenas um deles. 
Art. 15 - Os regulamentos e as normas regimentais do IDEPPLAN, serão 
baixados por Decreto do Executivo Municipal. 
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, entrarrdo-es 
vigor a partir de 01.01.09. 
Edifício da Prefeitura ~o Município de Apucarana, aos 
19 dias do mês de janeiro de 2009 
4 
-· 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José cie Oliveir·a Rosa nc·25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - vvvvw.apucarana.pr.ÇJOV br 
ANEXO II 
ESTRUTURA DOS CARGOS 
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E 
PLANEJAMENTO DE APUCARANA - IDEPPLAN 
CARGO 
1. Diretor Presidente 
1.1.1.1.1. Chefe da Divisão de Expediente Geral 
1.1.1. Assessor Administrativo e Financeiro 
1.2. Gerente de Projetos Estratégicos 
1.2.1. Supervisor do Departamento de Projetos 
1.2.1.1. Coordenador de Projetos 
1.2.2. Supervisor do Departamento de Planejamento Ambiental 
1.2.2.1. Coordenador de Planejamento Ambiental 
1.2.3. Supervisor do Departamento de Planejamento Urbano 
1.2.3 .1. Coordenador de Planejamento Urbano 
1.2.4. Supervisor do Departamento de Engenharia 
1.2.4.1. Coordenador de Engenharia 
1.2.5. Supervisor do Departamento de Tecnologia da Informação 
1.2.5.1. Coordenador de Geoprocessamento 
1.2.5.2. Coordenador de Suporte em Tecnologia da Informação 
1.3. Gerente de Segurança, Trânsito e Transporte 
1.3 .1. Supervisor do Departamento de Sistema Viário 
1.3.1.1. Coordenador de Sistema Viário 
1.3.2. Supervisor do Departamento de Trânsito 
1.3.2.1. Coordenador Operacional 
1.3.2.2. Coordenador Administrativo 
1.3.3. Supervisor do Departamento de Transporte 
1.3.3.1. Coordenador de Transporte 
1.3.3.2. Coordenador do Aeroporto 
1.3.4. Supervisor do Departamento de Segurança 
1.3.4.1. Coordenador de Segurança 
QUANTIDADE 
01 
03 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
01 
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01 
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Cillak f,(útcaÇAf). 

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