| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2009 |
| Date | 2009-01-19 |
| Ementa | ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 120/04, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DO IDEPPLAN – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - '.J\,vv1;v.apucc1rana.pr.çJov br
LEI Nº 008/09
PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUNIÇÍPIO.
EDIÇA
- O No oi l}I/
de AYa .. 21..1.tJ..1. .. 1 .
Súmula:- Altera as disposições da Lei nº 120/04, e dispõe
sobre o Sistema Administrativo do IDEPPLAN
- Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1 º - Ficam mantidas as disposições do Art. 1 ° da Lei Municipal nº 120/04,
que criou o IDEPPLAN - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E
PLANEJAMENTO DE APUCARANA, e o Sistema Administrativo passa a ser regido
por esta Lei.
órgãos:
Art. 2º - O IDEPPLAN tem por finalidade:
I. Promover, planejar e fomentar o desenvolvimento do Município de
Apucarana, e de forma especial monitorar a implantação,
adequação e modernização do seu Plano Diretor.
II. Elaborar e encaminhar ao executivo anteprojeto de Lei, fixando o
plano urbanístico de Apucarana.
III. Promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado do
desenvolvimento do Município de Apucarana.
IV. Apreciar Projetos de Lei ou medidas administrativas que possam
ter repercussão no desenvolvimento do Município.
V. Desenvolver nos órgãos da administração municipal o sentido de
racionalização do desenvolvimento do Município em todos os seus
aspectos.
VI. Criar condições de implementação e continuidade que permitam
uma adaptação constante dos planos setoriais ou globais as
realidades dinâmicas do Desenvolvimento Municipal.
VII. Coordenar o planejamento local com as diretrizes do planejamento
regional ou estadual.
VIII. Abrigar todo planejamento e execução, referentes à segurança
pública, trânsito e transporte de competência Municipal.
Art. 3° - A estrutura administrativa do IDEPPLAN fica constituída dos seguintes
I. Órgãos Dirigentes;
II. Órgão Consultivo;
III. Unidades Operacionais.
§ 1º - Compõem os Órgãos Dirigentes do IDEPPLAN:
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José ele Ohveira Rosa n·''.25 CEP 86800-235
Apucarana - Pf~ - www.apucarana.pr.qov.br
I. Conselho Deliberativo;
II. Diretoria Executiva.
§ 2° - O Órgão Consultivo do IDEPPLAN é composto pelo Conselho Técnico
Consultivo.
§ 3° - As Unidades Operacionais do IDEPPLAN, constantes do Anexo I desta
Lei, são:
I. Gerência de Projetos Estratégicos;
a) Supervisão de Projetos;
b) Supervisão de Planejamento Ambiental;
c) Supervisão de Planejamento Urbano;
d) Supervisão de Engenharia;
e) Supervisão de Tecnologia da Informação;
II. Gerência de Segurança, Trânsito e Transporte;
a) Supervisão de Sistema Viário;
b) Supervisão de Trânsito;
c) Supervisão de Transporte;
d) Supervisão de Segurança;
III. Assessoria Administrativa e Financeira;
IV. Coordenadorias de Setores Técnicos Específicos;
V. Divisão de Setores Técnicos Específicos.
§ 4° - Os cargos das Unidades Operacionais previstas no § 3° são de provimento
em comissão, de livre nomeação do Prefeito Municipal, devendo seus ocupantes ter
formação profissional compatível com as respectivas funções, podendo ser preenchidos
por servidores efetivos, desde que tenham a formação profissional exigida para cada
cargo.
Art. 4° - A Diretoria Executiva do IDEPPLAN será exercida por um Diretor
Presidente.
Art. 5º - O Conselho Deliberativo do IDEPPLAN será constituído pelos
seguintes membros:
I. Prefeito Municipal;
II. Diretor Presidente do IDEPPLAN;
III. Secretário Municipal de Infra-Estrutura;
IV. Secretário Municipal de Fazenda;
V. Um representante do Legislativo Municipal.
Art. 6º - O Conselho Técnico Consultivo, a ser regulamentado por resolução do
seu Conselho Deliberativo será constituído por representantes de órgãos da Administração
Direta e Indireta do Município e presidido pelo Diretor Executivo ~N.
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Citlade eitucac,u,
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José cie Oliveira Rosa n·~2s CEP 8(3800-235
Apucarana - PR - www.apucarana .pr·.çiov. br
Parágrafo único - A critério da Diretoria Executiva, poderão ser convidados a
participar desse Conselho Órgãos Estaduais, da União, de classe, de bairro, religiosos, de
entidades, categorias, associações e outros que possam colaborar e opinar, não recebendo
qualquer remuneração para isso.
Art. 7° - Para constituição do patrimônio do IDEPPLAN, fica o Poder Executivo
autorizado a transferir-lhe móveis e equipamentos do patrimônio municipal, bem como
material permanente.
Art. 8º - As receitas do IDEPPLAN serão constituídas por:
I. Recursos da União, do Estado e do Município, consignados em orçamento
ou resultante de fundos ou programas especiais;
II. Receitas decorrentes de Estudos, Projetos e Pesquisas ou quaisquer outras
prestações de serviços ou de suas atividades;
III. Receitas provenientes de taxas de gerenciamento de serviços;
IV. Auxílios ou subvenções de órgãos ou entidades públicas ou privadas,
nacionais ou não;
V. Doações que venham ser feitas por entidades públicas ou particulares;
VI. Produtos de operações de crédito e de aplicações financeiras;
VII. Receita proveniente da exploração publicitária dos equipamentos;
VIII. Receitas oriundas de arrecadações decorrentes do sistema de trânsito
sejam penalidades por infração ou preços públicos;
IX. Aluguéis de bens patrimoniais;
X. Cauções e depósitos que· reverterem em seu favor por inadimplemento
contratual;
XI. Produto da alienação de bens ou materiais inservíveis, bens patrimoniais
que se tornarem desnecessários aos seus objetivos;
XII. Legados e donativos;
XIII. Salários não reclamados;
XIV. Subvenções particulares ou públicas;
XV. Auxílios particulares ou públicos;
XVI. Produto da aplicação de multas;
XVII. Verbas ou recursos decorrentes da implementação de convênios
celebrados;
XVIII. Recursos provenientes de outras fontes.
Art. 9° - O IDEPPLAN terá quadro de pessoal e plano de carreira próprio e
adotará o regime jurídico dos servidores da administração municipal, conforme as
peculiaridades das suas funções, cujo ingresso dependerá de aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único - O quadro de servidores do IDEPPLAN poderá ser
preenchido, sempre que possível, por servidores colocados à ~o pelo
Executivo Municipal.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José de Otive,ra Rosa nç'25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - wvvvv.apucarnna .pr.ÇJOV. br
Art. 10° - Aplicam-se ao IDEPPLAN, naquilo que diz respeito a seus bens,
rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, benefícios fiscais e demais vantagens
que os serviços públicos municipais desfrutem ou que lhe caibam por Lei.
Art. 11 - Até o dia 15 de março de cada ano a Diretoria Executiva do IDEPPLAN
encaminhará ao Prefeito Municipal a prestação de contas do exercício anterior.
Art. 12 - Em caso de extinção do IDEPPLAN o seu patrimônio reverterá ao
Município de Apucarana.
Art. 13 - O IDEPPLAN terá na forma da Lei, orçamento próprio.
Art. 14 - Ficam criados na Estrutura Administrativa do IDEPPLAN os cargos
constantes no Anexo II, parte integrante desta Lei, que terão os vencimentos
correspondentes àqueles estabelecidos para a Estrutura Administrativa do Executivo
Municipal, nas seguintes equivalências:
I. Diretor Executivo, correspondendo ao de Secretário Municipal;
II. Gerentes, correspondendo ao de Diretor Geral das Secretarias Municipais;
III. Supervisores Operacionais e Assessoria Administrativa e Financeira,
correspodendo ao Diretor de Departamento das Secretarias Municipais
IV. Coordenadores Operacionais, correspondendo ao de Assessor Executivo I
das Secretarias Municipais
V. Chefes de Divisão, correspondendo ao de Assessor Executivo [J das
Secretarias Municipais.
Parágrafo único - Quando houver cumulatividade de cargos ou funções o
servidor deverá optar pela remuneração de apenas um deles.
Art. 15 - Os regulamentos e as normas regimentais do IDEPPLAN, serão
baixados por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, entrarrdo-es
vigor a partir de 01.01.09.
Edifício da Prefeitura ~o Município de Apucarana, aos
19 dias do mês de janeiro de 2009
4
-·
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José cie Oliveir·a Rosa nc·25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - vvvvw.apucarana.pr.ÇJOV br
ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E
PLANEJAMENTO DE APUCARANA - IDEPPLAN
CARGO
1. Diretor Presidente
1.1.1.1.1. Chefe da Divisão de Expediente Geral
1.1.1. Assessor Administrativo e Financeiro
1.2. Gerente de Projetos Estratégicos
1.2.1. Supervisor do Departamento de Projetos
1.2.1.1. Coordenador de Projetos
1.2.2. Supervisor do Departamento de Planejamento Ambiental
1.2.2.1. Coordenador de Planejamento Ambiental
1.2.3. Supervisor do Departamento de Planejamento Urbano
1.2.3 .1. Coordenador de Planejamento Urbano
1.2.4. Supervisor do Departamento de Engenharia
1.2.4.1. Coordenador de Engenharia
1.2.5. Supervisor do Departamento de Tecnologia da Informação
1.2.5.1. Coordenador de Geoprocessamento
1.2.5.2. Coordenador de Suporte em Tecnologia da Informação
1.3. Gerente de Segurança, Trânsito e Transporte
1.3 .1. Supervisor do Departamento de Sistema Viário
1.3.1.1. Coordenador de Sistema Viário
1.3.2. Supervisor do Departamento de Trânsito
1.3.2.1. Coordenador Operacional
1.3.2.2. Coordenador Administrativo
1.3.3. Supervisor do Departamento de Transporte
1.3.3.1. Coordenador de Transporte
1.3.3.2. Coordenador do Aeroporto
1.3.4. Supervisor do Departamento de Segurança
1.3.4.1. Coordenador de Segurança
QUANTIDADE
01
03
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
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