| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2009 |
| Date | 2009-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 053/04, DE 21.06.2004, QUANTO A RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PARA EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. – ME, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 223/08, DE 19.12.2008, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5210 |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇÃO N~ . .rl. /)r:/ de .·otf. .. a!ÍÓ.. . .t.'.02 .. .t.V.l, .... LEI Nº 038/09 Súmula: - Dispõe sobre a retificação da Lei nº 053/04, de 21.06.2004, quanto a razão social da Empresa para EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - ME, revoga a Lei Municipal ne 223/08, de 19.12.2008, e estabelece outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - O Artigo 1º da Lei ne 053/04, de 21.06.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. l!l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel à Empresa EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. - ME - CNPJ N!i! 82.942.192/0081-88, na conformidade da Lei n!l 009/02, de 25.03.2002, e regulamentada pelos Decretos nss 308/02, de 27.08.2002 e 087 /03 de 29. 04.2003n. Art. 29 - Fica autorizada a EmpresA EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA L TOA. - ME, sucessora da Empresa PUPO & ZANETTI L TDA., a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras 18/19-A, da Quadra 02, com área de 2.000,00 m2, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, tendo em vista o pleno cumprimento das finalidades a que se destinou, conforme estabelece o Art. 11 e alíneas da Lei ne 009/02, de 25.03.2002, regulamentada pelos Decretos 308/02, de 27.08.02 e 087/03, de 29.04.03. Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 053/04, de 21.06.2004. Art. 4º - Revogam-se as disposições _/ém contrári 19.12.2008, entrando esto/Lei em vigor, n especialmente a Lei nº 223/08, de data de sua publicação. Município de de feyereiro de 2009. Càmara Municipal de Apucarana ESTADO DO PARANÁ· . OQ_ 03 o9 ;l R~o em .1 ./ . ·.,;.~·······c:5f52~:···········~ Vida Sim- Drogas Não