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norma nº 38/2009

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 2009
Date 2009-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 053/04, DE 21.06.2004, QUANTO A RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PARA EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. – ME, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 223/08, DE 19.12.2008, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO N~ . .rl. /)r:/ 
de .·otf. .. a!ÍÓ.. . .t.'.02 .. .t.V.l, .... 
LEI Nº 038/09 
Súmula: - Dispõe sobre a retificação da Lei nº 053/04, de 
21.06.2004, quanto a razão social da Empresa para 
EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - ME, 
revoga a Lei Municipal ne 223/08, de 19.12.2008, e 
estabelece outras providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E I 
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei ne 053/04, de 21.06.2004, passa a vigorar com a seguinte 
redação:- 
"Art. l!l - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de 
imóvel à Empresa EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. - ME - CNPJ N!i! 
82.942.192/0081-88, na conformidade da Lei n!l 009/02, de 25.03.2002, e 
regulamentada pelos Decretos nss 308/02, de 27.08.2002 e 087 /03 de 
29. 04.2003n. 
Art. 29 - Fica autorizada a EmpresA EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA L TOA. - ME, 
sucessora da Empresa PUPO & ZANETTI L TDA., a escriturar e registrar sem 
restrições, o lote de terras 18/19-A, da Quadra 02, com área de 2.000,00 m2, 
situado no Parque Industrial Zona Norte IV, tendo em vista o pleno cumprimento 
das finalidades a que se destinou, conforme estabelece o Art. 11 e alíneas da 
Lei ne 009/02, de 25.03.2002, regulamentada pelos Decretos 308/02, de 27.08.02 
e 087/03, de 29.04.03. 
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 053/04, de 21.06.2004. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições _/ém contrári 
19.12.2008, entrando esto/Lei em vigor, n 
especialmente a Lei nº 223/08, de 
data de sua publicação. 
Município de de feyereiro de 2009. 
Càmara Municipal de Apucarana 
ESTADO DO PARANÁ· 
. OQ_ 03 o9 
;l R~o em .1 ./ . 
·.,;.~·······c:5f52~:···········~ 
Vida Sim- Drogas Não 

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