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norma nº 18/2009

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 2009
Date 2009-02-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3786 →

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•• 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
) 
,· 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº JO. . 
de .D~ ... a .. J0. . .t ... O. ~ . .t.O..CJ .... 
LEI N2 018/09 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de até R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional 
suplementar, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), 
destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente (Lei Municipal nº 
218/08, de 28 de dezembro de 2008), conforme especifica:- 
02. Poder Executivo 
02.007. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0024-2.022.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da 
Secretaria da Fazenda 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 400.000,00 
fõTAL ........................................................ R$ 400.000,00 
Art. 22 - Como recurso, para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
02. Poder Executivo 
02.007. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0024-2.022.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da 
Secretaria da Fazenda 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(131) 3.2.90.21 - Juros sobre a Divida por Contrato R$ 100.000,00 
(140} 4.6.90.71 - Principal da Qmda Contratual Resgatada R$ 300.000,00 
TOTAL ..•.•.....•.......•... / ·A R$ 400. 000, 00 
7 ' 
Art. 3º - Revogam-se as disposiçõ 
sua publicação. 
contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
Município de ~pucarana, de feve"eiro de 2009. 
' 
Vida Sim- Drogas Não 

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