| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2000 |
| Date | 2000-12-01 |
| Ementa | Autoriza a empresa CONSERVILO - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei 129/99 de 16/12199, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N° 117/00 SÚMULA: Autoriza a empresa CONSERVILO – CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei 129/99 de 16/12/99, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa CONSERVILO – CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ 02.679.533/0001-77, donatária do lote de terras n° C/L, com área de 11.550,94 m², situado no Parque Industrial zona Norte, II Etapa, neste Município, doado pela Lei n° 129/99 de 16/12/99, a escriturar e registrar sem restrições, o aludido lote, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou a referida doação. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1° dia do mês de dezembro de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal