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norma nº 19/2009

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 2009
Date 2009-02-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3806 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23!: 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº J.0. . 
de .D.9 .. a .. J<:o. .. 1 oi..1 .. 0Cf .. " 
LEI Nº 019/09 
Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta 
e cinco mil reais), conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, 
no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para cobrir 
despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 
18.12.2008), conforme especifica:- 
08. IDEPPLAN 
008.001 - Instituto Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento 
04.122.0040-2.039.000 - Manutenção das Administrativas do Idepplan 
Fonte de Recursos:- 01001 - Manut. das Atividades Administrativas do Idepplan 
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros- P.Fisica R$ 5.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica R$ 20.000,00 
4.6.90.71 - Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 20.000,00 
T o t a 1 R$ 45.000,00 
Art. 2Q - Como recurso para a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior, serão 
canceladas dotações até o valor constante nesta Lei, a saber:- 
08. IDEPPLAN 
008.001 - Instituto Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento 
06.181.0087-2.007.000 - Estruturação da Guarda Municipal 
Fonte de Recursos:- 01001 - Manut. das Atividades Administrativas do Idepplan 
(005) - 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 45.000900 
T o t a 1 ••••••••••••••••••• -~ •••••••••••••••••••••••••••• R$ 45.000,00 
Art. 3º - Revogam-se as disposiçõp"s em contrário~entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
de fe~ereiro de 2889 . 
• 
Vida Sim-Drogas Não 

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