| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-01-19 |
| Ementa | CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José ele O!ivetra Rosa n'"25 CEP 86800-235
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LEI Nº 002/09
PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUNIQPIO.
- o o 1- EDIÇAO N- .
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SÚMULA: Cria a Estrutura Administrativa da Autarquia
Municipal de Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1 º. - A Estrutura Administrativa da Autarquia Municipal de Saúde
de Apucarana, criada através da Lei nº 025/85, fica constituída dos seguintes órgãos:
I - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
a) Diretoria Superintendente;
b) Diretoria Geral;
c) Diretoria Administrativa;
d) Diretoria Médica.
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
a) Assessoria Jurídica;
b) Assessoria de Imprensa;
c) Assessoria Especial de Gabinete.
III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
a) Departamento de Administração;
b) Departamento de Auditoria, Urgência e Emergência;
c) Departamento de Vigilância em Saúde;
d) Departamento do Programa Saúde da Família - PSF;
e) Departamento de Odontologia;
f) Departamento de Serviços de Saúde;
g) Departamento de Serviço Social e Saúde Mental.
Art. 2° - As unidades administrativas integrantes dos respectivos
órgãos são as constantes no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 3° - Ficam criados os cargos constantes do ANEXO II, parte
integrante desta Lei, para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos e suas
respectivas unidades administrativas, obedecendo a lotação, simbologia e quantidade nele
estabelecidas.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José de Oliveua Rosa r7'~25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - ',N1NV'i.apucmana pr.qov.br
Art. 4° - Os cargos criados por esta Lei serão de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal em conjunto com o
Diretor Superintendente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, sendo
remunerados de conformidade com o estabelecido na Tabela Salarial do ANEXO III,
parte integrante desta Lei, e regido pela Política Geral do Governo Municipal.
Art. 5° - A Administração Geral da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana será exercida por O 1 (um) Diretor Superintendente, cujo cargo será de
provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal,
ficando revogado o Art. 5°, da Lei nº 026/85.
Parágrafo único - Os vencimentos do Diretor Superintendente serão
equivalentes ao de Secretário Municipal, remunerados exclusivamente por subsídio fixado
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional.
Art. 6° - Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos de
provimento em comissão, símbolos CC-02, CC-03, CC-04 e CC-05 serão acrescidos de
Verba de Representação (VR) de percentual variável de 1 (um) a 100% (cem por cento),
calculada sobre o valor básico do respectivo símbolo, a ser estabelecida por ato próprio do
Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Superintendente, que será computada para
todos os efeitos de férias, acréscimo do 1/3 sobre as férias e do 13º. salário.
Art. 7° - A estrutura administrativa definida por esta Lei será
complementada pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Superintendente,
através de ato próprio, com a criação de Unidades Administrativas correspondentes a
Seção e Setor, de nível hierárquico inferior a Divisão, de conformidade com as
necessidades da Autarquia Municipal de Saúde.
§ 1°. - Os órgãos integrantes da Estrutura Administrativa deverão
obedecer sempre o seguinte escalonamento hierárquico:
I - Departamento
II - Divisão
III - Seção
IV - Setor
§ 2°. - Os cargos de Chefia de Seção e Setor serão exercidos mediante
Função Gratificada, exclusivamente por servidores efetivos do quadro permanente de
pessoal da Autarquia Municipal de Saúde:
Art. 8º. - A Função Gratificada é de livre designação e destituição pelo
Diretor Superintendente, obedecendo-se a seguinte sistemática:
I - FG-01, destinado ao cargo de Chefe de Seção
II - FG-02, destinado ao cargo de Chefe de Setor.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro e José ele Otivetra Rosa r{25 CEr:i 86800-235
Apucarana - PR - vvvvw.apuca,a11a.pr.go1.1 br
§ 1 º. - Enquanto durar a designação para o exercício de Função
Gratificada (FG), o servidor receberá gratificação estipulada em percentual variável de
10% ( dez por cento) a 100% ( cem por cento), calculada sobre o valor do salário base.
§ 2°. - A gratificação de que trata o § 2º será estabelecida por
Portaria e, computada para efeitos de férias, de acréscimo do 1/3 sobre as férias e de 13º.
salário, sendo expressamente vedada sua incorporação à remuneração do servidor.
Art. 9° - O Regimento Interno da Autarquia Municipal de Saúde
disporá sobre as atribuições gerais das diferentes unidades administrativas.
PARÁ GRAFO ÚNICO - O Regimento a que se refere o caput deste
artigo será criado e aprovado por Decreto do Prefeito Municipal em conjunto com o
Diretor Superintendente.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor a partir de 01.01.09.
Edifício da Prefeitura dçí Município de Apucarana, aos
19 dias do mês de janejro de 2009
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José ele Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
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ANEXOI
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA AUT AROUIA MUNICIPAL DE
SAÚDE-AMS
1. DIRETORIA SUPERINTENDENTE
1.1. Assessoria Executiva
2. DIRETORIA GERAL
2.1. Assessoria Executiva
3. DIRETORIA ADMINISTRATIVA
3.1. Assessoria Executiva
4. DIRETORIA MÉDICA
4.1. Assessoria Executiva
5. ASSESSORIA JURÍDICA
5.1. Assessoria Executiva
6. ASSESSORIA DE IMPRENSA
7. ASSESSORIA ESPECIAL DE GABIENTE
8. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
8.1. Divisão de Gestão do Trabalho
8.2. Divisão de Compras e Licitação
8.3. Divisão de Almoxarifado
8.4. Divisão de Contabilidade
8.5. Divisão de Transportes
8.6. Assessoria Executiva
9. DEPARTAMENTO DE AUDITORIA, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
9 .1. Divisão de Pronto Atendimento - P AM
9.2. Divisão de Atendimento Móvel de Urgência- SAMU
9.3. Divisão de Controle e Avaliação
9.4. Assessoria Executiva
10. DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.1. Divisão de Vigilância Sanitária
10.2. Divisão de Vigilância Epidemiológica
10.3. Divisão de Combate à Dengue
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José c!e Ot,ve1u:1 !~osa n:25 CEP 86800-235
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10.4. Assessoria Executiva
11. DEPARTAMENTO DO PRAGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
11.1. Divisão de Estratégia Saúde da Família- ESF
11.2. Divisão de Serviço de Atendimento ao Usuário da Saúde - SAUS
11.3. Assessoria Executiva
12. DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA
12. l. Divisão de Programa de Saúde Bucal
12.2. Divisão de Especialidades Odontológicas
12.3. Assessoria Executiva
13. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
13.1. Divisão de Farmácia
13.2. Divisão de Farmácia Popular
13.3. Divisão de Laboratório
13.4. Divisão de Núcleo de Aconselhamento, Testagem e Tratamento de Apucarana -
NATTA
13.5. Divisão da Escola da Gestante
13.6. Divisão de Centro Infantil
13. 7. Assessoria Executiva
14. DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL E SAÚDE MENTAL
14.1. Divisão de Serviço Social
14.2. Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial-Álcool e Drogas - CAPS-AD
14.3. Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial Infantil - CAPS - I
14.4. Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS - II
14.5. Assessoria Executiva
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José cie Oliveira Rosd n':25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - vvvvw apucarana.pr.qov.br
ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS
ÓRGÃO/CARGOS
01. DIRETORIA SUPERINTENDENTE
Diretor Superintendente
Assessor Executivo I
Assessor Executivo II
Assessor Executivo III
02. DIRETORIA GERAL
Diretor Geral
Assessor Executivo I
Assessor Executivo II
Assessor Executivo III
03. DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Diretor Administrativo
Assessor Executivo I
Assessor Executivo II
Assessor Executivo III
04. DIRETORIA MÉDICA
Diretor Médico
Assessor Executivo I
Assessor Executivo II
Assessor Executivo III
05. ASSESSORIA JURÍDICA
Assessor Jurídico
Assessor Executivo I
Assessor Executivo li
Assessor Executivo III
06. ASSESSORIA DE IMPRESA
Assessor de Imprensa
07. ASSESSORIA ESPECIAL DE GABINETE
Assessor de Especial de Gabinete
SÍMBOLO QUANTIDADE
CC-SUB
CC-03
CC-04
CC-05
OI
OI
OI
01
CC-01
CC-03
CC-04
CC-05
OI
OI
OI
OI
CC-01
CC-03
CC-04
CC-05
01
01
01
01
CC-01
CC-03
CC-04
CC-05
OI
01
OI
01
CC-02
CC-03
CC-04
CC-05
01
01
OI
01
CC-03 01
CC-03 01
08. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Diretor do Departamento de Administração CC-02 01
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José ele Oliveira Rosê1 17"'25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - 'JVVVV'.t.apucar:.:11tEJ.f:::,r.go\'. br
Chefe da Divisão de Gestão do Trabalho
Chefe da Divisão de Compras e Licitação
Chefe da Divisão de Contabilidade
Chefe da Divisão de Transportes
Assessor Executivo I
Assessor Executivo II
Assessor Executivo III
CC-03
CC-03
CC-03
CC-03
CC-03
CC-04
CC-05
01
01
01
01
OI
OI
01
09. DEPARTAMENTO DE AUDITORIA, URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Diretor do Departamento de Auditoria, Urgência e Emergência CC-02
Chefe da Divisão de Pronto Atendimento - P AM CC-03
Chefe da Divisão de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU CC-03
Chefe da Divisão de Controle e Avaliação CC-03
Assessor Executivo I CC-03
Assessor Executivo II CC-04
Assessor Executivo III CC-05
10. DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica
Chefe da Divisão de Combate à Dengue
Assessor Executivo I
Assessor Executivo II
Assessor Executivo III
11. DEPARTAMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
Diretor do Departamento do Programa Saúde da Família
Chefe da Divisão de Estratégia Saúde da Família - ESF
Chefe da Divisão de Serviço de Atendimento ao Usuário da Saúde - SAUS
Assessor Executivo I
Assessor Executivo II
Assessor Executivo III
CC-02
CC-03
CC-03
CC-03
CC-03
CC-04
CC-05
12. DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA
Diretor do Departamento de Odontologia
Chefe da Divisão de Programa de Saúde Bucal
Chefe Divisão de Especialidades Odontológicas
Assessor Executivo I
Assessor Executivo II
Assessor Executivo III
CC-02
CC-03
CC-03
CC-03
CC-04
CC-05
01
OI
01
01
01
01
01
01
01
01
01
OI
OI
01
01
OI
OI
01
01
01
CC-02
CC-03
CC-03
CC-03
CC-04
CC-05
OI
01
OI
01
OI
OI
13. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Diretor do Departamento de Serviços de Saúde
Chefe da Divisão de Farmácia
Chefe da Divisão de Farmácia Popular
Chefe da Divisão de Laboratório
7
(
CC-02
CC-03
CC-03
CC-03
OI
OI
OI
01
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José ele Oliveira Rosé1 n:;25 CEP 86800-235
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Chefe da Divisão do Núcleo de Aconselhamento, Testagem e
Tratamento de Apucarana - NATTA
Chefe da Divisão da Escola da Gestante
Chefe da Divisão de Centro Infantil
Assessor Executivo I
Assessor Executivo II
Assessor Executivo III
CC-03
CC-03
CC-03
CC-03
CC-04
CC-05
01
OI
01
01
OI
OI
14. DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL E SAÚDE MENTAL
Diretor do Departamento de Serviço Social e Saúde Mental CC-02
Chefe da Divisão de Serviço Social CC-03
Chefe da Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS-AD
01
Chefe da Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial Infantil - CAPS-I
Chefe da Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS-11
Assessor Executivo I
Assessor Executivo II
Assessor Executivo III
.:8 1, ' '
CC-03
CC-03
CC-03
CC-04
CC-05
01
OI
CC-03
01
01
01
01
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C José de Olive;ra Rosa n'"25 C:EP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana .pr.qov br
ANEXOIII
TABELA SALARIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NIVEL R$
CC-SUB 6.192,00
CC-01 4.500,00
CC-02 2.000,00
CC-03 1.200,00
CC-04 1.000,00
CC-05 700,00
/
1\l'UCAl.(,\h!,\
Cidade e,IÚ,wÇtw