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norma nº 7/2009

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 2009
Date 2009-01-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José cie Otive1ra Hosa n()25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR. - www.aoucarana.pr.qovbr 
(.).Uí. D-f-. 
LEI Nº 007 /09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUtjJ,CÍPIO. 
- o (}f￾Eql~AO N- /1 '/f., 
de /!.(. .. a .'2/f.. .. 1./?.-:1 .. .1 . 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir 
crédito adicional especial, no valor de até R$ 
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), 
conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no 
valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados a cobrir 
despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18 
de dezembro de 2008), como especifica: 
02. Poder Executivo 
02.005. Secretaria de Desenvolvimento Humano 
12.365.0015-2.013.000- Manutenção das atividades da Educação Infantil 
Fonte de Recursos:- O 1103 - 5% sobre transf. Const. FUNDEB 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 75.000,00 
Total : R_$_ 75.000,00 
Art. 2° - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será 
cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, a saber.i￾02. Poder Executivo 
02.005 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
12.365.0015-2.013.000- Manutenção das Atividades da Educação Infantil 
Fontes de Recursos.- O 1103 - 5% sobre transf. Const. FUNDEB 
(0078) - 3.3.90.36-Outros Serv. de Terceiros - P. Física R$ 75.000,00 
Total R$ 75.000,00 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. .- 
Edifício da Prefeftura do Município ~e Apucarana, aos 
15 dias do mês de ianeiro cA. 2.ô09. 
t\l'U(:A~1\1'.1\ 
Cul"de ê,duc.aw(l 

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