| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2009 |
| Date | 2009-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5227 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José cie Otive1ra Hosa n()25 CEP 86800-235 Apucarana - PR. - www.aoucarana.pr.qovbr (.).Uí. D-f-. LEI Nº 007 /09 PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUtjJ,CÍPIO. - o (}fEql~AO N- /1 '/f., de /!.(. .. a .'2/f.. .. 1./?.-:1 .. .1 . Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados a cobrir despesas não previstas no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18 de dezembro de 2008), como especifica: 02. Poder Executivo 02.005. Secretaria de Desenvolvimento Humano 12.365.0015-2.013.000- Manutenção das atividades da Educação Infantil Fonte de Recursos:- O 1103 - 5% sobre transf. Const. FUNDEB 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica R$ 75.000,00 Total : R_$_ 75.000,00 Art. 2° - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada dotação de igual valor do orçamento vigente, a saber.i02. Poder Executivo 02.005 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 12.365.0015-2.013.000- Manutenção das Atividades da Educação Infantil Fontes de Recursos.- O 1103 - 5% sobre transf. Const. FUNDEB (0078) - 3.3.90.36-Outros Serv. de Terceiros - P. Física R$ 75.000,00 Total R$ 75.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. .- Edifício da Prefeftura do Município ~e Apucarana, aos 15 dias do mês de ianeiro cA. 2.ô09. t\l'U(:A~1\1'.1\ Cul"de ê,duc.aw(l