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norma nº 11/2009

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 2009
Date 2009-01-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS GABINETES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
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LEI Nº. 011/09 
SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura 
organizacional dos Gabinetes dos 
Vereadores da Câmara Municipal de 
Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE: 
L E 1: 
Art. 1°. A estrutura organizacional básica do Gabinete de Vereador da Câmara 
Municipal de Apucarana compreende como órgão de apoio à atividade político￾parlamentar, com a finalidade de dar sustentação ao exercício do mandato dos 
vereadores; 
Art. 2°. São órgãos de apoio à atividade político-parlamentar: 
1 - Gabinete da Presidência; 
li - Gabinete da Vice-Presidência 
Ili - Gabinete da 1ª Secretaria 
Ili - Gabinete da 2ª Secretaria; 
IV - Gabinete de Vereador 
Art. 3°. Os órgãos de apoio à atividade parlamentar, contarão com os 
seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração: 
1 - Gabinete da Presidência - os cargos estão estabelecidos pela 
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal 
li - Gabinete da Vice-Presidência: 01 (um) Cargo de Assessor de 
Gabinete, 
Ili - Gabinete da 1 ª Secretaria: 01 (um) Cargo de Assessor de 
Gabinete, 
IV - Gabinete da 2ª Secretaria: 01 (um) Cargo de Assessor de 
Gabinete, 
V- Gabinete de Vereador; (sem qualquer cargo na Mesa Executiva) - 
01 Cargo de Assessor de Gabinete para cada Vereador. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas geradas por este Artigo, 
correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara 
Municipal. 
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Cidade ê,dueo,ÇM- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Otive,ra Rosa nº25 CEP 86800-235 
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§ 1°. A indicação para ocupação do cargo, será por ofício do Vereador, ato 
imprescindível para a nomeação do cargo a que se refere este artigo. 
§ 2°. A indicação, através de formulário próprio, deverá estar acompanhada da 
documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser 
nomeada. 
§ 3°. O Vereador é o responsável imediato pela exação dos servidores de seu 
gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais. 
§ 4°. A nomeação para o cargo de que trata este artigo, somente terá efeitos a 
partir do mês da nomeação, sendo vedada a sua retroação e será assinado 
pelo Presidente e pelo Vereador que indicou a pessoa. 
§.5º -]Ato da Mesa Executiva da Câmara Municipal, caso julgue necessano, 
estabelecerá as medidas de controle, entre elas o controle de freqüência, 
necessárias para resguardar os interesses da Administração Pública. 
§.6º - Quando o Assessor de Gabinete causar qualquer ato que possa vir a 
prejudicar o bom andamento dos serviços da Câmara Municipal, a Presidência 
poderá exonerá-lo nos termos da Lei, sem prévia consulta ao titular de seu 
gabinete. 
§. 7° - O Assessor de Gabinete exonerado nos termos do parágrafo anterior 
ficará impedido de retornar ao cargo novamente, dentro da mesma Legislatura. 
Art. 5°. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da 
estrutura de apoio parlamentar são os mesmo da estrutura administrativa de cargos 
em Comissão do Quadro da Câmara Municipal 
§ 1°. Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo serão 
automaticamente reajustados na mesma data e na mesma proporção nos 
termos que dispõe a legislação pertinente. 
§ 2°. Aos cargos de que trata esta Lei não é devida a Verba de Representação 
prevista em Lei Municipal. 
Art. 6°. A estrutura organizacional dos órgãos de gestão administrativa de 
apoio às atividades parlamentares compreenderá os termos estabelecidos pelo 
Gabinete do Vereador, através de ato próprio, observados os prescritos na Estrutura 
Organizacional da Câmara Municipal e no ato da Mesa Executiva disciplinando esta 
Estrutura., caso a Presidência julgue necessário, para o fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 7°. O servidor público do Município, nomeado para exercer cargo de 
provimento em comissão em qualquer um dos Órgãos de atividade político 
parlamentar, atribuída pelo Artigo 2° desta Lei, poderá optar pelos seus vencimentos, 
sem prejuízo de qualquer benefício garantido pelo Estatuto dos Servidores do 
Município. 
Art. 8°. Nos atos de nomeação e de exoneração 
lei, sempre constará o Gabinete objeto do ato. 
que trata esta 
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Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
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Art. 9°. Somente serão admitidos servidores de outros órgãos da 
Administração Pública Municipal à disposição dos Gabinetes, sem qualquer ônus para 
a Câmara Municipal ou nomeado em cargo de provimento em comissão. 
Art. 1 O - As despesas decorrentes para execução desta Lei, correrão por conta 
de Dotação orçamentária própria da Câmara Municipal. 
Art. 11. Cada Vereador deverá enviar à Secretaria de Administração da 
Câmara Municipal, para fins de registro e providências legais cabíveis, até dia 15 de 
cada mês, formulário de controle de freqüência do pessoal nomeado para os cargos 
de que trata o artigo 3° desta Lei, relativo ao mês anterior. 
Art. 12. Revogam-se as disposições 
vigor em 01 de janeiro de 2009. 
rando a presente Lei em 
Edifjóio da Prefeitura do Mun,cípio de Apucarana, 
aos/2.7 dias do mês de janeiro de 2009. 
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Cidade ê,d«co.çiio- 

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