| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2009 |
| Date | 2009-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS GABINETES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Municipio de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br PUBLICADO NO JORNAL ;;i' ~~: ~º~ -~â.8~'~~t? de 2?. .. a ~ ... ./.~1 .. .f.l/./ .... LEI Nº. 011/09 SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura organizacional dos Gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Apucarana, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: L E 1: Art. 1°. A estrutura organizacional básica do Gabinete de Vereador da Câmara Municipal de Apucarana compreende como órgão de apoio à atividade políticoparlamentar, com a finalidade de dar sustentação ao exercício do mandato dos vereadores; Art. 2°. São órgãos de apoio à atividade político-parlamentar: 1 - Gabinete da Presidência; li - Gabinete da Vice-Presidência Ili - Gabinete da 1ª Secretaria Ili - Gabinete da 2ª Secretaria; IV - Gabinete de Vereador Art. 3°. Os órgãos de apoio à atividade parlamentar, contarão com os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração: 1 - Gabinete da Presidência - os cargos estão estabelecidos pela Estrutura Administrativa da Câmara Municipal li - Gabinete da Vice-Presidência: 01 (um) Cargo de Assessor de Gabinete, Ili - Gabinete da 1 ª Secretaria: 01 (um) Cargo de Assessor de Gabinete, IV - Gabinete da 2ª Secretaria: 01 (um) Cargo de Assessor de Gabinete, V- Gabinete de Vereador; (sem qualquer cargo na Mesa Executiva) - 01 Cargo de Assessor de Gabinete para cada Vereador. PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas geradas por este Artigo, correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal. APUCAK/\Ni\ Cidade ê,dueo,ÇM- Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Otive,ra Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br § 1°. A indicação para ocupação do cargo, será por ofício do Vereador, ato imprescindível para a nomeação do cargo a que se refere este artigo. § 2°. A indicação, através de formulário próprio, deverá estar acompanhada da documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada. § 3°. O Vereador é o responsável imediato pela exação dos servidores de seu gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais. § 4°. A nomeação para o cargo de que trata este artigo, somente terá efeitos a partir do mês da nomeação, sendo vedada a sua retroação e será assinado pelo Presidente e pelo Vereador que indicou a pessoa. §.5º -]Ato da Mesa Executiva da Câmara Municipal, caso julgue necessano, estabelecerá as medidas de controle, entre elas o controle de freqüência, necessárias para resguardar os interesses da Administração Pública. §.6º - Quando o Assessor de Gabinete causar qualquer ato que possa vir a prejudicar o bom andamento dos serviços da Câmara Municipal, a Presidência poderá exonerá-lo nos termos da Lei, sem prévia consulta ao titular de seu gabinete. §. 7° - O Assessor de Gabinete exonerado nos termos do parágrafo anterior ficará impedido de retornar ao cargo novamente, dentro da mesma Legislatura. Art. 5°. Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da estrutura de apoio parlamentar são os mesmo da estrutura administrativa de cargos em Comissão do Quadro da Câmara Municipal § 1°. Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo serão automaticamente reajustados na mesma data e na mesma proporção nos termos que dispõe a legislação pertinente. § 2°. Aos cargos de que trata esta Lei não é devida a Verba de Representação prevista em Lei Municipal. Art. 6°. A estrutura organizacional dos órgãos de gestão administrativa de apoio às atividades parlamentares compreenderá os termos estabelecidos pelo Gabinete do Vereador, através de ato próprio, observados os prescritos na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal e no ato da Mesa Executiva disciplinando esta Estrutura., caso a Presidência julgue necessário, para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 7°. O servidor público do Município, nomeado para exercer cargo de provimento em comissão em qualquer um dos Órgãos de atividade político parlamentar, atribuída pelo Artigo 2° desta Lei, poderá optar pelos seus vencimentos, sem prejuízo de qualquer benefício garantido pelo Estatuto dos Servidores do Município. Art. 8°. Nos atos de nomeação e de exoneração lei, sempre constará o Gabinete objeto do ato. que trata esta 1\l 1UL/\R1\N,\ Culak 01luca.eM •. .,,,. . Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - wwv,,1 apucarana.pr.qov.br Art. 9°. Somente serão admitidos servidores de outros órgãos da Administração Pública Municipal à disposição dos Gabinetes, sem qualquer ônus para a Câmara Municipal ou nomeado em cargo de provimento em comissão. Art. 1 O - As despesas decorrentes para execução desta Lei, correrão por conta de Dotação orçamentária própria da Câmara Municipal. Art. 11. Cada Vereador deverá enviar à Secretaria de Administração da Câmara Municipal, para fins de registro e providências legais cabíveis, até dia 15 de cada mês, formulário de controle de freqüência do pessoal nomeado para os cargos de que trata o artigo 3° desta Lei, relativo ao mês anterior. Art. 12. Revogam-se as disposições vigor em 01 de janeiro de 2009. rando a presente Lei em Edifjóio da Prefeitura do Mun,cípio de Apucarana, aos/2.7 dias do mês de janeiro de 2009. f}/t( •'/;3 -,., f l.J I n.«. / /\PUCAR1\N1\ Cidade ê,d«co.çiio-