| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2009 |
| Date | 2009-01-19 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI Nº. 009/09 DE 19 DE JANEIRO DE 2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C José cie Otíveira Rosa n';'25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br (A.UT. ~ PUBLICADO NO JORNAL ~;, '~~ i,o Mi}giPIO Í,/ de 23. .. a~/J .. .1 .. 04 . .11)7-,-· LEI Nº. 010/09 SÚMULA: Regulamenta a Lei nº. 009/09 de 19 de janeiro de 2009, como especifica e dá outras providências. ' . \ de fi..?ucafal"la l CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO \ - cãrnafa MUf'I\Cltªo p~f\fl..t-l~ DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE ESí~OO () O?, Ir) O/ .... UTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO Oo, ... t· l.2. T,. ..... UNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: ... ·do ern, . 1 f\eceu_,_ .... L E 1 Art. 1° - Pelo princípio constitucional de isonomia entre os Poderes Executivo e Legislativo, fica estabelecido que os valores contidos no quadro de cargos em comissão e gratificação pelo exercício de direção, chefia ou assessoramento da resolução nº04/06 de 29/06/06, alterados pela lei n°009/09 de 19/01/09, serão os mesmos valores estabelecidos pelo anexo Ili da Lei nº001/09 de 19 de janeiro de 2009 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Apucarana. §.1° - É parte integrante desta Lei como Anexo I a tabela constante dos cargos em comissão contidas na Lei nº. 009/09. §.2° - Fica estabelecido que os efeitos da Lei nº009/09, citada no caput deste artigo, serão retroativos a 01/01/09, combinando com o artigo 19 da Lei nº001/09. §.3° - O quadro de simbologia dos Cargos em Comissão, contido na Resolução nº004/96, fica atualizado pelo anexo I desta Lei. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrárjo-'êntrã prazo estabelecido pelo artigo anterior desta lei. a presente lei em vigor no Edifícicf da Prefeitura do Mun")çípio de Apucarana, aos 27/ dias do mês de janeiro d-e 2009. Al'UCAl<,\t~1\ Cidruk E',dueac(i<l ' Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - vvww.apucarana.pr.ÇJOV. br ANEXO 1 CARGO SIMBOLO Nº DE VENC. CARGOS MENSAL- R$ Secretário Administrativo Sec.Adm 01 Valor Sec. Mun. Procurador Jurídico Proc.Jur. 01 Valor Sec. Mun . Diretor Administrativo CC-1 01 4.500,00 Chefe da Assessoria de Orçamento e Finanças CC-1 01 4.500,00 Chefe de Gabinete CC-2 01 2.000,00 Assessor Jurídico CC-2 03 2.000,00 Oficial de Gabinete CC-2 09 2.000,00 Chefe da Assessoria de Comunicação Social CC-2 01 2.000,00 Chefe de Cerimonial CC-2 01 2.000,00 Assessor de Cerimonial CC-3 02 1.200,00 Assessor de Imprensa CC-3 02 1.200,00 Assessor Legislativo CC-4 05 1.000.00 Assessor de Gabinete CC-4 10 1.000.00 - Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos de provimento em comissão, símbolos CC-02 - CC-03 e CC-04, serão acrescidos de Verba de Representação (VR) d4e percentual variável de 1 (um) a 100% (cem por cento) calculada sobre o valor básico do respectivo símbolo, a ser estabelecida por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal, que será computada para todos os efeitos de férias, acrescidos do 1 /3 sobre as férias e do 13º salário. it :,:r :j.ó/ '/!'·,r1 t'' ·,r í t\PUCAR/\N,\ Culru/.e. &ú,caeã"