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norma nº 10/2009

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2009
Date 2009-01-19
EmentaREGULAMENTA A LEI Nº. 009/09 DE 19 DE JANEIRO DE 2009, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C José cie Otíveira Rosa n';'25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
(A.UT. ~ 
PUBLICADO NO JORNAL 
~;,
'~~ i,o Mi}giPIO Í,/ 
de 23. .. a~/J .. .1 .. 04 . .11)7-,-· 
LEI Nº. 010/09 
SÚMULA: Regulamenta a Lei nº. 009/09 de 19 de 
janeiro de 2009, como especifica e dá 
outras providências. 
' . \ de fi..?ucafal"la l CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
\
- cãrnafa MUf'I\Cltªo p~f\fl..t-l~ DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE 
ESí~OO () O?, Ir) O/ .... UTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO 
Oo, ... t· l.2. T,. ..... UNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
... ·do ern, . 
1 f\eceu_,_ 
.... 
L E 1 
Art. 1° - Pelo princípio constitucional de isonomia entre os Poderes Executivo e 
Legislativo, fica estabelecido que os valores contidos no quadro de cargos em comissão e 
gratificação pelo exercício de direção, chefia ou assessoramento da resolução nº04/06 de 
29/06/06, alterados pela lei n°009/09 de 19/01/09, serão os mesmos valores estabelecidos pelo 
anexo Ili da Lei nº001/09 de 19 de janeiro de 2009 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa 
da Prefeitura do Município de Apucarana. 
§.1° - É parte integrante desta Lei como Anexo I a tabela constante dos cargos em 
comissão contidas na Lei nº. 009/09. 
§.2° - Fica estabelecido que os efeitos da Lei nº009/09, citada no caput deste artigo, 
serão retroativos a 01/01/09, combinando com o artigo 19 da Lei nº001/09. 
§.3° - O quadro de simbologia dos Cargos em Comissão, contido na Resolução 
nº004/96, fica atualizado pelo anexo I desta Lei. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrárjo-'êntrã 
prazo estabelecido pelo artigo anterior desta lei. 
a presente lei em vigor no 
Edifícicf da Prefeitura do Mun")çípio de Apucarana, 
aos 27/ dias do mês de janeiro d-e 2009. 
Al'UCAl<,\t~1\ 
Cidruk E',dueac(i<l 
' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - vvww.apucarana.pr.ÇJOV. br 
ANEXO 1 
CARGO SIMBOLO Nº DE VENC. 
CARGOS MENSAL- R$ 
Secretário Administrativo Sec.Adm 01 Valor Sec. Mun. 
Procurador Jurídico Proc.Jur. 01 Valor Sec. Mun . 
Diretor Administrativo CC-1 01 4.500,00 
Chefe da Assessoria de Orçamento e Finanças CC-1 01 4.500,00 
Chefe de Gabinete CC-2 01 2.000,00 
Assessor Jurídico CC-2 03 2.000,00 
Oficial de Gabinete CC-2 09 2.000,00 
Chefe da Assessoria de Comunicação Social CC-2 01 2.000,00 
Chefe de Cerimonial CC-2 01 2.000,00 
Assessor de Cerimonial CC-3 02 1.200,00 
Assessor de Imprensa CC-3 02 1.200,00 
Assessor Legislativo CC-4 05 1.000.00 
Assessor de Gabinete CC-4 10 1.000.00 
- Para todos os efeitos legais, os vencimentos dos cargos de provimento em comissão, 
símbolos CC-02 - CC-03 e CC-04, serão acrescidos de Verba de Representação (VR) d4e 
percentual variável de 1 (um) a 100% (cem por cento) calculada sobre o valor básico do 
respectivo símbolo, a ser estabelecida por ato próprio do Presidente da Câmara Municipal, que 
será computada para todos os efeitos de férias, acrescidos do 1 /3 sobre as férias e do 13º 
salário. 
it :,:r :j.ó/ '/!'·,r1 t'' ·,r í 
t\PUCAR/\N,\ 
Culru/.e. &ú,caeã" 

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