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norma nº 118/2000

Tipo Lei
Número / Ano 118 / 2000
Date 2000-12-01
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desafetar de domínio público e doar imóveis à empresa CONSERVILO - CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 118/00
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar de
domínio público e doar imóveis à empresa CONSERVILO
– CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE
MÁQUINAS LTDA , dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público e
doar à firma CONSERVILO – CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE
MÁQUINAS LTDA , CNPJ/MF nº 02.679.533/0001-77, uma área de terras, com 1.766,44
m², a ser destacada do Contorno Leste, doando também os lotes 2-A, com a área de 5.350,00 m2 e
2-REM, com área de 4.034,40 m², todos situados no Parque Industrial Zona Norte, II Etapa, nesta
cidade, de propriedade deste Município.
Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a ampliação de sua sede ,
que atua no ramo de Limpeza Urbana e Esgoto e Atividades Conexas.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício da atividade citada neste
artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de
revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel
doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições
estabelecidas nesta lei.
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários,
relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1° dia do mês de dezembro de 2.000.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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