| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2000 |
| Date | 2000-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a desafetar de domínio público e doar imóveis à empresa CONSERVILO - CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, dando outras providências. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 118/00 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar de domínio público e doar imóveis à empresa CONSERVILO – CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA , dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público e doar à firma CONSERVILO – CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA , CNPJ/MF nº 02.679.533/0001-77, uma área de terras, com 1.766,44 m², a ser destacada do Contorno Leste, doando também os lotes 2-A, com a área de 5.350,00 m2 e 2-REM, com área de 4.034,40 m², todos situados no Parque Industrial Zona Norte, II Etapa, nesta cidade, de propriedade deste Município. Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a ampliação de sua sede , que atua no ramo de Limpeza Urbana e Esgoto e Atividades Conexas. PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4º - Os imóveis doados só poderão ser alienados antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo ao imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1° dia do mês de dezembro de 2.000. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal