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norma nº 42/2009

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 2009
Date 2009-02-28
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 008/09, DE 19.01.09, QUE TRATA DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DO IDEPPLAN – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wwV'.i.apucarana.pr.gov. br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº 321 . 
de . .l5 .. a ..... ~f, o.a.c .. , o.s .. 
LEI Nº 042/09 
SÚMULA: Altera disposição da Lei 008/09, de 19.01 .09, que trata do Sistema 
Administratívo do IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, 
Pesquisa e Planejamento de Apucarana e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Acrescenta a letra " f " no inciso 1, do § 3°, do artigo 3° da Lei Municipal 008/09, conforme 
especificado abaixo: 
"Art. 3° - . 
§. 3º . 
1- ... 
a) 
b) 
e) 
d) 
e) 
f) Supervisão de Pesquisa." 
Art. 2° - Acrescenta o item 1.2.6 e 1.2.6.1 no ANEXO li da Lei Municipal 008/09, conforme especificado 
abaixo: 
1.2.6. Supervisor de Pesquisa 
1.2.6.1 Coordenador de Pesquisa 
Art. 3° - Altera redação do art. 14 da Lei Municipal 008/09, excluindo o inciso V e parágrafo único e 
criando parágrafos de 1° a 4°, conforme especificado abaíxo: 
"Art. 14 · .... 
1- . 
11- . 
111- . 
IV- . 
§ 1° - Quando houver cumulatívidade dos cargos previstos nos incisos Ia IV acima o servidor 
deverá optar pela remuneração de apenas um deles. 
§ 2° - Fica autorizada a criação, por ato próprio do Executivo Municipal, das Unidades 
Administratívas correspondentes á Divisão, Seção e Setor, que serão exercidas mediante Função Gratificada, 
exclusivamente por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal próprio do IDEPPLAN ou cedidos pelo 
Executívo Municipal. 
§ 3° - Para atendimento do disposto no parágrafo anterior serão obedecidas as condições 
estabelecidas no artigo 12 e seus parágrafos da Lei Municipal 001/09. 
§ 4° - Dentre as Unidades Administratívas cuja criação está ~este artigo, deverá 
constar obrigatoriamente a Dívisão de Controle Interno do IDEPPLAN." 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário entra~sta Lei em vigor a partir d~1.02.09. 
difício da Prefeitura do Municipiq de Apucarana, 
aos 28 dias do mês de,,fevereiro da 2009. 
, 
, f • I .1 \ ,, ; 
APUCAR/\N,\ 
Cidc,de e,ducc,.çiio 

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