| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2009 |
| Date | 2009-02-28 |
| Ementa | CRIA A FEIRA NOTURNA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
LEI Nº 040/09
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PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUNICÍPIO.
- o J2, EDIÇAO N- .
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SÚMULA: Cria a FEIRA NOTURNA no município
de Apucarana e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E
Art. 1º - Fica instituída a FEIRA NOTURNA, que deverá
funcionar a partir das 17 Horas às 21 horas, podendo ser ampliada para mais
de uma feira em locais que venham a beneficiar outros bairros do município.
Parágrafo Único - Será permitida a entrada de veículos no
local destinado à comercialização, para o transporte de mercadorias no
período das 16 às 17 horas, onde os feirantes deverão montar as bancas e ao
término das quais todas as barracas deverão estar instaladas, abastecidas e
convenientemente arrumadas, de forma que o público consumidor possa ser
atendido logo após a abertura da feira.
Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio e Agricultura em conjunto com uma Comissão a ser criada, definir:
1 - Os participantes da FEIRA NOTURNA;
li - O dia e local onde funcionará a FEIRA NOTURNA.
Art. 3º - A comissão de que trata o "Caput" do artigo
anterior é presidida pelo Secretário Municipal de Indústria Comércio e
Agricultura e composta pelos seguintes membros:
1 - OI (um) representante da Diretoria do Departamento de
Cultura;
li - 01 (um} representante do Poder Legislativo Municipal;
Ili - 01 (um) representante da Emater;
IV - Presidente da Comissão dos Feirantes; e
V - 01 (um) representante da VISA - Vigilância Sanitária de
Apucarana.
Art. 4º - Para a habilitação ao Alvará de Licença para
participar da FEIRA NOTURNA os interessados deverão se cadastrar na
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura especialmente para
esse fim e esta encaminhará o solicitante a VISA municipal para licenciar
produtos manipulados de origem animal e/ou vegetal.
§. 1º - Terão preferência na concessão do alvará de
Licença os feirantes cujos produtos despertarem maior interesse na
população, ou seja, de interesse público do Município pelo ~caráter de
qualidade, modernidade ou exoticidade e estiverem dentro aô padrão exigido
pela Vigilância Sanitária.
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Culwle, E,úueaciio
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José ele O!tveirs Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.aoucarana.pr.qov.br
§. 2º - Ficarão isentas do pagamento de impostos e taxas
municipais referentes à participação da FEIRA NOTURNA, desde que
autorizadas pela Comissão Organizadora, às entidades de assistência social,
devidamente cadastrada no CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
desde que obedeçam as normas estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - O feirante poderá requerer afastamento temporário
de suas atividades, por um período máximo de 30 dias, em cada exercício
financeiro, sem prejuízo do licenciamento concedido.
Art. 6º - O feirante que abandonar por 04(quatro) feiras
consecutivas ou 08 (oito) alternadas, sem motivo justificado, será suspenso
por 3 (três) meses e na reincidência da infração poderá ter seu Alvará de
Licença cassado.
Art. 7º - Ao feirante acometido de doença grave
devidamente comprovada por laudo médico, será concedido, mediante
requisição, o afastamento ou substituição por parente descendente,
ascendente ou colateral, até o segundo grau, reservando-se o respectivo
lugar que ocupa, pelo prazo de até 6 meses, cabendo ao mesmo quando
retornar, comprovar estar em perfeitas condições de saúde, mediante
apresentação de documento hábil.
§. 1º - Havendo substituição será mantida a vaga e o lugar
até então ocupado pelo feirante e se ultrapassado o prazo previsto neste
artigo, sem a devida substituição o feirante somente poderá reiniciar suas
atividades no extremo da feira.
§. 2º - Tratando-se de doença incurável, falecimento ou
invalidez abrir-se-á vaga para ocupação do local, dando-se preferência aos
seus descendentes, ascendentes e colaterais, nesta ordem.
Art. 8º -
os seguintes produtos:
1 - Hortifrutigranjeiros;
li - lanches, doces, salgados, refrigerantes
artesanais;
comidas típicas e caseiras;
gêneros alimentícios;
artesanato e trabalhos manuais;
frios, embutidos, carnes secas e derivados;
laticínios; e
flores, plantas e sementes.
Na FEIRA NOTURNA somente serão comercializados
111 -
IV -
V
VI -
VII -
VIII -
e bebidas
Parágrafo Único - A lista de produtos constante no Art. 8º
poderá ser alterada pela Administração Municipal, através de decreto, sendo
que os itens li, Ili, IV, VI, VII necessitam de licença sanit~a pela
VISA municipal.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa r .. (25 CEF> 86800-235
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Art. 9º - As barracas utilizadas na FEIRA NOTURNA deverão
ter toldo ou cobertura impermeável e tipo uniforme e obedecer às normas
técnicas cabíveis bem como, a um só padrão a ser fornecido pelo IDEPPLAN.
Art. 10 - As barracas para exposição de mercadorias
deverão atender as seguintes exigências:
1 - Estar em boas condições de uso e convenientemente
pintadas, com suas coberturas limpas e em bom estado
de conservação, conforme padrão projeto elaborado pelo
IDDEPLAN;
li - Serem colocadas lado a lado com distância de 1 (um)
metro uma das outras;
Ili - Serem mantidas limpas e com bom aspecto.
Art. 11 - As barracas e mercadorias deverão ser colocadas
de modo a:
1 -
11 -
Ili -
Não interromper o trânsito de pedestre e as entradas e
saídas de veículos;
Não danificarem jardins, calçadas ou outros logradouros
públicos;
Iniciada a comercialização na feira ás 17 HORAS, será
vedado o ingresso no local de veículos transportadores
de mercadorias.
Parágrafo Único - O horário da Feira Noturna poderá ser
alterado de acordo com Decreto.
Art. 12 - Encerradas as atividades comerciais às 21,00 horas
os veículos poderão ingressar no local onde as barracas estiverem
localizadas, para promoverem a retirada de mercadorias e instalações
permanecendo até as 22 horas, tempo suficiente para fazê-lo dentro da
ordem disciplinar.
Art. 13 - Além das disposições acima estabelecidas deverão
ser observadas as seguintes normas quanto à comercialização na feira:
1-
li -
1 li -
IVVVI -
As barracas somente poderão funcionar após vistoria e
concessão da respectiva licença;
a proteção dos gêneros alimentícios contra os raios solares,
chuvas e outras intempéries deverão seguir orientações
da vigilância Sanitária;
nenhum produto poderá ser exposto a venda colocado
diretamente sobre o solo;
a comercialização de carnes e produtos de laticínios e
outros transformados deverão atender as regras ditadas
pela vigilância sanitária quando necessário a sua
refrigeração;
não será permitida a fabricação de alimentos no local da
feira;
o lixo produzido pelas barracas não poderá ser depositado
sobre os logradouros públicos em gera ecessário
portanto o uso de coletores de lixo mdfvlduais. to~
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José ele Oliveira Rosa nç25 CEP 86800-235
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a ser separados por tipo (orgânico e reciclado),
depositado em container fornecido pela prefeitura ao
término da Feira, devidamente embalados em sacos
plásticos
Art. 14 - Os feirantes deverão usar jaleco, avental, boné ou
touca durante a comercialização dos produtos, sendo permitido o patrocínio
comercial, vedada a publicidade para fins políticos.
§. 1º - Os uniformes obedecerão a padrões de cores e o
modelo conforme atividade desenvolvida, e, caso não estejam paramentados
conforme orientação da VISA municipal, poderá haver punição;
§. 2º - Não será permitido o uso de brincos, anéis,
pulseiras e outros adornos, o feirante e todos os seus auxiliares deverão
manter as unhas limpas e curtas, sendo que o jaleco com mangas só será
permitido dependendo dos produtos a serem comercializados e/ou
manipulados no momento da venda.
§. 3º - Caso, durante a fiscalização o feirante não estiver
paramentado corretamente sofrerá as seguintes sansões:
1 - Por duas vezes consecutivas, não participará da terceira
feira,
li - Se houver reincidência o alvará poderá ser cassado.
Art. 15 - Para obtenção da licença os interessados deverão
apresentar à Administração Municipal:
1 - Requerimento escrito e protocolizado;
li - Alvará da vigilância sanitária
Parágrafo Único - A licença só será expedida mediante
comprovação de residência no município de Apucarana e procedência do
produto.
Art. 16 - A produção e a comercialização de alimentos e
bebidas alcoólicas fermentadas a serem consumidos no local deverão estar
de acordo com a legislação vigente e dependerão de autorização concedida
pelo órgão competente da municipalidade VISA.
Art. 17 - As licenças serão afixadas em local visível e
acessível a fiscalização, devendo ser revalidadas anualmente, sob pena de
multa, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 18 - É expressamente proibido ao feirante:
1 - Comercializar o seu licenciamento;
li - transferir o local da barraca sem anuência da Comissão;
Ili - vender bebidas alcoólicas destiladas no interior da feira e
produtos fumígenos;
IV - empregar jornais velhos ou quaisquynm~sos para
embrulhar gêneros alimentícios que/fiquem diretamente
em contanto com esses invólucros;
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Centro C. José de Oliveira Rosa n':·25 CEP 86800-235
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V - vender produtos inflamáveis ou explosivos;
VI - utilizar a barraca para vender gêneros ou mercadorias
que não estejam previsto em seu licenciamento
VII - utilizar caixas com mercadorias como parte integrantes
das barracas em frente às mesmas
Parágrafo único - O feirante não poderá utilizar sacolas
plásticas para embalar o produto vendido;
Art. 19 - Não será permitida a entrada de vendedores
ambulantes na feira, tampouco o comércio de alimentos caseiros ou
artesanais que não estejam legalizados pela Secretaria Municipal de Saúde /
VISA.
Art. 20 - Os feirantes deverão contribuir com uma taxa
mensal, cujo valor será apurado em sistema de condomínio para custear as
despesas administrativas e operacionais da feira, valores definidos entre os
feirantes.
Art. 21- Também será permitida a realização de shows e
atrações artísticas em geral na feira, desde que devidamente autorizados
pelo órgão competente da municipalidade, com a anuência da Comissão.
Parágrafo Único - Não será permitida a venda pelos
participantes dos shows de CDs ou DVD que não tenha sido produzido pelos
meios legais.
Art. 22 - A Administração Municipal competirá à expedição
nos termos legais, da autorização para o funcionamento da feira.
Art. 23 - O agente fiscal designado pela municipalidade
deverá:
1 - Permanecer no recinto da feira durante o tempo de seu
funcionamento, observando e fazendo observar as
disposições regulamentares;
li - fiscalizar, examinar os produtos, mandando retirar os que
julgarem impróprios ao consumo, sem prejuízo de outras
sanções previstas em lei.
Ili - fiscalizar se as barracas estão em perfeito estado de
conservação caso, haja alguma barraca, que apresente
alguma irregularidade (rasgadas, sujas) a qual não esteja
enquadrada no Artigo 10, o feirante deverá ser advertido
e terá um prazo de 7 dias para estar de acordo com as
normas exigidas.
Parágrafo único - Caso o feirante não atender dentro do prazo
terá penalidade por parte da Comissão
Art. 24 - Caberá também a Admi · ração
proceder à limpeza da área ocupada pela feira e c eta do contalner, ao
término desta.
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Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235
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Art. 25 - Não será concedida licença para a Comercialização
de produtos que não coadunem com as finalidades da feira
Art. 26 - Toda mercadoria exposta à venda na feira deverá ser
de boa qualidade e devidamente protegida contra contaminação.
Art. 27 - Caberá à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio
e Agricultura e a Comissão a organização e a fiscalização da FEIRA NOTURNA
Art. 28 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no
prazo de trinta dias, contados de sua publicação.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação. -
Edifício da Pntfeitura do Municípi\) de Apucarana,
aos 20 dias ~o mês de fevereiro ~e 2009.
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