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norma nº 40/2009

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 2009
Date 2009-02-28
EmentaCRIA A FEIRA NOTURNA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
LEI Nº 040/09 
.QUr. '-( 4) 
- 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
- o J2, EDIÇAO N- . 
de .. .2.5..a .. :2.1. .. 1 .. 0?w .. .10.<?i ..... 
SÚMULA: Cria a FEIRA NOTURNA no município 
de Apucarana e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art. 1º - Fica instituída a FEIRA NOTURNA, que deverá 
funcionar a partir das 17 Horas às 21 horas, podendo ser ampliada para mais 
de uma feira em locais que venham a beneficiar outros bairros do município. 
Parágrafo Único - Será permitida a entrada de veículos no 
local destinado à comercialização, para o transporte de mercadorias no 
período das 16 às 17 horas, onde os feirantes deverão montar as bancas e ao 
término das quais todas as barracas deverão estar instaladas, abastecidas e 
convenientemente arrumadas, de forma que o público consumidor possa ser 
atendido logo após a abertura da feira. 
Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio e Agricultura em conjunto com uma Comissão a ser criada, definir: 
1 - Os participantes da FEIRA NOTURNA; 
li - O dia e local onde funcionará a FEIRA NOTURNA. 
Art. 3º - A comissão de que trata o "Caput" do artigo 
anterior é presidida pelo Secretário Municipal de Indústria Comércio e 
Agricultura e composta pelos seguintes membros: 
1 - OI (um) representante da Diretoria do Departamento de 
Cultura; 
li - 01 (um} representante do Poder Legislativo Municipal; 
Ili - 01 (um) representante da Emater; 
IV - Presidente da Comissão dos Feirantes; e 
V - 01 (um) representante da VISA - Vigilância Sanitária de 
Apucarana. 
Art. 4º - Para a habilitação ao Alvará de Licença para 
participar da FEIRA NOTURNA os interessados deverão se cadastrar na 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Agricultura especialmente para 
esse fim e esta encaminhará o solicitante a VISA municipal para licenciar 
produtos manipulados de origem animal e/ou vegetal. 
§. 1º - Terão preferência na concessão do alvará de 
Licença os feirantes cujos produtos despertarem maior interesse na 
população, ou seja, de interesse público do Município pelo ~caráter de 
qualidade, modernidade ou exoticidade e estiverem dentro aô padrão exigido 
pela Vigilância Sanitária. 
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Culwle, E,úueaciio 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele O!tveirs Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.aoucarana.pr.qov.br 
§. 2º - Ficarão isentas do pagamento de impostos e taxas 
municipais referentes à participação da FEIRA NOTURNA, desde que 
autorizadas pela Comissão Organizadora, às entidades de assistência social, 
devidamente cadastrada no CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
desde que obedeçam as normas estabelecidas nesta lei. 
Art. 5º - O feirante poderá requerer afastamento temporário 
de suas atividades, por um período máximo de 30 dias, em cada exercício 
financeiro, sem prejuízo do licenciamento concedido. 
Art. 6º - O feirante que abandonar por 04(quatro) feiras 
consecutivas ou 08 (oito) alternadas, sem motivo justificado, será suspenso 
por 3 (três) meses e na reincidência da infração poderá ter seu Alvará de 
Licença cassado. 
Art. 7º - Ao feirante acometido de doença grave 
devidamente comprovada por laudo médico, será concedido, mediante 
requisição, o afastamento ou substituição por parente descendente, 
ascendente ou colateral, até o segundo grau, reservando-se o respectivo 
lugar que ocupa, pelo prazo de até 6 meses, cabendo ao mesmo quando 
retornar, comprovar estar em perfeitas condições de saúde, mediante 
apresentação de documento hábil. 
§. 1º - Havendo substituição será mantida a vaga e o lugar 
até então ocupado pelo feirante e se ultrapassado o prazo previsto neste 
artigo, sem a devida substituição o feirante somente poderá reiniciar suas 
atividades no extremo da feira. 
§. 2º - Tratando-se de doença incurável, falecimento ou 
invalidez abrir-se-á vaga para ocupação do local, dando-se preferência aos 
seus descendentes, ascendentes e colaterais, nesta ordem. 
Art. 8º - 
os seguintes produtos: 
1 - Hortifrutigranjeiros; 
li - lanches, doces, salgados, refrigerantes 
artesanais; 
comidas típicas e caseiras; 
gêneros alimentícios; 
artesanato e trabalhos manuais; 
frios, embutidos, carnes secas e derivados; 
laticínios; e 
flores, plantas e sementes. 
Na FEIRA NOTURNA somente serão comercializados 
111 - 
IV - 
V 
VI - 
VII - 
VIII - 
e bebidas 
Parágrafo Único - A lista de produtos constante no Art. 8º 
poderá ser alterada pela Administração Municipal, através de decreto, sendo 
que os itens li, Ili, IV, VI, VII necessitam de licença sanit~a pela 
VISA municipal. 
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Centro C. José de Oliveira Rosa r .. (25 CEF> 86800-235 
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Art. 9º - As barracas utilizadas na FEIRA NOTURNA deverão 
ter toldo ou cobertura impermeável e tipo uniforme e obedecer às normas 
técnicas cabíveis bem como, a um só padrão a ser fornecido pelo IDEPPLAN. 
Art. 10 - As barracas para exposição de mercadorias 
deverão atender as seguintes exigências: 
1 - Estar em boas condições de uso e convenientemente 
pintadas, com suas coberturas limpas e em bom estado 
de conservação, conforme padrão projeto elaborado pelo 
IDDEPLAN; 
li - Serem colocadas lado a lado com distância de 1 (um) 
metro uma das outras; 
Ili - Serem mantidas limpas e com bom aspecto. 
Art. 11 - As barracas e mercadorias deverão ser colocadas 
de modo a: 
1 - 
11 - 
Ili - 
Não interromper o trânsito de pedestre e as entradas e 
saídas de veículos; 
Não danificarem jardins, calçadas ou outros logradouros 
públicos; 
Iniciada a comercialização na feira ás 17 HORAS, será 
vedado o ingresso no local de veículos transportadores 
de mercadorias. 
Parágrafo Único - O horário da Feira Noturna poderá ser 
alterado de acordo com Decreto. 
Art. 12 - Encerradas as atividades comerciais às 21,00 horas 
os veículos poderão ingressar no local onde as barracas estiverem 
localizadas, para promoverem a retirada de mercadorias e instalações 
permanecendo até as 22 horas, tempo suficiente para fazê-lo dentro da 
ordem disciplinar. 
Art. 13 - Além das disposições acima estabelecidas deverão 
ser observadas as seguintes normas quanto à comercialização na feira: 
1- 
li - 
1 li - 
IV￾V￾VI - 
As barracas somente poderão funcionar após vistoria e 
concessão da respectiva licença; 
a proteção dos gêneros alimentícios contra os raios solares, 
chuvas e outras intempéries deverão seguir orientações 
da vigilância Sanitária; 
nenhum produto poderá ser exposto a venda colocado 
diretamente sobre o solo; 
a comercialização de carnes e produtos de laticínios e 
outros transformados deverão atender as regras ditadas 
pela vigilância sanitária quando necessário a sua 
refrigeração; 
não será permitida a fabricação de alimentos no local da 
feira; 
o lixo produzido pelas barracas não poderá ser depositado 
sobre os logradouros públicos em gera ecessário 
portanto o uso de coletores de lixo mdfvlduais. to~ 
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Apucarana - PR - wvvvv.apucarana.pr.gov. br 
a ser separados por tipo (orgânico e reciclado), 
depositado em container fornecido pela prefeitura ao 
término da Feira, devidamente embalados em sacos 
plásticos 
Art. 14 - Os feirantes deverão usar jaleco, avental, boné ou 
touca durante a comercialização dos produtos, sendo permitido o patrocínio 
comercial, vedada a publicidade para fins políticos. 
§. 1º - Os uniformes obedecerão a padrões de cores e o 
modelo conforme atividade desenvolvida, e, caso não estejam paramentados 
conforme orientação da VISA municipal, poderá haver punição; 
§. 2º - Não será permitido o uso de brincos, anéis, 
pulseiras e outros adornos, o feirante e todos os seus auxiliares deverão 
manter as unhas limpas e curtas, sendo que o jaleco com mangas só será 
permitido dependendo dos produtos a serem comercializados e/ou 
manipulados no momento da venda. 
§. 3º - Caso, durante a fiscalização o feirante não estiver 
paramentado corretamente sofrerá as seguintes sansões: 
1 - Por duas vezes consecutivas, não participará da terceira 
feira, 
li - Se houver reincidência o alvará poderá ser cassado. 
Art. 15 - Para obtenção da licença os interessados deverão 
apresentar à Administração Municipal: 
1 - Requerimento escrito e protocolizado; 
li - Alvará da vigilância sanitária 
Parágrafo Único - A licença só será expedida mediante 
comprovação de residência no município de Apucarana e procedência do 
produto. 
Art. 16 - A produção e a comercialização de alimentos e 
bebidas alcoólicas fermentadas a serem consumidos no local deverão estar 
de acordo com a legislação vigente e dependerão de autorização concedida 
pelo órgão competente da municipalidade VISA. 
Art. 17 - As licenças serão afixadas em local visível e 
acessível a fiscalização, devendo ser revalidadas anualmente, sob pena de 
multa, sem prejuízo das demais cominações legais. 
Art. 18 - É expressamente proibido ao feirante: 
1 - Comercializar o seu licenciamento; 
li - transferir o local da barraca sem anuência da Comissão; 
Ili - vender bebidas alcoólicas destiladas no interior da feira e 
produtos fumígenos; 
IV - empregar jornais velhos ou quaisquynm~sos para 
embrulhar gêneros alimentícios que/fiquem diretamente 
em contanto com esses invólucros; 
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V - vender produtos inflamáveis ou explosivos; 
VI - utilizar a barraca para vender gêneros ou mercadorias 
que não estejam previsto em seu licenciamento 
VII - utilizar caixas com mercadorias como parte integrantes 
das barracas em frente às mesmas 
Parágrafo único - O feirante não poderá utilizar sacolas 
plásticas para embalar o produto vendido; 
Art. 19 - Não será permitida a entrada de vendedores 
ambulantes na feira, tampouco o comércio de alimentos caseiros ou 
artesanais que não estejam legalizados pela Secretaria Municipal de Saúde / 
VISA. 
Art. 20 - Os feirantes deverão contribuir com uma taxa 
mensal, cujo valor será apurado em sistema de condomínio para custear as 
despesas administrativas e operacionais da feira, valores definidos entre os 
feirantes. 
Art. 21- Também será permitida a realização de shows e 
atrações artísticas em geral na feira, desde que devidamente autorizados 
pelo órgão competente da municipalidade, com a anuência da Comissão. 
Parágrafo Único - Não será permitida a venda pelos 
participantes dos shows de CDs ou DVD que não tenha sido produzido pelos 
meios legais. 
Art. 22 - A Administração Municipal competirá à expedição 
nos termos legais, da autorização para o funcionamento da feira. 
Art. 23 - O agente fiscal designado pela municipalidade 
deverá: 
1 - Permanecer no recinto da feira durante o tempo de seu 
funcionamento, observando e fazendo observar as 
disposições regulamentares; 
li - fiscalizar, examinar os produtos, mandando retirar os que 
julgarem impróprios ao consumo, sem prejuízo de outras 
sanções previstas em lei. 
Ili - fiscalizar se as barracas estão em perfeito estado de 
conservação caso, haja alguma barraca, que apresente 
alguma irregularidade (rasgadas, sujas) a qual não esteja 
enquadrada no Artigo 10, o feirante deverá ser advertido 
e terá um prazo de 7 dias para estar de acordo com as 
normas exigidas. 
Parágrafo único - Caso o feirante não atender dentro do prazo 
terá penalidade por parte da Comissão 
Art. 24 - Caberá também a Admi · ração 
proceder à limpeza da área ocupada pela feira e c eta do contalner, ao 
término desta. 
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Cicúule f,tlu=li~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wwvv.apucarana.pr.gov. br 
Art. 25 - Não será concedida licença para a Comercialização 
de produtos que não coadunem com as finalidades da feira 
Art. 26 - Toda mercadoria exposta à venda na feira deverá ser 
de boa qualidade e devidamente protegida contra contaminação. 
Art. 27 - Caberá à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio 
e Agricultura e a Comissão a organização e a fiscalização da FEIRA NOTURNA 
Art. 28 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no 
prazo de trinta dias, contados de sua publicação. 
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. - 
Edifício da Pntfeitura do Municípi\) de Apucarana, 
aos 20 dias ~o mês de fevereiro ~e 2009. 
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Cidade ê,duc(l.Ç{i r, 

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