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norma nº 49/2004

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 2004
Date 2004-06-17
EmentaDispõe sobre Concessão de desconto aos doadores de sangue nos ingressos das Casas de Diversões Públicas.
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matéria 15054 →

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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I N º 0 4 9 / 04
SÚMULA: Dispõe sobre concessão de desconto aos doadores
de sangue nos ingressos das casas de diversões públicas,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ROBISON CALDARDO
GLADE E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica concedido aos doadores de sangue, devidamente comprovado,
o direito ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos das casas de diversão
pública desta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Consideram-se casas de diversão pública, para os
efeitos desta Lei, os estabelecimentos públicos que apresentem espetáculos teatrais,
musicais, circenses, exibição cinematográfica, cultural e desportiva, em nosso Município.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua vigência.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 17
dias do mês de junho de 2004.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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