| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2004 |
| Date | 2004-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre Concessão de desconto aos doadores de sangue nos ingressos das Casas de Diversões Públicas. |
| native_id | 525 |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I N º 0 4 9 / 04 SÚMULA: Dispõe sobre concessão de desconto aos doadores de sangue nos ingressos das casas de diversões públicas, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROBISON CALDARDO GLADE E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica concedido aos doadores de sangue, devidamente comprovado, o direito ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos das casas de diversão pública desta cidade. PARÁGRAFO ÚNICO – Consideram-se casas de diversão pública, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos públicos que apresentem espetáculos teatrais, musicais, circenses, exibição cinematográfica, cultural e desportiva, em nosso Município. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua vigência. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 17 dias do mês de junho de 2004. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal