| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | DISCIPLINA O PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José ele Otiveira Rosa nc25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana .pr.gov. br 0 Â({;'"
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PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUN)ÇÍPIO.
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LEI Nº 066/09
Súmula:- Disciplina o pagamento de pequeno valor
no âmbito da administração municipal,
com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17 de março de
1964, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento,
para pagamento de despesas de pequeno valor, restringir-se-ão aos casos
previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção, conforme legislação em
vigor.
Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de um
órgão, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de pequeno valor que,
por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento
normal.
Art. 3º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos
decorrentes das seguintes espécies de despesa:-
!. com material de consumo;
li. com serviços de terceiros;
Ili. com representação eventual;
IV. - extraordinária e urgente, cuja realização não permita demora
em sua realização;
V. - que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede do
Município, por servidores municipais que, a serviço ou para
capacitação deslocarem-se para outras localidades;
VI. de pequeno valor e de pagamento imediato.
Art. 4º - Consideram-se despesas de pequeno valor e de pagamento imediato, para
os efeitos desta Lei, as que se realizarão com:-
1. - despesas com refeições e lanches, pequenos consertos em
caráter emergencial;
li. artigos farmacêuticos em caráter emergencial e em quantidade
restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
Ili - outra qualquer de pequeno valor e de necessidade imediata
desde que devidamente justificada.
Art. Sº - As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou consumo
constante, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o
processamento normal da despesa;
Art. 6º - As requisições de adiantamentos serão feitas pelos responsáveis pelo
controle destes recursos, através de comunicações internas oficiais dirigidas
ao Secretário Municipal de Finanças.
Art. 7º - Das comunicações internas oficiais requisitórias de adi
necessariamente, conforme anexo 1, as seguintes infc,fmações:-
1. dispositivo legal em que se baseia;
1
starão,
. '
11.
valor;
111.
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Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
identificação da despesa, caracterizando-a como de pequeno
nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo
adiantamento, caso não seja o próprio autor da comunicação.
Art. 8º - O prazo de aplicação será mensal, de acordo com o calendário a ser
organizado pela Secretaria da Fazenda.
Art. 9º - Na hipótese de adiantamento único, a comunicação interna requisitória deve
esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.
Art. 10 - Não se fará novo adiantamento:-
1. a quem não haja prestado contas, no prazo legal. do
adiantamento anterior;
li. a quem deixar de atender notificação para regularizar a
prestação de contas, dentro de 5 (cinco) dias.
Art. 11 - Não se fará adiantamento:-
! - para despesas já realizadas;
li - servidor em alcance.
Art. 12 - O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado
durante o mês a que se refere.
Art. 13 - No caso de adiantamento -único, o período de aplicação será aquele
estabelecido na comunicação interna oficial requisitória, conforme
estabelecido no Artigo 18 desta Lei.
Art. 14 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
Art. 15 - A comunicação interno oficial requisitória deverá ter autorização final do
Secretário da respectiva área de atuação, após confirmação de
disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria da Fazenda, para
que seja considerada autorizada definitivamente.
Art. 16 - Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e
urgente.
Art. 17 - Autorizada a despesa, esta será empenhada e paga com cheque nominal a
favor do responsável indicado no processo.
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo designará os Servidores Municipais que
poderá receber recursos financeiros para realização de despesas de pequeno
valor.
Art. 18 - Caberá ao Departamento de Contabilidade verificar, antes de registrar o
empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei e, se constatar algum
defeito processual, não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvêlo informado, para os reparos que se fizerem necessários.
Art. 19 - Efetuado o pagamento, a Secretaria da Fazenda, através do Departamento
de Contabilidade, inscreverá o nome do responsável no sistema de
compensação, em conta apropriada.
Art. 20 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa-d
diferente daquela para a qual foi autorizado.
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Art. 21 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente
comprovante, na forma de nota fiscal, cupom fiscal, recibo ou outro.
Art. 22 - Os comprovantes de pagamento serão sempre emitidos em nome do
Município de Apucarana.
Art. 23 - Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas,
borrões e valor ilegível, não sendo emitidos em hipótese alguma, segundas
vias ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 24 - Em todos os comprovantes de despesas constará o atestado de recebimento
do material ou da prestação de serviço.
Art. 25 - Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá sr maior
que o valor de R$ 80,00 (cinqüenta reais), não podendo ultrapassar o
montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensal.
§. 1
2
- Os valores constantes deste artigo é referência para despesas de caráter
excepcional.
§. 2
2
- Os valores constantes deste artigo poderão ser alterados por Decreto
Municipal;
Art. 26 - O saldo do adiantamento não utilizado será recolhido aos cofres do Município
de Apucarana, mediante guia de arrecadação, onde constará o nome do
responsável e a identificação do adiantamento respectivo.
Art. 27 - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será anterior à prestação
de contas, devendo compor a documentação de prestação de contas.
Art. 28 - O Departamento de Tesouraria classificará o valor recolhido, no grupo das
receitas orçamentárias.
Art. 29 - O Departamento de Arrecadação e Fiscalização emitirá guia de recolhimento,
juntando uma via ao processo respectivo.
Art. 30 - No mês de dezembro todos os saldos de adiantamentos serão recolhidos ao
cofre municipal, até no máximo dia 20.
Art. 31 - A prestação de contas do adiantamento será realizada nos três últimos dias
do mês do respectivo adiantamento.
§. 1
2
- A análise da prestação de contas será de máximo dois (2) dias úteis após a
entrega da mesma.
§. 2
2
- A confecção do empenho e do cheque nominal, a favor de responsável
indicado no processo, será realizada no máximo de dois (2) dias úteis.
§. 3
2
- A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 32 - A prestação de contas far-se-á mediante a entrega, no Departamento de
Contabilidade, dos seguintes documentos:-
1.
li.
Ili.
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3
comunicação interna oficial impressa elaborada pelo
responsável do órgão solicitante, encaminhando a respectiva
prestação de contas, conforme anexo 2 (dois) desta Lei;
impressos preenchidos conforme modelos fornecidos pelo
Departamento de Contabilidade;
relação de todos os documentos de despesas, mencionando o
número e a data do documento e a es~umento, o
cQ~~10
IV.
V
VI.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - vvvvw.apucarana.pr.gov.br
nome do interessado e o valor da despesa, constando no final
da relação a soma da despesa realizada;
guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
cópia da nota de empenho, que deverá ser retirada no
Departamento de Contabilidade no ato do recebimento do
adiantamento e, posteriormente, juntada ao processo;
documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem
cronológica, na mesma seqüência da relação mencionado no
inciso 111, que serão colados em folhas brancas tamanho ofício,
em quantidade suficiente para que não fiquem sobrepostos,
constando, obrigatoriamente, o atestado de recebimento do
material ou da prestação de serviço.
Art. 33 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou
posterior ao período de aplicação do adiantamento, ou que se refiram a
despesa não classificada na espécie de adiantamento concedido.
Parágrafo Único - Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo
outras vias ou outra espécie de reprodução.
Art. 34 - Caberá ao Departamento de Contabilidade a análise das contas dos
adiantamentos.
Art. 35 - Recebida a prestação de contas, conforme o disposto no Art. 31 desta Lei, o
Departamento de Contabilidade, verificará se as suas disposições foram
inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando prazos
razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 36 - Se as contas forem consideradas de acordo com os dispositivos desta Lei, o
responsável pelo Departamento de Contabilidade, certificará o fato, no local
apropriado do documento mencionado no inciso li, do Art. 32 desta Lei,
encaminhando o processo já apensado àquele que autorizou o
adiantamento.
§. 1º - Aprovadas as contas, ao Departamento de Contabilidade:-
a) - baixará a responsabilidade inscrita no Sistema de Compensação;
b) - comunicará o responsável para tomar ciência da medida;
c) - arquivará o processo de prestação de contas, apenso ao processo que
autorizou o adiantamento, em local seguro, onde ficará a disposição do
Controle Interno do Município e do Tribunal de Contas.
§. 2º - Na hipótese de aprovação das contas condicionadas a determinadas
exigências, o Departamento de Contabilidade:-
a) - providenciará o cumprimento das exigências determinadas;
b) - adotará as medidas indicadas no item anterior
§. 3º - Não tendo sido aprovadas as contas, adotar-se-ão as orientações
determinadas pelo Departamento de Contabilidade, em seu despacho final.
Art. 37 - A Secretaria da Fazenda organizará um calendário, para controlar as datas
em que deverão ser apresentadas as prestações de contas dos
adiantamentos concedidos.
Art. 38 - No dia útil imediatamente posterior ao vencimento do prazo para prestação
de contas, sem que o responsável a tenha apresentado, o Departamento de
Contabilidade comunicará oficialmente diretamente -~ cedendolhe o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias útyi-5- para faze-lo.
4
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José ele Oliveira Rosa n''25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.aoucarana.pr.qovbr
Parágrafo Único - Na comunicação interna oficial o responsável assinara o
recebimento da via original colocando de próprio punho a data do seu
recebimento.
Art. 39 - Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas após o vencimento
do prazo final, estabelecido no artigo anterior, o Departamento de
Contabilidade (Controle Interno). remeterá, no dia seguinte, a cópia do
comunicado interno oficial referido no parágrafo único do Art. 38 à
Procuradoria Jurídica, devidamente informado, para abertura de sindicância,
nos termos da legislação vigente.
Art. 40 - É de responsabilidade direta do Secretário o acompanhamento de sua
prestação de contas e de sua dotação orçamentária.
Art. 41 - O regulamento desta Lei, será aprovado por~
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrfrfio em especial
28/06/2001, entrando esta Lei em vig.,ór na data de sua pu
Edifício ~a Prefeitura do Município\de Apucarana,
aos 18 ~ias do mês de.março de :;!009.
5 /1_,···1· _fJ/;'.'.,'/
/\PUC/\RAN/\
Cidak e,du=M
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
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ANEXO 1
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA DESPESAS DE PEQUENO
VALOR
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
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Secretaria Municipal de _
Assunto:- Liberação de recursos para despesas de pequeno valor.
Senhor Secretário Municipal da Fazenda:-
Solicito, com base na Lei Municipal nº 066/09, der 18/03/09,
autorização para liberação de recursos financeiros a título de adiantamento para
cobrir despesas de pequeno valor para(períocto), no valor total de R$ , (porextenso
) para uso desta Secretaria e distribuídos para as secuintes d
3.3.90.30.96 Despesas com material de consumo R$
3.3.90.36.36 Despesas com prestação de serviços - R$
P.Física
3.3.90.39.96 Despesas com prestação de serviços - R$
P.Jurídica
Total ........................................................................................ R$
Informo que o valor acima será de minha responsabilidade e controle
e possuo pleno conhecimento da legislação vigente.
Apucarana, , de de 2009.
Assinatura
Nome:- _
Cargo:- _
6
I\PUC/\R1\N1\
CwuJ.e. ê,d.uwçiul
'· '
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
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ANEXO li
MODELO DE ENVIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DESPESAS DE PEQUENO VALOR
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Secretaria Municipal de. _
Assunto:- Liberação de recursos para despesas de pequeno valor.
Senhor Secretário Municipal da Fazenda:-
Encaminho, em conformidade com o Art. 32 da Lei Municipal nº
066/09/2009, de 18/03/09, a prestação de contas de despesas de pequeno
valor efetuadas por esta Secretaria, durante o (período), sob a minha
responsabilidade e controle.
Esta prestação de contas está composta dos seguintes documentos,
conforme incisos 11, Ili, IV, V e VI do Art. 32, da Lei acima mencionada:
- Balancete de prestação de contas (inciso 11);
- Relação dos documentos de despesas (inciso 111);
- Guia de recolhimento do saldo· não utilizado (inciso IV);
- Cópia da nota de empenho (Inciso V); e
- Documentos fiscais em original, das despesas realizadas (inciso VI).
Apucarana, , de de 2009.
Assinatura
Nome:- _
Cargo:- _
7
/\PUCAl<AN1\
Cullum ê.duw.çtüi.