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norma nº 66/2009

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaDISCIPLINA O PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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_, ) 
Prefeitura do Municipio de Apucarana 
Centro C. José ele Otiveira Rosa nc25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana .pr.gov. br 0 Â({;'" 
Qc) .- 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUN)ÇÍPIO. 
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-------- 
LEI Nº 066/09 
Súmula:- Disciplina o pagamento de pequeno valor 
no âmbito da administração municipal, 
com suporte nos artigos 68 e 69 da Lei 
Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 
1964, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento, 
para pagamento de despesas de pequeno valor, restringir-se-ão aos casos 
previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção, conforme legislação em 
vigor. 
Art. 2º - Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de um 
órgão, a fim de lhe dar condições de realizar despesas de pequeno valor que, 
por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento 
normal. 
Art. 3º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos 
decorrentes das seguintes espécies de despesa:- 
!. com material de consumo; 
li. com serviços de terceiros; 
Ili. com representação eventual; 
IV. - extraordinária e urgente, cuja realização não permita demora 
em sua realização; 
V. - que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede do 
Município, por servidores municipais que, a serviço ou para 
capacitação deslocarem-se para outras localidades; 
VI. de pequeno valor e de pagamento imediato. 
Art. 4º - Consideram-se despesas de pequeno valor e de pagamento imediato, para 
os efeitos desta Lei, as que se realizarão com:- 
1. - despesas com refeições e lanches, pequenos consertos em 
caráter emergencial; 
li. artigos farmacêuticos em caráter emergencial e em quantidade 
restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; 
Ili - outra qualquer de pequeno valor e de necessidade imediata 
desde que devidamente justificada. 
Art. Sº - As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou consumo 
constante, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o 
processamento normal da despesa; 
Art. 6º - As requisições de adiantamentos serão feitas pelos responsáveis pelo 
controle destes recursos, através de comunicações internas oficiais dirigidas 
ao Secretário Municipal de Finanças. 
Art. 7º - Das comunicações internas oficiais requisitórias de adi 
necessariamente, conforme anexo 1, as seguintes infc,fmações:- 
1. dispositivo legal em que se baseia; 
1 
starão, 
. ' 
11. 
valor; 
111. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
identificação da despesa, caracterizando-a como de pequeno 
nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo 
adiantamento, caso não seja o próprio autor da comunicação. 
Art. 8º - O prazo de aplicação será mensal, de acordo com o calendário a ser 
organizado pela Secretaria da Fazenda. 
Art. 9º - Na hipótese de adiantamento único, a comunicação interna requisitória deve 
esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação. 
Art. 10 - Não se fará novo adiantamento:- 
1. a quem não haja prestado contas, no prazo legal. do 
adiantamento anterior; 
li. a quem deixar de atender notificação para regularizar a 
prestação de contas, dentro de 5 (cinco) dias. 
Art. 11 - Não se fará adiantamento:- 
! - para despesas já realizadas; 
li - servidor em alcance. 
Art. 12 - O adiantamento solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado 
durante o mês a que se refere. 
Art. 13 - No caso de adiantamento -único, o período de aplicação será aquele 
estabelecido na comunicação interna oficial requisitória, conforme 
estabelecido no Artigo 18 desta Lei. 
Art. 14 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação. 
Art. 15 - A comunicação interno oficial requisitória deverá ter autorização final do 
Secretário da respectiva área de atuação, após confirmação de 
disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria da Fazenda, para 
que seja considerada autorizada definitivamente. 
Art. 16 - Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e 
urgente. 
Art. 17 - Autorizada a despesa, esta será empenhada e paga com cheque nominal a 
favor do responsável indicado no processo. 
Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo designará os Servidores Municipais que 
poderá receber recursos financeiros para realização de despesas de pequeno 
valor. 
Art. 18 - Caberá ao Departamento de Contabilidade verificar, antes de registrar o 
empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei e, se constatar algum 
defeito processual, não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê￾lo informado, para os reparos que se fizerem necessários. 
Art. 19 - Efetuado o pagamento, a Secretaria da Fazenda, através do Departamento 
de Contabilidade, inscreverá o nome do responsável no sistema de 
compensação, em conta apropriada. 
Art. 20 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa-d 
diferente daquela para a qual foi autorizado. 
2 
-~~\d5~~~-i\ 
e~ 
Art. 21 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente 
comprovante, na forma de nota fiscal, cupom fiscal, recibo ou outro. 
Art. 22 - Os comprovantes de pagamento serão sempre emitidos em nome do 
Município de Apucarana. 
Art. 23 - Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, 
borrões e valor ilegível, não sendo emitidos em hipótese alguma, segundas 
vias ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. 
Art. 24 - Em todos os comprovantes de despesas constará o atestado de recebimento 
do material ou da prestação de serviço. 
Art. 25 - Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá sr maior 
que o valor de R$ 80,00 (cinqüenta reais), não podendo ultrapassar o 
montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensal. 
§. 1
2 
- Os valores constantes deste artigo é referência para despesas de caráter 
excepcional. 
§. 2
2 
- Os valores constantes deste artigo poderão ser alterados por Decreto 
Municipal; 
Art. 26 - O saldo do adiantamento não utilizado será recolhido aos cofres do Município 
de Apucarana, mediante guia de arrecadação, onde constará o nome do 
responsável e a identificação do adiantamento respectivo. 
Art. 27 - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será anterior à prestação 
de contas, devendo compor a documentação de prestação de contas. 
Art. 28 - O Departamento de Tesouraria classificará o valor recolhido, no grupo das 
receitas orçamentárias. 
Art. 29 - O Departamento de Arrecadação e Fiscalização emitirá guia de recolhimento, 
juntando uma via ao processo respectivo. 
Art. 30 - No mês de dezembro todos os saldos de adiantamentos serão recolhidos ao 
cofre municipal, até no máximo dia 20. 
Art. 31 - A prestação de contas do adiantamento será realizada nos três últimos dias 
do mês do respectivo adiantamento. 
§. 1
2 
- A análise da prestação de contas será de máximo dois (2) dias úteis após a 
entrega da mesma. 
§. 2
2 
- A confecção do empenho e do cheque nominal, a favor de responsável 
indicado no processo, será realizada no máximo de dois (2) dias úteis. 
§. 3
2 
- A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas. 
Art. 32 - A prestação de contas far-se-á mediante a entrega, no Departamento de 
Contabilidade, dos seguintes documentos:- 
1. 
li. 
Ili. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
3 
comunicação interna oficial impressa elaborada pelo 
responsável do órgão solicitante, encaminhando a respectiva 
prestação de contas, conforme anexo 2 (dois) desta Lei; 
impressos preenchidos conforme modelos fornecidos pelo 
Departamento de Contabilidade; 
relação de todos os documentos de despesas, mencionando o 
número e a data do documento e a es~umento, o 
cQ~~10 
IV. 
V 
VI. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - vvvvw.apucarana.pr.gov.br 
nome do interessado e o valor da despesa, constando no final 
da relação a soma da despesa realizada; 
guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver; 
cópia da nota de empenho, que deverá ser retirada no 
Departamento de Contabilidade no ato do recebimento do 
adiantamento e, posteriormente, juntada ao processo; 
documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem 
cronológica, na mesma seqüência da relação mencionado no 
inciso 111, que serão colados em folhas brancas tamanho ofício, 
em quantidade suficiente para que não fiquem sobrepostos, 
constando, obrigatoriamente, o atestado de recebimento do 
material ou da prestação de serviço. 
Art. 33 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou 
posterior ao período de aplicação do adiantamento, ou que se refiram a 
despesa não classificada na espécie de adiantamento concedido. 
Parágrafo Único - Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo 
outras vias ou outra espécie de reprodução. 
Art. 34 - Caberá ao Departamento de Contabilidade a análise das contas dos 
adiantamentos. 
Art. 35 - Recebida a prestação de contas, conforme o disposto no Art. 31 desta Lei, o 
Departamento de Contabilidade, verificará se as suas disposições foram 
inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando prazos 
razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las. 
Art. 36 - Se as contas forem consideradas de acordo com os dispositivos desta Lei, o 
responsável pelo Departamento de Contabilidade, certificará o fato, no local 
apropriado do documento mencionado no inciso li, do Art. 32 desta Lei, 
encaminhando o processo já apensado àquele que autorizou o 
adiantamento. 
§. 1º - Aprovadas as contas, ao Departamento de Contabilidade:- 
a) - baixará a responsabilidade inscrita no Sistema de Compensação; 
b) - comunicará o responsável para tomar ciência da medida; 
c) - arquivará o processo de prestação de contas, apenso ao processo que 
autorizou o adiantamento, em local seguro, onde ficará a disposição do 
Controle Interno do Município e do Tribunal de Contas. 
§. 2º - Na hipótese de aprovação das contas condicionadas a determinadas 
exigências, o Departamento de Contabilidade:- 
a) - providenciará o cumprimento das exigências determinadas; 
b) - adotará as medidas indicadas no item anterior 
§. 3º - Não tendo sido aprovadas as contas, adotar-se-ão as orientações 
determinadas pelo Departamento de Contabilidade, em seu despacho final. 
Art. 37 - A Secretaria da Fazenda organizará um calendário, para controlar as datas 
em que deverão ser apresentadas as prestações de contas dos 
adiantamentos concedidos. 
Art. 38 - No dia útil imediatamente posterior ao vencimento do prazo para prestação 
de contas, sem que o responsável a tenha apresentado, o Departamento de 
Contabilidade comunicará oficialmente diretamente -~ cedendo￾lhe o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias útyi-5- para faze-lo. 
4 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele Oliveira Rosa n''25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.aoucarana.pr.qovbr 
Parágrafo Único - Na comunicação interna oficial o responsável assinara o 
recebimento da via original colocando de próprio punho a data do seu 
recebimento. 
Art. 39 - Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas após o vencimento 
do prazo final, estabelecido no artigo anterior, o Departamento de 
Contabilidade (Controle Interno). remeterá, no dia seguinte, a cópia do 
comunicado interno oficial referido no parágrafo único do Art. 38 à 
Procuradoria Jurídica, devidamente informado, para abertura de sindicância, 
nos termos da legislação vigente. 
Art. 40 - É de responsabilidade direta do Secretário o acompanhamento de sua 
prestação de contas e de sua dotação orçamentária. 
Art. 41 - O regulamento desta Lei, será aprovado por~ 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrfrfio em especial 
28/06/2001, entrando esta Lei em vig.,ór na data de sua pu 
Edifício ~a Prefeitura do Município\de Apucarana, 
aos 18 ~ias do mês de.março de :;!009. 
5 /1_,···1· _fJ/;'.'.,'/ 
/\PUC/\RAN/\ 
Cidak e,du=M 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
ANEXO 1 
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA DESPESAS DE PEQUENO 
VALOR 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .nsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Secretaria Municipal de _ 
Assunto:- Liberação de recursos para despesas de pequeno valor. 
Senhor Secretário Municipal da Fazenda:- 
Solicito, com base na Lei Municipal nº 066/09, der 18/03/09, 
autorização para liberação de recursos financeiros a título de adiantamento para 
cobrir despesas de pequeno valor para(períocto), no valor total de R$ , (porextenso 
) para uso desta Secretaria e distribuídos para as secuintes d 
3.3.90.30.96 Despesas com material de consumo R$ 
3.3.90.36.36 Despesas com prestação de serviços - R$ 
P.Física 
3.3.90.39.96 Despesas com prestação de serviços - R$ 
P.Jurídica 
Total ........................................................................................ R$ 
Informo que o valor acima será de minha responsabilidade e controle 
e possuo pleno conhecimento da legislação vigente. 
Apucarana, , de de 2009. 
Assinatura 
Nome:- _ 
Cargo:- _ 
6 
I\PUC/\R1\N1\ 
CwuJ.e. ê,d.uwçiul 
'· ' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.or.qov.br 
ANEXO li 
MODELO DE ENVIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DESPESAS DE PEQUENO VALOR 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-23E 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
Secretaria Municipal de. _ 
Assunto:- Liberação de recursos para despesas de pequeno valor. 
Senhor Secretário Municipal da Fazenda:- 
Encaminho, em conformidade com o Art. 32 da Lei Municipal nº 
066/09/2009, de 18/03/09, a prestação de contas de despesas de pequeno 
valor efetuadas por esta Secretaria, durante o (período), sob a minha 
responsabilidade e controle. 
Esta prestação de contas está composta dos seguintes documentos, 
conforme incisos 11, Ili, IV, V e VI do Art. 32, da Lei acima mencionada: 
- Balancete de prestação de contas (inciso 11); 
- Relação dos documentos de despesas (inciso 111); 
- Guia de recolhimento do saldo· não utilizado (inciso IV); 
- Cópia da nota de empenho (Inciso V); e 
- Documentos fiscais em original, das despesas realizadas (inciso VI). 
Apucarana, , de de 2009. 
Assinatura 
Nome:- _ 
Cargo:- _ 
7 
/\PUCAl<AN1\ 
Cullum ê.duw.çtüi. 

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