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norma nº 50/2009

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 3975 →

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n';25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - vvww.apucarana pr.ÇJOI/. br 
LEI Nº 050/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EBJÇA- O N- º /15 . 
de/P. ... a '@. . .. .1./)3 .. .1.0f .. 
Súmula:- Autoriza a abertura de 
adicional especial, no valor de 
500.000,00 (quinhentos mil 
conforme especifica e dá 
providências. 
crédito 
até R$ 
reais}, 
outras 
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional especial, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais}, para pagamento de despesas não constantes no Orçamento vigente 
(Lei Municipal nº 218/08, de 18 de dezembro de 2008), conforme especifica:- 
02. Poder Executivo 
02.005. Secretaria de Desenvolvimento Humano 
12.361.0074-2.070.000 - Manutenção das Atividades do Ensino 
Fundamental - FUNDEB 
Fonte de Recursos:- 01102 - 40% - Exercício Corrente 
3.3.50.41 - Contribuições R$ 300.000,00 
12.365.0015-2.013.000 *- Manutenção das Atividades da Educação 
Infantil 
Fonte de Recursos:- 01103 - 5% sobre transferências Const.FUNDEB 
3.3.50.41 - Contribuições R$ 100.000,00 
Fonte de Recursos:- 01104 - 25% demais impostos vinculados à 
educação básica 
3.3.50.41 - Contribuições R$ 100.000.00 
Total R$ 500.000.00 
Art. 2º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional 
Especial de que trata o Artigo anterior, serão provenientes do cancelamento 
de dotações constantes do Orçamento vigente, a saber:- 
02. Poder Executivo 
02.005. Secretaria de Desenvolvimento Humano 
12.361.0074-2.070.000 - Manutenção das Atividades do Ensino 
Fundamental - FUNDEB 
Fonte de Recursos:- 01102 - 40% - Exercício Corrente 
(0092) - 3.3.90.39 - Outros Serv. de Ter./Pes. J~ ~~00.000,00 
f~~t~T~ções ~ ~:~:~~:~~ 7.. ~:;a\44.000,00e 
1 ,. ' / . \/f ·:,1,r.1r1 _,..,.:r1. :",ro5F·:~· 1H10: 
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Cu!aáe &ú•=iul. 

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