| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa n';25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - vvww.apucarana pr.ÇJOI/. br LEI Nº 050/09 PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EBJÇA- O N- º /15 . de/P. ... a '@. . .. .1./)3 .. .1.0f .. Súmula:- Autoriza a abertura de adicional especial, no valor de 500.000,00 (quinhentos mil conforme especifica e dá providências. crédito até R$ reais}, outras A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais}, para pagamento de despesas não constantes no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18 de dezembro de 2008), conforme especifica:- 02. Poder Executivo 02.005. Secretaria de Desenvolvimento Humano 12.361.0074-2.070.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB Fonte de Recursos:- 01102 - 40% - Exercício Corrente 3.3.50.41 - Contribuições R$ 300.000,00 12.365.0015-2.013.000 *- Manutenção das Atividades da Educação Infantil Fonte de Recursos:- 01103 - 5% sobre transferências Const.FUNDEB 3.3.50.41 - Contribuições R$ 100.000,00 Fonte de Recursos:- 01104 - 25% demais impostos vinculados à educação básica 3.3.50.41 - Contribuições R$ 100.000.00 Total R$ 500.000.00 Art. 2º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior, serão provenientes do cancelamento de dotações constantes do Orçamento vigente, a saber:- 02. Poder Executivo 02.005. Secretaria de Desenvolvimento Humano 12.361.0074-2.070.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB Fonte de Recursos:- 01102 - 40% - Exercício Corrente (0092) - 3.3.90.39 - Outros Serv. de Ter./Pes. J~ ~~00.000,00 f~~t~T~ções ~ ~:~:~~:~~ 7.. ~:;a\44.000,00e 1 ,. ' / . \/f ·:,1,r.1r1 _,..,.:r1. :",ro5F·:~· 1H10: 1\PUC/\R,\N1\ Cu!aáe &ú•=iul.