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norma nº 49/2009

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 292.500,00 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
- o .,A.,c EDIÇAO N- d. . 
de 4f,. .. a .JJ. .1.l.3 .. .1.tl.f .. 
LEI Nº 049/09 
Súmula:- Autoriza a abertura de crédito 
Adicional Suplementar, no valor de 
até R$ 292.500,00 (duzentos e 
noventa e dois mil e quinhentos 
reais), conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um 
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 292.500,00 (duzentos e 
noventa e dois mil e quinhentos reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18 de dezembro de 2008), 
conforme especifica. 
02. Poder Executivo 
02.06. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
20.606.0020-1.015.000 - Caminhos para o Progresso - Estradas 
Vicinais 
Fonte de Recursos:- 31784 - Ministério Agricultura Contrato nº 
0261176-26/2008 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 292.500,00 
Total. R$ 292.500,00 
Art. 2º - O recurso para a abertura do Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente do Contrato de 
Repasse nº 0261176-26/2008/MAPA/CAIXA - e o Município de Apucarana, 
para aquisição de Retroescavadeira e Caminhão. 
Art. 3º - Revogam-se as disposiçêes em contráríô, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, 
aos 18 dias do mês! de março de mos. 
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