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norma nº 56/2009

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA O PROJETO RENASCER DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.tJr 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
E9J,ÇA- O N- º 45 . 
cted.i. ... a ~ ./.123. .. .tf.f ... 
LEI Nº 056/09 
Sumula:- Autoriza o Executivo Municipal, por 
intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde, a conceder subvenção social, 
para o Projeto Renascer do Município 
de Apucarana, como especifica e dá 
outras providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder, 
por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, subvenção mensal no valor 
de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para o Projeto Renascer do 
Município de Apucarana - CNPJ nº 04.690.777/0001-86. 
§. 1º - O recursos para o repasse da subvenção mensal 
para a entidade acima mencionada, é assegurado mediante dotações 
próprias do orçamento vigente e futuros compreendido entre os anos de 
2009 a 2012. 
§. 2º - Os recursos financeiros são provenientes do Termo 
de Convênio do Programa de Incentivo para Casas de Apoio a portadores 
HIV/AIDS, renovável a cada exercício financeiro, firmado entre o Município, 
através do Fundo Municipal de Saúde - Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana e o Ministério da Saúde, na conformidade da Portaria nº 2.313/02 
de 19/12/2002. 
Art. 2º - A subvenção para o Projeto Renascer, será 
concedida anualmente a partir de janeiro, e ficará sujeita apresentação 
mensal de Prestação de Contas do valor repassado. 
§. 1º - A prestação de contas, observado o que dispõe a 
Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná deverá ser mensalmente protocolada na Autarquia 
Municipal de Saúde de Apucarana, e submetida a apreciação do Conselho 
Municipal de Saúde e do respectivo Controle Interno. 
§. 2º - A falta da prestação de contas, ou a sua 
desaprovação perante o Conselho Municipal de ' , implicará no 
cancelamento imediato do recurso repassado, bem orno, de a devolução 
integral para o órgão repassador, que concomí antemente tntorrnará o 
Ministério da Saúde. 
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Vi - via« J//')/, (!;·ot1f0' J,Jf-/0. 
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APUCARANA 
Cilfak ê.cw=;áo. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele Ohveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
§. 3º - A prestação de Contas, depois de aprovada pelo 
Conselho Municipal de Saúde, fará parte integrante do Processo que originou 
o repasse. 
Art. 3º - As disposições desta Lei, cessarão a partir do 
encerramento do Programa de Incentivo para Casas de Apoio a portadores 
HIV/AIDS, do Ministério da Saúde/Governo Federal, ou em função de 
descumprimento das disposições desta Lei. 
Art. 4º - Os valores repassados serão reajustados na 
proporção do estabelecido pelo Governo Federal/Ministério da Saúde, sendo 
atualizado por Decreto do Executivo. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitur,.á do Município 
aos 18 dias do mês de março de 20 
2 
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