| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, PARA O PROJETO RENASCER DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5254 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.tJr
PUBLICADO NO JORNAL
OFICIAL DO MUNICÍPIO.
E9J,ÇA- O N- º 45 .
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LEI Nº 056/09
Sumula:- Autoriza o Executivo Municipal, por
intermédio da Autarquia Municipal de
Saúde, a conceder subvenção social,
para o Projeto Renascer do Município
de Apucarana, como especifica e dá
outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder,
por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde, subvenção mensal no valor
de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para o Projeto Renascer do
Município de Apucarana - CNPJ nº 04.690.777/0001-86.
§. 1º - O recursos para o repasse da subvenção mensal
para a entidade acima mencionada, é assegurado mediante dotações
próprias do orçamento vigente e futuros compreendido entre os anos de
2009 a 2012.
§. 2º - Os recursos financeiros são provenientes do Termo
de Convênio do Programa de Incentivo para Casas de Apoio a portadores
HIV/AIDS, renovável a cada exercício financeiro, firmado entre o Município,
através do Fundo Municipal de Saúde - Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana e o Ministério da Saúde, na conformidade da Portaria nº 2.313/02
de 19/12/2002.
Art. 2º - A subvenção para o Projeto Renascer, será
concedida anualmente a partir de janeiro, e ficará sujeita apresentação
mensal de Prestação de Contas do valor repassado.
§. 1º - A prestação de contas, observado o que dispõe a
Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná deverá ser mensalmente protocolada na Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana, e submetida a apreciação do Conselho
Municipal de Saúde e do respectivo Controle Interno.
§. 2º - A falta da prestação de contas, ou a sua
desaprovação perante o Conselho Municipal de ' , implicará no
cancelamento imediato do recurso repassado, bem orno, de a devolução
integral para o órgão repassador, que concomí antemente tntorrnará o
Ministério da Saúde.
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APUCARANA
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José ele Ohveira Rosa nº25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br
§. 3º - A prestação de Contas, depois de aprovada pelo
Conselho Municipal de Saúde, fará parte integrante do Processo que originou
o repasse.
Art. 3º - As disposições desta Lei, cessarão a partir do
encerramento do Programa de Incentivo para Casas de Apoio a portadores
HIV/AIDS, do Ministério da Saúde/Governo Federal, ou em função de
descumprimento das disposições desta Lei.
Art. 4º - Os valores repassados serão reajustados na
proporção do estabelecido pelo Governo Federal/Ministério da Saúde, sendo
atualizado por Decreto do Executivo.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitur,.á do Município
aos 18 dias do mês de março de 20
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