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norma nº 52/2009

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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; 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wvvw.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 052/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
E_D)ÇÃO Nº /.5. O 
deÁP. ... a .?() 1 .. 0.3.. .. 1 .. Q.7.... 
Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$ 3.000,00 (três mil 
reais), conforme especifica e dá outras 
providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
adicional especial, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), para pagamento de 
despesas não constantes no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18 de 
dezembro de 2008), conforme especifica:- 
02. Poder Executivo 
02.007. Secretaria Municipal de Fazenda 
04.123.0024-2.022.000 - Manutenção das Atividades Administ. da Secret. 
Fazenda 
Fonte de Recursos:- 01501 - Alienação de Ativos 
4.4.90.61 - Aquisição de 
lmóveis R$ 3.000,00 
Total. R$ 3.000,00 
Art. 2º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial 
é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor, no orçamento vigente a 
saber:- 
02. Poder Executivo 
02.006. Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
22.661.0021-1.017 .000 - Infra-estrutura industrial 
Fonte de Recursos:- 01501 - Receitas de Alienação de Ativos 
(0108) 4.4.90.61 - Aquisição de 
lmóveis R$ 3.000.00 
Total R$ 3.000,00 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, ~ndo esfa-Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Edifício dê{ Prefeitura do Município 'pe Apucarana, 
aos 18 dias do mês de-marco de 2Ó08. 
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1r111 ,·m1, c,mJas nao. 
I\PUCI\R/\NA 
Culade 0ducaçii0- 

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