| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PARA A COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA - COCAP, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José ele Otiveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br LEI Nº 065/09 PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDJÇA - O No /1!5 . de d. ..... a .. ~ .. , .. l)3 .. , .. a.f. .. Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição por intermédio do Fundo Municipal de Meio Ambiente, para a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - COCAP, abre crédito adicional especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E 1 Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por intermédio do Fundo Municipal de Meio Ambiente contribuição na forma que especifica, para a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de catadores e separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - COCAP - CNPJ nº 06.017.304/0001-48, no valor de R$ 15.000·,oo, (quinze mil reais), conforme autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 2º - Fica, ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente (Lei Municipal nº·248/08, de 18/12/2008) no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para fazer face às despesas decorrentes desta Lei a saber:- 02. Executivo Municipal 02.008 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 18.541.0027-1.047.000 - Preservação e Conservação Ambiental Fonte de Recursos:- 31.740- Fundo Municipal de Meio Ambiente-Sanepar- C/C 14.999-6 3.3.50.41 - Contribuições R$ 15.000,00 Total R$ 15.000,00 Art, 3° - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotação igual valor, a saber:- 02. Executivo Municipal 02.008- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 18.541.0027-1.047.000 - Preservação e Conservação Ambiental Fonte de Recursos:- 31.740- Fundo Municipal de Meio Ambiente- Sanepar- C/C 14.999-6 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 6.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros- P.Jurídica R$ 9.000,00 Total R$ 15.000,00 Art. 4° - A Entidade constante do Art. 1° desta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. - Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, E1]trando esta Lei em ,igor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Préfeitura do pão Ceflos dé Oliveira :ef/ito Municipal /\l'UC/\1-!J\N,\ Cidade e,l!,w.çii.1!.