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norma nº 65/2009

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PARA A COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA - COCAP, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele Otiveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
LEI Nº 065/09 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDJÇA
- O N￾o /1!5 . 
de d. ..... a .. ~ .. , .. l)3 .. , .. a.f. .. 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição por intermédio do 
Fundo Municipal de Meio Ambiente, para a Cooperativa Mista 
de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de 
Materiais Recicláveis de Apucarana - COCAP, abre crédito 
adicional especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 1 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por intermédio do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente contribuição na forma que especifica, para a Cooperativa Mista de Trabalho e 
Produção de catadores e separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - COCAP - CNPJ nº 
06.017.304/0001-48, no valor de R$ 15.000·,oo, (quinze mil reais), conforme autorização do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 2º - Fica, ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no Orçamento vigente (Lei Municipal nº·248/08, de 18/12/2008) no valor de R$ 15.000,00 (quinze 
mil reais) para fazer face às despesas decorrentes desta Lei a saber:- 
02. Executivo Municipal 
02.008 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 
18.541.0027-1.047.000 - Preservação e Conservação Ambiental 
Fonte de Recursos:- 31.740- Fundo Municipal de Meio Ambiente-Sanepar- C/C 14.999-6 
3.3.50.41 - Contribuições R$ 15.000,00 
Total R$ 15.000,00 
Art, 3° - O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 
anterior, é proveniente do cancelamento de dotação igual valor, a saber:- 
02. Executivo Municipal 
02.008- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 
18.541.0027-1.047.000 - Preservação e Conservação Ambiental 
Fonte de Recursos:- 31.740- Fundo Municipal de Meio Ambiente- Sanepar- C/C 14.999-6 
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 6.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros- P.Jurídica R$ 9.000,00 
Total R$ 15.000,00 
Art. 4° - A Entidade constante do Art. 1° desta Lei, deverá prestar contas, na 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. - 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, E1]trando esta Lei em ,igor, na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Préfeitura do 
pão Ceflos dé Oliveira 
:ef/ito Municipal 
/\l'UC/\1-!J\N,\ 
Cidade e,l!,w.çii.1!. 

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