| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 267.908,16 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José ele Oliveira Rosa n(;-25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br LEI Nº 051/09 - PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNipPIO. W - o /1.) ÇAO);J~· tJ de fW .. a .'.@ .. .1 .. 03. . .1 .. 0.l. .... Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 267 .908,16 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e oito reais e dezesseis centavos), conforme especifica e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 267 .908,16 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e oitos reais e dezesseis centavos), para pagamento de despesas não constantes no Orçamento vigente (Lei Municipal nº 218/08, de 18 de dezembro de 2008), conforme especifica:- 02. Poder Executivo 02.007. Secretaria Municipal de Fazenda 04.123.0024-2.022.000 - Manutenção das Atividades Administração da Secretaria da Fazenda Fonte de Recursos:- 501 - Alienação de Ativos 4.4.90.61 - Aquisição de lmóveis R$ 267.908,16 Total. R$ 267 .908,16 Art. 2º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior, é proveniente do Superávit Financeiro proveniente do exercício anterior, no valor R$ 267.908,16 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e oitos reais e dezesseis centavos). Art. 3º - Revogam-se as disposi - esta Lei em vigor na data de sua publicação. trário, entrando Edifício da Prefeitura do M~icígio de ~pucarana, aos 18 dias do n/iês de marçq) ~ 2008 r /\l'UC,\R/\N,\ Cidiuk &!u~o.