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norma nº 51/2009

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 267.908,16 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele Oliveira Rosa n(;-25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
LEI Nº 051/09 - 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNipPIO. 
W - o /1.) ÇAO);J~· tJ 
de fW .. a .'.@ .. .1 .. 03. . .1 .. 0.l. .... 
Súmula:- Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial no valor de até R$ 
267 .908,16 (duzentos e sessenta e sete 
mil, novecentos e oito reais e dezesseis 
centavos), conforme especifica e dá 
outras providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir 
crédito adicional especial, no valor de até R$ 267 .908,16 (duzentos e 
sessenta e sete mil, novecentos e oitos reais e dezesseis centavos), para 
pagamento de despesas não constantes no Orçamento vigente (Lei Municipal 
nº 218/08, de 18 de dezembro de 2008), conforme especifica:- 
02. Poder Executivo 
02.007. Secretaria Municipal de Fazenda 
04.123.0024-2.022.000 - Manutenção das Atividades Administração 
da Secretaria da Fazenda 
Fonte de Recursos:- 501 - Alienação de Ativos 
4.4.90.61 - Aquisição de 
lmóveis R$ 267.908,16 
Total. R$ 267 .908,16 
Art. 2º - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional 
Especial de que trata o Artigo anterior, é proveniente do Superávit Financeiro 
proveniente do exercício anterior, no valor R$ 267.908,16 (duzentos e 
sessenta e sete mil, novecentos e oitos reais e dezesseis centavos). 
Art. 3º - Revogam-se as disposi - 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
trário, entrando 
Edifício da Prefeitura do M~icígio de ~pucarana, 
aos 18 dias do n/iês de marçq) ~ 2008 
r 
/\l'UC,\R/\N,\ 
Cidiuk &!u~o. 

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