| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DO “PROJETO OÁSIS”, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~' . PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. E~'7A - O Nº //5 . de/1. .. a 2C. .. 1 .. ()3. .. .1.r?.f'.. .. Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ,Qur. ::,~ LEI Nº 058/09 Sumula:- Dispõe sobre a criação no Município de Apucarana, do "Projeto Oásis': autoriza o Executivo Municipal a prestar apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E Art. 1º - Fica criado o "Projeto Oásis': que visa a implantação de ações para a melhoria da qualidade de vida e aumento da quantidade das águas incentivando os proprietários rurais a reflorestarem as nascentes existentes em suas propriedades no Município de Apucarana. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao Projeto de que trata o Artigo anterior, através da execução de ações para o cumprimento de metas estabelecidas. Parágrafo único - O apoio financeiro previsto nesta Lei, se dará a partir do inicio de todas as ações propostas e se estenderá por um período de no mínimo 4 (quatro) anos, podendo a critério do Executivo ser prorrogado por igual período. Art. 3º - As características das propriedades, as ações e as metas serão definidas mediante critérios técnicos e legais, com o objetivo de incentivar a adoção de práticas conservacionistas de solo, aumento da cobertura vegetal e implantação do saneamento ambiental, preservação e recuperação das nascentes nas propriedades rurais do Município, conforme revê a Lei Federal nº 4. 771/65. Art. 4º - O Município de Apucarana, através da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo - SEMATUR e o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMAP, deverão analisar e deliberar sobre o Projeto Técnico elaborado pelo Departamento de Meio ambiente para implantação do projeto nas propriedades rurais com vistas a habilitá-las para a obtenção do apoio financeiro. §. 1º - O apoio financeiro será s;féfinido através da medição da vazão de nascente, a ser medida nos meses qé março a abril'de cada ano. APUCARJ\NA Ci.diuie &lu~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br §. 2º - Para cada nascente das propriedades rurais, será destinado o valor mensal em reais, correspondendo a até 03 (três) Unidades Fiscais do Município (U.F.M.) por nascente preservada. Art. 5º - O "Projeto Oásis", será implantado nas bacias dos rios:- Pirapó, Tibagi e !vai. Art. 6º - O Município de Apucarana, para viabilizar o Projeto a que se refere esta Lei, fica autorizado a firmar convênio com entidades governamentais, não governamentais e da sociedade civil, com a finalidade de obter apoio técnico e financeiro. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e futuros provenientes de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente; ICMs Ecológico das unidades de Conservação; RPPNs - Reserva Permanente do Patrimônio Natural; parte das multas ambientais aplicadas pelo Ministério Público e ou órgãos competentes e mediante Convênios a serem firmados com ONGs (Organizações não Governamentais) e outras entidades. Art. 8º - A presente Lei, será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Municipi aos 18 dias do r;tlês de março de 2 /\PUC/\RANJ\ C~edu~o.