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norma nº 58/2009

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DO “PROJETO OÁSIS”, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS RURAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
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- O N￾º //5 . 
de/1. .. a 2C. .. 1 .. ()3. .. .1.r?.f'.. .. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br ,Qur. ::,~ 
LEI Nº 058/09 
Sumula:- Dispõe sobre a criação no 
Município de Apucarana, do 
"Projeto Oásis': autoriza o 
Executivo Municipal a prestar 
apoio técnico e financeiro aos 
proprietários rurais, conforme 
especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art. 1º - Fica criado o "Projeto Oásis': que visa a 
implantação de ações para a melhoria da qualidade de vida e aumento da 
quantidade das águas incentivando os proprietários rurais a reflorestarem as 
nascentes existentes em suas propriedades no Município de Apucarana. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao 
Projeto de que trata o Artigo anterior, através da execução de ações para o 
cumprimento de metas estabelecidas. 
Parágrafo único - O apoio financeiro previsto nesta Lei, se dará 
a partir do inicio de todas as ações propostas e se estenderá por um período 
de no mínimo 4 (quatro) anos, podendo a critério do Executivo ser prorrogado 
por igual período. 
Art. 3º - As características das propriedades, as ações e as 
metas serão definidas mediante critérios técnicos e legais, com o objetivo de 
incentivar a adoção de práticas conservacionistas de solo, aumento da 
cobertura vegetal e implantação do saneamento ambiental, preservação e 
recuperação das nascentes nas propriedades rurais do Município, conforme 
revê a Lei Federal nº 4. 771/65. 
Art. 4º - O Município de Apucarana, através da Secretaria de 
Meio Ambiente e Turismo - SEMATUR e o Conselho Municipal de Meio 
Ambiente - COMMAP, deverão analisar e deliberar sobre o Projeto Técnico 
elaborado pelo Departamento de Meio ambiente para implantação do projeto 
nas propriedades rurais com vistas a habilitá-las para a obtenção do apoio 
financeiro. 
§. 1º - O apoio financeiro será s;féfinido através da medição 
da vazão de nascente, a ser medida nos meses qé março a abril'de cada ano. 
APUCARJ\NA 
Ci.diuie &lu~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
§. 2º - Para cada nascente das propriedades rurais, será 
destinado o valor mensal em reais, correspondendo a até 03 (três) Unidades 
Fiscais do Município (U.F.M.) por nascente preservada. 
Art. 5º - O "Projeto Oásis", será implantado nas bacias dos 
rios:- Pirapó, Tibagi e !vai. 
Art. 6º - O Município de Apucarana, para viabilizar o Projeto a 
que se refere esta Lei, fica autorizado a firmar convênio com entidades 
governamentais, não governamentais e da sociedade civil, com a finalidade 
de obter apoio técnico e financeiro. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e 
futuros provenientes de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente; ICMs 
Ecológico das unidades de Conservação; RPPNs - Reserva Permanente do 
Patrimônio Natural; parte das multas ambientais aplicadas pelo Ministério 
Público e ou órgãos competentes e mediante Convênios a serem firmados 
com ONGs (Organizações não Governamentais) e outras entidades. 
Art. 8º - A presente Lei, será regulamentada por Decreto do 
Executivo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei. 
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Municipi 
aos 18 dias do r;tlês de março de 
2 
/\PUC/\RANJ\ 
C~edu~o. 

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