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norma nº 60/2009

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A AMA – APUCARANA MOTO AÇÃO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
LEI Nº 060/09 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de 
contribuição para a AMA - Apucarana 
Moto Ação, abre crédito adicional 
especial como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE:- 
L E 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
- o r"1 ,r EDIÇAO N- ~ . 
d e <f. .f. . a .. ih. . ./. t?3. .. ./ .Qf.'_ ... 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a 
AMA - Apucarana Moto Ação, CNPJ nº 07.748.768/0001-97, entidade sem fins 
lucrativos uma contribuição no valor de até R$ 7.000,00 {sete mil reais), no exercício 
de 2009, como patrocínio pela realização da Prova Geminada com a 1ª e 2ª Etapas do 
Campeonato Paranaense de Enduro de Regularidade, da "8ª Copa Eriton de Motos", a 
ser realizada no Município de Apucarana. 
Art. 2º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3º - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional especial no valor de até R$ 7.000,00 {sete mil reais), para cobertura 
de despesas não previstas no orçamento vigente {Lei Municipal nº 218/08 de 18 de 
dezembro de 2008), conforme especifica:- 
02. Poder Executivo 
02.019 - Secretaria Municipal de Esportes 
27.812.0047-2.046.000 - Promoção de Jogos e Eventos 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
3.3.50.41- Contríbuições R$ 7.000,00 
Total. R$ 7 .000.00 
Art. 4º - O recurso para a abertura do crédito adicional especial de 
que trata o artigo anterior, é proveniente do cancelamento de dotação de igual valor 
a saber:- 
02. Poder Executivo 
02.019 - Secretaria Municipal de Esportes 
27.812.0047-2.046.000 - Promoção de Jogos e Eventos 
Fonte de Recursos:- 01000 - Recursos Ordinários Livres 
(0246) 3.3.90.39 - Outros 
Terceiros/P.Jurídica / R.., ,::,,vvv,vv 
Total. / R ' 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con){rário, entrando està Lei 
em vigor, na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do !Município/d 
aos 11 dias do mês de março de io 
APUCARAN,\ 
Cuúu!e l:,clu.eo.ç.M- 

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