| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ITEM II, DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 009/02, DE 25/03/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa n·:;,25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. E~~ÃO Nº . ./.f.$.. 1_ ded.f .. a .ai. 1.º3. .. .1 .. C?. . LEI Nº 055/09 Sumula:- Altera disposições do item 11, do Artigo 10 da Lei nº 009/02, de 25/03/02, e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E Art. 1º - Art. 2º - O item li do Artigo 10, da Lei Municipal nº 09/02, de 25 de março de 2002, que instituiu no Município de Apucarana o Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, passa a vigorar com a seguinte redação:- '~tt. 10- ... li - Quanto ao imposto sobre serviços - /SSQN, no caso de Empresas Prestadoras de Serviços, a alíquota será de 2% (dois por cento}, constante da lista de serviços do Sistema Tributário Municipal, durante o período de 5 (cinco) anos e a pattirdo 69 (sexto) ano, as alíquotas voltarão a ser cobradas conforme constante da Legislação Tributária viçente". Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de\Apucarana, aos 18 dias do r/nês de março d~ 2009. ,,._ í , vr Vii'1t1 J'JY/1, drorg,s nifn.1 ./ APUCARANA Cül.rule ê,du~