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norma nº 55/2009

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO ITEM II, DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 009/02, DE 25/03/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n·:;,25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
E~~ÃO Nº . ./.f.$.. 1_ 
ded.f .. a .ai. 1.º3. .. .1 .. C?. . 
LEI Nº 055/09 
Sumula:- Altera disposições do item 11, do 
Artigo 10 da Lei nº 009/02, de 
25/03/02, e dá outras providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art. 1º - 
Art. 2º - 
O item li do Artigo 10, da Lei Municipal nº 09/02, de 25 de 
março de 2002, que instituiu no Município de Apucarana o 
Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, passa a 
vigorar com a seguinte redação:- 
'~tt. 10- ... 
li - Quanto ao imposto sobre serviços - /SSQN, 
no caso de Empresas Prestadoras de 
Serviços, a alíquota será de 2% (dois por 
cento}, constante da lista de serviços do 
Sistema Tributário Municipal, durante o 
período de 5 (cinco) anos e a pattirdo 69 
(sexto) ano, as alíquotas voltarão a ser 
cobradas conforme constante da 
Legislação Tributária viçente". 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de\Apucarana, 
aos 18 dias do r/nês de março d~ 2009. 
,,._ í , 
vr Vii'1t1 J'JY/1, drorg,s nifn.1 
./ 
APUCARANA 
Cül.rule ê,du~ 

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