| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | ESTENDE AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 036/01, DE 04/07/01, QUE CRIOU O FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, PARA OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José ele Oliveira Rosa n')25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇA- O N- º /15 . d e //. .. a .. ?.rl. .. ./ .. (?;3. .. ./ _(!_ f ... LEI Nº 046/09 Sumula:- Estende as disposições da Lei Municipal nº 036/01, de 04/07 /01, que criou o Fundo Rotativo Municipal, para os Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Apucarana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E Art. 1º - Ficam estendidas as disposições da Lei nº 036/01, de 04/07/2001, que criou o Fundo Rotativo Municipal, para os Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Apucarana. Art. 2º - A prestação de contas será encaminhada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, mensalmente, acompanhada de toda a documentação necessária, observado o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº 036/01, de 00/00/2001. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do aos 18 dias do mês de 1\PUCARAN~\ Cuúu!e e&.ueaçful.