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norma nº 46/2009

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaESTENDE AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 036/01, DE 04/07/01, QUE CRIOU O FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL, PARA OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José ele Oliveira Rosa n')25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.qov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇA- O N- º /15 . 
d e //. .. a .. ?.rl. .. ./ .. (?;3. .. ./ _(!_ f ... 
LEI Nº 046/09 
Sumula:- Estende as disposições da Lei 
Municipal nº 036/01, de 04/07 /01, 
que criou o Fundo Rotativo Municipal, 
para os Centros Municipais de 
Educação Infantil do Município de 
Apucarana, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art. 1º - Ficam estendidas as disposições da Lei nº 036/01, de 
04/07/2001, que criou o Fundo Rotativo Municipal, para os Centros Municipais 
de Educação Infantil do Município de Apucarana. 
Art. 2º - A prestação de contas será encaminhada à 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, mensalmente, 
acompanhada de toda a documentação necessária, observado o que dispõe a 
Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições constantes 
da Lei nº 036/01, de 00/00/2001. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do 
aos 18 dias do mês de 
1\PUCARAN~\ 
Cuúu!e e&.ueaçful. 

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