| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 261.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E UM MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José ele Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - vvww.apucarana.pr.gov.br LEI Nº 061/09 PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. E,~ÃO~!· .tf3.. f de 4/f. a .qJ. 1 .. 03. .. .1 .. 0 . Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei nº 218/08, de 20 de dezembro de 2008), conforme especifica:- 02. Poder Executivo 02.009 - Secretaria Municipal de Assistência Social 08.244.0030-2.029.000 - Promover Ações de Inclusão Social e Pessoal e Enfrentamento à Pobreza Fonte de Recursos:- 31783 - Piso básico de Transição 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 261.000,00 Total R$ 261.000,00 Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior é proveniente do excesso de arrecadação verificado no exercício. Art. 3º - Revogam-se as dispos· ~ entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. contrário, · Edifício da Prefeitura do/Municípi aos 18 dias do mês de rlnarço d Apuqarana, 9. APUCARANA Cidruk f,ducnçiio.