| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2009 |
| Date | 2009-05-11 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 009/02, DE 25/03/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇA - O Nº o "1-! 3 . de .L/...a . ../.S..1 ... 0? .. 1.0..9 .. LEI Nº 081/09 Sumula:- Acrescenta parágrafo único ao Artigo 10 da Lei nº 009/02, de 25/03/02, e dá outras providências. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E Art. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao artigo 10 da lei municipal Lei Municipal nº 09/02, de 25 de março de 2002, que instituiu no Município de Apucarana o Programa de Desenvolvimento Econômico - PRODEA, passa a vigorar com a seguinte redação:- Art. 10 - . 1. - . 11. - . Ili. - . IV. - . Parágrafo Único - O imposto de que se trata o inciso li da lei nº. 09/02, de 25/03/02, alterado pela lei 55/09, de 18/03/09, somente será recolhido após O 2º ano de funcionamento da empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, mediante requerimento. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Préfeltura do Município de\Apucarana, aos 11 dias do mês de maio de 2009 vt - Vic/4, sim, Jro3as nao! APUCAR1\NA Cuwke~