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norma nº 81/2009

Tipo Lei
Número / Ano 81 / 2009
Date 2009-05-11
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 009/02, DE 25/03/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇA
- O N￾º o
"1-! 3 . 
de .L/...a . ../.S..1 ... 0? .. 1.0..9 .. 
LEI Nº 081/09 
Sumula:- Acrescenta parágrafo único ao Artigo 
10 da Lei nº 009/02, de 25/03/02, e 
dá outras providências. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
L E 
Art. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao artigo 10 da lei 
municipal Lei Municipal nº 09/02, de 25 de março de 2002, que instituiu no 
Município de Apucarana o Programa de Desenvolvimento Econômico - 
PRODEA, passa a vigorar com a seguinte redação:- 
Art. 10 - . 
1. - . 
11. - . 
Ili. - . 
IV. - . 
Parágrafo Único - O imposto de que se trata o inciso li da lei 
nº. 09/02, de 25/03/02, alterado pela lei 55/09, de 18/03/09, somente será 
recolhido após O 2º ano de funcionamento da empresa enquadrada no 
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, 
mediante requerimento. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Préfeltura do Município de\Apucarana, 
aos 11 dias do mês de maio de 2009 
vt - Vic/4, sim, Jro3as nao! 
APUCAR1\NA 
Cuwke~ 

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