| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2009 |
| Date | 2009-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA PLATÃOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DAS LEIS MUNICIPAIS N° 066/04 DE 06/07/2004, COMO ESPECIFICA. |
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PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. EDIÇÃO Nº 9-!.~ . de .H .... a .J5. .. , .. Q~ .. /.9.9 .. Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br (.J.<JT. 9ê.. LEI Nº 087/09 SÚMULA: Autoriza a empresa PLATÃOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante das Leis Municipais nº 066/04 de 06/07/2004, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E Art. 1 º - Fica autoriza a empresa PLATÃOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ 85.086.429/0001-04, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras 15 e 16 da quadra 108, com área de l.085,00m2 , situado na Sede, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei nº 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nº 308/02 de 27/08/2002 e 087 /03 de 29/04/2003. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura cjo Município de aos 11 dias do mês de/maio de 2009. pucarana, APUCARANA Cidlufe eduWÇM