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norma nº 87/2009

Tipo Lei
Número / Ano 87 / 2009
Date 2009-05-11
EmentaAUTORIZA A EMPRESA PLATÃOGRAF GRÁFICA E EDITORA LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DAS LEIS MUNICIPAIS N° 066/04 DE 06/07/2004, COMO ESPECIFICA.
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PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
EDIÇÃO Nº 9-!.~ . 
de .H .... a .J5. .. , .. Q~ .. /.9.9 .. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa n°25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
(.J.<JT. 9ê.. 
LEI Nº 087/09 
SÚMULA: Autoriza a empresa PLATÃOGRAF 
GRÁFICA E EDITORA LTDA, a escriturar e 
registrar sem restrições o imóvel alienado, 
constante das Leis Municipais nº 066/04 de 
06/07/2004, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, 
L E 
Art. 1 º - Fica autoriza a empresa PLATÃOGRAF GRÁFICA E 
EDITORA LTDA, CNPJ 85.086.429/0001-04, a escriturar e registrar sem 
restrições, o lote de terras 15 e 16 da quadra 108, com área de 
l.085,00m2
, situado na Sede, tendo em vista o pleno cumprimento 
da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas 
Alíneas da Lei nº 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nº 308/02 de 27/08/2002 e 087 /03 de 29/04/2003. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura cjo Município de 
aos 11 dias do mês de/maio de 2009. 
pucarana, 
APUCARANA 
Cidlufe eduWÇM 

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