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norma nº 91/2009

Tipo Lei
Número / Ano 91 / 2009
Date 2009-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FACE – FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 
Apucarana - PR - wv .... w.apucarana.pr.gov.br 
PUBLICADO NO JORNAL 
OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
- o 7 3 EDIÇAO N- .. ~ . 
li 1.5 05 o 9 - de a / ./ . 
LEI Nº 091/09 
Súmula:-Dispõe sobre a concessão de 
contribuição para a FACE - Fundação 
Apucarana Cidade Educação, no 
valor de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais), e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, 
para a FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação, contribuição para o 
exercício de 2009, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para 
atender despesas de manutenção da entidade. 
Art. 2º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar 
contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de 
julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade prestará constas 
semestralmente (julho e dezembro) à Câmara de Vereadores, apresentando 
documentos comprobatórios das despesas efetuadas e relatórios das 
atividades do semestre 
Art. 3º - Os recursos para fazer face as despesas previstas 
nesta Lei, estão alocados no Orçamento vigente (Lei nº 218/08, de 18 de 
dezembro de 2008) na Secretaria de Desenvolvimento Humano, na funcional 
programática:- 12.364.0087-2.087.000 - Contribuição à Instituição de Ensino 
Superior (Face). 
Art. 4º - Esta Lei entra em viggvrrâaata 
seus efeitos retroaagem a 1º de maio de 2009/revogadas as 
ua publicação e 
osições. 
io de Auucarana. 
/\PUCARAN/\ 
e~ educaçdo. 

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