| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2009 |
| Date | 2009-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FACE – FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro C. José de Oliveira Rosa nº25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - wv .... w.apucarana.pr.gov.br PUBLICADO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO. - o 7 3 EDIÇAO N- .. ~ . li 1.5 05 o 9 - de a / ./ . LEI Nº 091/09 Súmula:-Dispõe sobre a concessão de contribuição para a FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, para a FACE - Fundação Apucarana Cidade Educação, contribuição para o exercício de 2009, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender despesas de manutenção da entidade. Art. 2º - A Entidade de que trata esta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o que dispõe a Resolução nº 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade prestará constas semestralmente (julho e dezembro) à Câmara de Vereadores, apresentando documentos comprobatórios das despesas efetuadas e relatórios das atividades do semestre Art. 3º - Os recursos para fazer face as despesas previstas nesta Lei, estão alocados no Orçamento vigente (Lei nº 218/08, de 18 de dezembro de 2008) na Secretaria de Desenvolvimento Humano, na funcional programática:- 12.364.0087-2.087.000 - Contribuição à Instituição de Ensino Superior (Face). Art. 4º - Esta Lei entra em viggvrrâaata seus efeitos retroaagem a 1º de maio de 2009/revogadas as ua publicação e osições. io de Auucarana. /\PUCARAN/\ e~ educaçdo.